O CNAE 3250-7/06 corresponde à atividade de Serviços de Prótese Dentária, essencial para profissionais e laboratórios que atuam na fabricação de dentes artificiais, dentaduras e outras próteses odontológicas.
Neste artigo, você vai entender se essa atividade pode ser MEI, como funciona o enquadramento no Simples Nacional, quais anexos se aplicam, se há incidência do Fator R e como abrir sua empresa de forma simples, segura e econômica.
CNAE 3250-7/06 pode ser MEI?
Não. A atividade de Serviços de Prótese Dentária não está permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), conforme as regras atuais da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional.
A opção mais adequada para atuar com esse CNAE é abrir uma Microempresa (ME) ou uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), ambas com possibilidade de adesão ao Simples Nacional.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3250-7/06?
O CNAE 3250-7/06 pode se enquadrar em dois anexos distintos do Simples Nacional, conforme a regra do Fator R:
- Anexo III: Alíquotas entre 6% e 33%, quando a empresa destina 28% ou mais da receita bruta ao pagamento de pró-labore e encargos trabalhistas.
- Anexo V: Alíquotas entre 15,5% e 30,5%, quando o percentual do Fator R é inferior a 28%.
Consulte a Tabela do Simples Nacional 2025 por CNAE para visualizar faixas, anexos e alíquotas com base no faturamento da sua empresa.
O CNAE 3250-7/06 está sujeito ao Fator R?
Sim. O Fator R é um cálculo aplicado às atividades intelectuais, regulamentadas ou que envolvem mão de obra intensiva. No caso de serviços de prótese dentária, ele define o anexo de tributação no Simples Nacional e pode fazer você pagar menos impostos.
O Fator R é calculado da seguinte forma:
(Despesa com pró-labore + encargos) ÷ Receita Bruta dos últimos 12 meses
Se o resultado for igual ou superior a 0,28 (28%), a empresa pode ser tributada pelo Anexo III, reduzindo consideravelmente a carga tributária.
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Abertura de empresa para serviços de prótese dentária
Se você está iniciando sua jornada empreendedora nessa área, o primeiro passo é abrir seu CNPJ com o CNAE 3250-7/06. Veja o passo a passo:
- Escolha o tipo de empresa (ME ou SLU)
- Defina a atividade principal como CNAE 3250-7/06
- Registre na Junta Comercial e na Receita Federal
- Solicite alvará de funcionamento e licenças sanitárias, se exigido pelo seu município
- Adira ao Simples Nacional, se for vantajoso
- Inicie a emissão de notas fiscais
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O que está incluído no CNAE 3250-7/06?
As atividades abrangidas por esse código incluem:
- Fabricação de dentes artificiais
- Produção de dentaduras e próteses sob medida
- Serviços laboratoriais para dentistas
- Fabricação de peças e acessórios para prótese odontológica
- Essas atividades devem sempre ser prestadas sob demanda de profissionais habilitados da área de odontologia, como cirurgiões-dentistas.
Descritores relacionados ao CNAE 3250-7/06
Algumas expressões que representam corretamente essa atividade para fins de classificação no CNPJ incluem:
- Prótese dentária – serviço de
- Dentes artificiais – fabricação de
- Dentaduras – fabricação de
- Artigos e aparelhos para prótese dentária – produção sob encomenda
- Peças e acessórios para prótese odontológica – fabricação de
Perguntas frequentes (FAQ)
1.O CNAE 3250-7/06 exige alvará?
Sim, em muitos municípios essa atividade exige licença sanitária. Consulte a prefeitura da sua cidade.
2.A atividade pode ser exercida como MEI?
Não. Essa atividade não é permitida no regime do MEI.
3.Esse CNAE pode emitir nota fiscal?
Sim. Desde que o CNPJ esteja regularizado, a empresa pode emitir notas fiscais de serviço.
4. É necessário contratar contador?
Sim. Empresas fora do MEI são obrigadas a ter contador responsável, conforme legislação vigente.
Conclusão
Se você atua com prótese dentária, escolher o CNAE 3250-7/06 é o caminho ideal para regularizar sua empresa, emitir nota fiscal e pagar menos impostos — especialmente se tiver um bom planejamento tributário com base no Fator R.
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