Termos de Licenciamento de
Plataforma e Serviços

PARTES

CONTRATANTE: Empresa identificada pelo CNPJ (ou CPF, para empresa a ser constituída) e demais dados informados no momento do cadastro ou da contratação realizada por meio do endereço eletrônico https://contabilidade.com, vinculada a identificador único, endereço IP, data, hora e demais registros eletrônicos capturados pelo sistema, devidamente representada por seu(s) representante(s) legal(is), com poderes para celebrar este Contrato.

CONTRATADA: CONTABILIDADE.COM LTDA, CNPJ nº 10.245.240/0001-00, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº CRC SP-2SP038830/O-1, com sede na Rua Bela Cintra, 746 - Conj. 142, B. Consolação, CEP 01415-001, São Paulo/SP, neste ato representada por seus representantes legais.

As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Licenciamento de Plataforma e Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas seguintes.

DO OBJETO

Cláusula 1ª. O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, de serviços de duas naturezas distintas, contratados e remunerados de forma autônoma: (I) os Serviços de Tecnologia descritos na Cláusula 2ª, que constituem o objeto principal deste Contrato; e (II) os Serviços Profissionais descritos na Cláusula 3ª, de caráter acessório, prestados quando devidos ou solicitados, mediante remuneração própria, nos termos da Cláusula 7ª.

Cláusula 2ª. Os Serviços de Tecnologia compreendem:

a) Licenciamento da Plataforma Tecnológica: o licenciamento, em caráter oneroso, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável, pelo prazo de vigência deste Contrato, do direito de uso da plataforma em nuvem de titularidade da CONTRATADA ("Plataforma"), por meio da qual o próprio CONTRATANTE realiza, entre outras funcionalidades, a emissão, consulta e envio de notas fiscais de serviço; a consulta de guias de tributos e contribuições a pagar e a solicitação de recálculo de tributos em atraso; a inclusão, consulta e baixa de despesas e receitas nos módulos de contas a pagar e a receber; o agendamento de pagamentos nos bancos integrados; a solicitação de declarações de faturamento e de lucros distribuídos; e a geração de relatórios gerenciais, tais como Balancete, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício.

b) Processamento de Dados: a prestação de serviços de processamento, executados de forma automatizada pela Plataforma, exclusivamente a partir dos dados inseridos, importados ou validados pelo CONTRATANTE, compreendendo, no âmbito financeiro, a organização, a categorização e a conciliação das movimentações informadas ou importadas; no âmbito fiscal, a apuração mensal de tributos e contribuições, a emissão das guias de recolhimento e dos demonstrativos de cálculo e a geração e transmissão das obrigações acessórias; no âmbito do pró-labore, o cálculo da respectiva folha, a emissão das guias de recolhimento e a transmissão das obrigações acessórias correspondentes; e, no âmbito contábil, a geração automatizada dos lançamentos contábeis a partir dos eventos registrados, segundo as regras de contabilização definidas e supervisionadas nos termos da alínea "a" da Cláusula 3ª.

c) Suporte: o suporte ao uso da Plataforma, restrito ao seu funcionamento e operação, não abrangendo orientação de natureza contábil, fiscal ou jurídica.

Cláusula 3ª. Os Serviços Profissionais compreendem:

a) Responsabilidade Técnica Contábil: prestada por profissional da contabilidade habilitado, integrante do quadro da CONTRATADA, organização contábil regularmente registrada no Conselho Regional de Contabilidade, compreendendo a definição e a supervisão técnica das regras de contabilização aplicadas pela Plataforma; a validação das exceções não resolvidas automaticamente; o acompanhamento do encerramento do exercício; a assinatura das demonstrações contábeis, da escrituração e das demais obrigações que exijam assinatura de profissional da contabilidade conforme o regime tributário do CONTRATANTE, tais como a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF); e a emissão das declarações de competência privativa do profissional da contabilidade, tais como declarações de faturamento e de rendimentos.

b) Serviços Societários e Paralegais: a elaboração e o registro de atos societários, compreendendo a abertura de empresa (elaboração do ato constitutivo, registro no órgão de registro competente, inscrições perante a Receita Federal do Brasil e a Prefeitura e solicitação de opção pelo Simples Nacional, quando cabível) e as alterações contratuais, limitados à execução registral e administrativa, sem prestação de consultoria ou assessoria jurídica.

c) Regularização e Processamento Retroativo: em migrações de empresas já constituídas, a escrituração contábil retroativa, a apuração e retificação de tributos e obrigações acessórias de períodos anteriores, a adesão a parcelamentos e a obtenção de certidões.

d) Endereço Fiscal: a cessão de uso de endereço para fins de domicílio fiscal, nos termos da Cláusula 8ª.

e) Serviços Pontuais: mediante solicitação expressa do CONTRATANTE, consultoria em matéria fiscal e contábil, elaboração de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e demais serviços adicionais divulgados em https://contabilidade.com/planos-e-precos/.

Parágrafo Primeiro. O escopo e o valor da Responsabilidade Técnica Contábil variam conforme o regime tributário do CONTRATANTE, nos termos da Cláusula 7ª e da tabela de Planos e Preços.

Parágrafo Segundo. Nos Planos elegíveis, os serviços das alíneas "b" e "c" poderão ser concedidos gratuitamente ao CONTRATANTE, a título de incentivo comercial, nas hipóteses e condições da Cláusula 12ª. No caso de abertura, as taxas dos órgãos de registro relativas a um único registro do ato constitutivo não serão suportadas pelo CONTRATANTE.

Parágrafo Terceiro. As taxas específicas de competência da empresa, tais como taxas de licença, de localização, de funcionamento, de fiscalização, de alvarás e de registro em órgãos de classe, bem como licenças e autorizações de órgãos reguladores, sanitários, ambientais ou de segurança, serão pagas pelo CONTRATANTE. A CONTRATADA não responderá por atrasos ou pela não conclusão do processo de abertura decorrentes do não pagamento tempestivo dessas taxas, ou de exigências formuladas pelos órgãos competentes em razão de informações ou documentos incorretos, incompletos ou modificados pelo CONTRATANTE.

Cláusula 4ª. São disposições comuns ao objeto deste Contrato:

Parágrafo Primeiro. Os Serviços de Tecnologia consistem em licenciamento de software e processamento de dados, não abrangendo análise de mérito, validação da veracidade das operações registradas ou qualquer atividade de natureza profissional contábil, a qual somente é exercida nos termos da Cláusula 3ª.

Parágrafo Segundo. Não integram o objeto deste Contrato, salvo contratação específica: perícia, auditoria, revisão de escritas, planejamento tributário, consultoria ou assessoria jurídica, defesa do CONTRATANTE em procedimentos administrativos ou judiciais e monitoramento de caixas postais e domicílios eletrônicos mantidos por órgãos públicos.

Parágrafo Terceiro. O acompanhamento das caixas postais e dos domicílios eletrônicos mantidos por órgãos públicos, tais como a Caixa Postal do e-CAC, os domicílios eletrônicos municipais e estaduais e o Domicílio Eletrônico Trabalhista, bem como das notificações, intimações e autos de infração neles ou por outros meios recebidos, é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE. A disponibilização do certificado digital na Plataforma e o eventual acesso da CONTRATADA a esses ambientes para a execução de serviço específico não implicam assunção de dever de monitoramento. Às comunicações recebidas aplica-se o disposto no Parágrafo Sexto da Cláusula 16ª.

Parágrafo Quarto. O CONTRATANTE é o único responsável pela inserção, veracidade, completude e tempestividade dos dados na Plataforma, reconhecendo que os resultados do processamento e os documentos dele decorrentes refletem exclusivamente tais dados.

Parágrafo Quinto. Os serviços pontuais e adicionais constituem contratações autônomas, com remuneração própria conforme tabela de Planos e Preços ou ajuste entre as partes, sem caráter de habitualidade.

DAS OBRIGAÇÕES

Cláusula 5ª. São obrigações do CONTRATANTE:

Registrar ou confirmar, via Plataforma, todas as informações necessárias à realização dos serviços, tais como despesas, receitas, pagamentos, recebimentos e dados bancários, os quais precisam ser digitados ou categorizados, caso importados automaticamente;
Utilizar a Plataforma de acordo com as orientações fornecidas na própria Plataforma e/ou pela equipe da CONTRATADA;
Acessar regularmente a Plataforma para acompanhar os tributos, contribuições e guias de recolhimento disponibilizados, efetuando seus pagamentos nos respectivos vencimentos;
Acompanhar as caixas postais e os domicílios eletrônicos mantidos por órgãos públicos, nos termos do Parágrafo Terceiro da Cláusula 4ª;
Efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas neste Contrato;
Disponibilizar o certificado digital e-CNPJ na Plataforma;
Guardar sigilo e respeitar a propriedade intelectual da CONTRATADA;
Manter-se atualizado sobre as alterações destes Termos, conforme comunicações enviadas nos termos da Cláusula 9ª;
Colaborar para a pronta resolução de quaisquer problemas identificados pela CONTRATADA na gestão fiscal, contábil, previdenciária ou que impliquem responsabilidades perante a lei.

Parágrafo Primeiro. Caso o CONTRATANTE não disponibilize o seu certificado digital e-CNPJ, a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada pela indisponibilidade de serviços na Plataforma, bem como pelo cumprimento de obrigações perante órgãos públicos.

Parágrafo Segundo. A disponibilização das guias e dos demonstrativos de cálculo na Plataforma até 3 (três) dias corridos antes do respectivo vencimento, observado o envio tempestivo dos dados pelo CONTRATANTE, constitui meio suficiente de ciência do CONTRATANTE quanto aos valores devidos. Avisos e lembretes enviados por e-mail, aplicativos de mensagens ou notificações constituem mera cortesia, e seu não recebimento ou não leitura, por qualquer motivo, inclusive filtros de spam, não transfere à CONTRATADA qualquer responsabilidade.

Parágrafo Terceiro. Multas, juros e demais encargos decorrentes do não pagamento ou do pagamento em atraso de tributos e contribuições disponibilizados na Plataforma são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, ressalvadas as hipóteses de erro de cálculo ou de não disponibilização no prazo do Parágrafo Segundo, imputáveis exclusivamente à CONTRATADA, que serão regidas pela Cláusula 16ª.

Cláusula 6ª. São obrigações da CONTRATADA:

Disponibilizar ao CONTRATANTE o acesso ao presente instrumento, com suas atualizações, via endereço eletrônico https://contabilidade.com/termos-de-servico/;
Emitir os documentos fiscais correspondentes a cada serviço, segundo a sua natureza, nos termos da Cláusula 7ª;
Executar os serviços objeto deste Contrato com diligência e segundo a legislação e as normas técnicas aplicáveis.

Parágrafo Único. A CONTRATADA manterá, durante toda a vigência deste Contrato, registro regular no Conselho Regional de Contabilidade e responsável técnico habilitado.

DO PREÇO E DO FATURAMENTO

Cláusula 7ª. Pelos serviços objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará o valor do Plano selecionado, bem como dos adicionais aplicáveis em razão do regime tributário e dos volumes transacionais, conforme a página de Planos e Preços disponível em https://contabilidade.com/planos-e-precos/.

Parágrafo Primeiro. A remuneração da assinatura do Plano corresponde aos Serviços de Tecnologia da Cláusula 2ª, ressalvada a parcela destacada nos termos do Parágrafo Segundo, quando houver.

Parágrafo Segundo. A Responsabilidade Técnica Contábil será: (i) para os CONTRATANTES tributados pelo Lucro Presumido, remunerada separadamente, conforme a tabela de Planos e Preços, sendo sua contratação condição para o cumprimento das obrigações legais que exijam assinatura de profissional da contabilidade; e (ii) para os demais CONTRATANTES, prestada sem acréscimo ao valor do Plano, hipótese em que, havendo assinatura de documento ou emissão de declaração de competência privativa do profissional da contabilidade, a parcela correspondente, conforme valor de referência previsto na tabela de Planos e Preços, será faturada de forma destacada.

Parágrafo Terceiro. Os demais Serviços Profissionais da Cláusula 3ª serão faturados de forma destacada, segundo sua natureza, somente quando devidos e efetivamente prestados, ressalvados aqueles concedidos gratuitamente nos termos do Parágrafo Segundo da Cláusula 3ª.

Parágrafo Quarto. A CONTRATADA emitirá documentos fiscais distintos para os Serviços de Tecnologia e para os Serviços Profissionais, segundo a natureza de cada um, e a fatura discriminará as respectivas parcelas.

Parágrafo Quinto. O valor da primeira mensalidade inclui os serviços de parametrização da Plataforma, cadastros e configurações iniciais e eventual carga de saldos financeiros e contábeis.

Parágrafo Sexto. Os Planos podem ser contratados nas modalidades mensal ou anual, conforme a página de Planos e Preços. A modalidade anual tem valor mensal reduzido em relação à modalidade mensal e pode incluir, para empresas a constituir, a abertura gratuita de empresa e o certificado digital e-CNPJ gratuito no primeiro ano de existência. Em caso de migração de empresa já constituída, poderão ser concedidos gratuitamente os serviços de alteração contratual, regularização e/ou processamento retroativo, conforme condições divulgadas.

Parágrafo Sétimo. O valor total devido pelo CONTRATANTE poderá sofrer acréscimos conforme faturamento mensal total e volume total de notas, nos termos das tabelas de Planos e Preços, sem prejuízo da remuneração própria dos serviços adicionais e pontuais.

Parágrafo Oitavo. Caso o CONTRATANTE solicite a alteração do seu Plano, sofra alteração do regime tributário, tenha que ter seu Plano adequado em função de restrições da atividade exercida ou de limitações de faturamento previstas ou modificadas pela lei, ou solicite o cancelamento do Plano durante a vigência deste Contrato, terá os valores alterados automaticamente, sem necessidade de aditivos contratuais, a partir do mês da solicitação ou da alteração ou adequação do regime tributário.

Parágrafo Nono. Em caso de condições promocionais específicas aplicáveis aos Planos e Preços padrão, serão consideradas as condições, os prazos de validade dos valores promocionais e os itens específicos da promoção, conforme anunciados.

Parágrafo Décimo. O CONTRATANTE declara que todas as informações fornecidas no momento da contratação, incluindo, mas não se limitando a CNAE, faturamento, volume de notas fiscais, natureza das atividades exercidas, número de sócios, existência de funcionários e regime tributário, são verdadeiras, completas e atualizadas.

Parágrafo Décimo Primeiro. Caso, após a contratação, seja constatado que as informações fornecidas pelo CONTRATANTE são incorretas, incompletas, omissas ou divergentes da realidade operacional, a CONTRATADA poderá proceder ao reenquadramento automático do Plano contratado e à atualização dos valores, de acordo com o perfil real da empresa e a tabela vigente de Planos e Preços. O reenquadramento produzirá efeitos a partir do mês em que a divergência for identificada, sendo facultada a cobrança de valores retroativos correspondentes às diferenças de Plano, quando a divergência tiver impacto direto na execução dos serviços, no volume operacional ou nas obrigações legais, mediante notificação prévia ao CONTRATANTE.

Parágrafo Décimo Segundo. O reenquadramento não caracteriza alteração unilateral do Contrato, mas sim adequação técnica e comercial ao perfil real do CONTRATANTE, nos termos deste instrumento.

DO ENDEREÇO FISCAL

Cláusula 8ª. O serviço de Endereço Fiscal ("Escritório Virtual") consiste na cessão de uso de endereço para fins de domicílio fiscal e poderá ser contratado em conjunto com um Plano ou isoladamente, conforme condições e preços divulgados em https://contabilidade.com/servicos/escritorio-virtual/, aplicando-se às alterações de preço o disposto na Cláusula 9ª. O serviço será faturado separadamente dos Serviços de Tecnologia e prestado nas seguintes modalidades: (a) Endereço Próprio, em imóveis disponibilizados pela CONTRATADA nas cidades de São Paulo/SP e Belo Horizonte/MG; e (b) Endereço Parceiro, em imóveis disponibilizados por terceiros parceiros, nas localidades indicadas na Plataforma ("Parceiro").

Parágrafo Primeiro. Na modalidade Endereço Próprio, a CONTRATADA se reserva o direito de alterar o seu endereço a qualquer tempo e, caso isso ocorra, o CONTRATANTE será notificado, podendo optar, em até 30 (trinta) dias, por: 1) realizar alteração contratual para atualização do endereço, arcando com as respectivas custas; ou 2) cancelar sem custo a contratação do serviço de Endereço Fiscal, devendo neste caso realizar a alteração contratual para atualização do endereço em até 30 (trinta) dias adicionais.

Parágrafo Segundo. A CONTRATADA poderá cancelar o fornecimento do Endereço Fiscal, em qualquer modalidade, a qualquer tempo, mediante notificação eletrônica, devendo o CONTRATANTE realizar a alteração contratual para atualização do endereço em no máximo 30 (trinta) dias corridos contados da notificação, especialmente, mas não se limitando, aos casos em que tenha inscrição de débitos em dívida ativa junto à União, Estados ou Municípios, bem como caso haja quaisquer evidências de envolvimento direto ou indireto em atividades ilícitas ou fraudulentas, pelas quais responderá isoladamente, sem prejuízo das perdas e danos a que der causa.

Parágrafo Terceiro. Superados os prazos para alteração de endereço previstos nos Parágrafos Primeiro e Segundo desta cláusula e no Parágrafo Segundo da Cláusula 11ª, a CONTRATADA aplicará multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento contratual, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), até que o CONTRATANTE apresente a documentação comprobatória de que deixou de utilizar o endereço fornecido.

Parágrafo Quarto. Na modalidade Endereço Parceiro, a disponibilização do imóvel, o recebimento e encaminhamento de correspondências e o atendimento a diligências são de responsabilidade exclusiva do Parceiro, atuando a CONTRATADA apenas como intermediadora da contratação e da cobrança durante a vigência deste Contrato. O CONTRATANTE declara ciência e aceite das condições do Parceiro, disponibilizadas no ato da contratação.

Parágrafo Quinto. Em caso de rescisão deste Contrato, o CONTRATANTE que desejar manter o Endereço Parceiro deverá contratá-lo diretamente com o Parceiro, passando a relação comercial, financeira e operacional a se dar exclusivamente entre ambos, sem qualquer participação, gestão, intermediação ou responsabilidade da CONTRATADA, a partir da data de efetivação da rescisão.

Parágrafo Sexto. Caso não formalize a contratação direta com o Parceiro em até 30 (trinta) dias da rescisão, o CONTRATANTE deverá promover a alteração de seu endereço nos 30 (trinta) dias subsequentes, respondendo diretamente perante o Parceiro e indenizando a CONTRATADA por quaisquer valores que lhe sejam cobrados em razão da manutenção indevida do endereço.

Parágrafo Sétimo. Caso o Parceiro encerre a disponibilização do endereço, a CONTRATADA comunicará o CONTRATANTE, que deverá, em até 30 (trinta) dias, optar por outra modalidade disponível ou promover a alteração de seu endereço, arcando com as custas da respectiva alteração contratual.

DAS ALTERAÇÕES DE PLANOS, PREÇOS E TERMOS

Cláusula 9ª. As condições dos Planos e Preços poderão ser alteradas pela CONTRATADA mediante aviso prévio mínimo de 60 (sessenta) dias, por meio de comunicação expressa em meio digital, incluindo, mas não se limitando a e-mail, notificações na Plataforma ou área logada do CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro. O CONTRATANTE poderá, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da comunicação, manifestar sua discordância em relação às novas condições, hipótese em que poderá rescindir o Contrato sem incidência da multa prevista na Cláusula 12ª, ressalvadas as obrigações relativas aos serviços adicionais já utilizados, nos termos da Cláusula 13ª.

Parágrafo Segundo. A ausência de manifestação do CONTRATANTE dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, bem como a continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das novas condições, será considerada aceite tácito e inequívoco das alterações promovidas.

Parágrafo Terceiro. Caso o Plano originalmente contratado seja descontinuado, a CONTRATADA comunicará o CONTRATANTE com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sendo aplicadas automaticamente as condições do plano substituto, salvo manifestação em contrário nos termos do Parágrafo Primeiro desta cláusula.

Parágrafo Quarto. As disposições destes Termos que não se refiram a Planos e Preços poderão ser atualizadas pela CONTRATADA mediante comunicação ao CONTRATANTE por meio digital, incluindo, mas não se limitando a e-mail, notificações na Plataforma ou área logada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da entrada em vigor da nova versão.

Parágrafo Quinto. O CONTRATANTE que discordar da nova versão poderá rescindir o Contrato até a data de sua entrada em vigor, sem incidência da multa prevista na Cláusula 12ª, ressalvadas as obrigações relativas aos serviços adicionais já utilizados, nos termos da Cláusula 13ª.

Parágrafo Sexto. A ausência de manifestação até a data de entrada em vigor, ou a continuidade do uso da Plataforma após essa data, configurará aceite tácito e inequívoco da nova versão.

Parágrafo Sétimo. Alterações decorrentes de mudança legislativa ou regulatória poderão produzir efeitos no prazo exigido pela norma aplicável.

Parágrafo Oitavo. Ressalvadas as hipóteses do Parágrafo Nono, a inclusão de nova parte contratada, ou a transferência, total ou parcial, das obrigações da CONTRATADA a outra sociedade, será comunicada ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a identificação da sociedade e das obrigações transferidas. Configurará aceite, além da manifestação expressa, o pagamento da primeira fatura em que conste a nova parte contratada ou a continuidade do uso da Plataforma após a data de efeito comunicada. O CONTRATANTE que discordar poderá rescindir o Contrato até essa data, sem incidência da multa prevista na Cláusula 12ª, ressalvadas as obrigações relativas aos serviços adicionais já utilizados, nos termos da Cláusula 13ª.

Parágrafo Nono. Independem de aceite ou de comunicação prévia ao CONTRATANTE, e não caracterizam alteração destes Termos: (i) a alteração do controle societário da CONTRATADA; e (ii) a incorporação, fusão ou cisão da CONTRATADA, bem como a cessão deste Contrato, no todo ou em parte, a sociedade que a suceda, que integre o mesmo grupo econômico ou que adquira o respectivo estabelecimento ou carteira de clientes. Nas hipóteses do item (ii), o CONTRATANTE será comunicado em até 30 (trinta) dias após a efetivação, mantidas as condições contratuais vigentes.

DO INADIMPLEMENTO

Cláusula 10ª. Em caso de atraso no pagamento, incidirão sobre o valor devido multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária pelo IPCA, sem prejuízo da suspensão dos serviços objeto deste Contrato, bem como da negativação e do protesto do débito.

Parágrafo Único. Em caso de cobrança judicial, serão acrescidos custas processuais e honorários advocatícios.

DA RESCISÃO E DA FIDELIDADE

Cláusula 11ª. Ressalvado o disposto nas Cláusulas 12ª e 13ª, o presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo e por qualquer das partes, sem multa, mediante aviso escrito com 30 (trinta) dias de antecedência.

Parágrafo Primeiro. A rescisão do Plano encerra todos os serviços objeto deste Contrato, ressalvados o Endereço Fiscal, nos termos do Parágrafo Segundo, e os serviços pontuais já contratados e em execução.

Parágrafo Segundo. Na modalidade Endereço Próprio, caso o CONTRATANTE rescinda os demais serviços, terá prazo de 30 (trinta) dias corridos para providenciar a alteração de seu endereço, podendo, alternativamente, manter o Endereço Fiscal mediante contratação isolada, nas condições e pelo preço vigentes divulgados em https://contabilidade.com/servicos/escritorio-virtual/, permanecendo válido o presente Contrato apenas para essa finalidade. Na modalidade Endereço Parceiro, aplica-se o disposto nos Parágrafos Quinto e Sexto da Cláusula 8ª.

Parágrafo Terceiro. Na migração para outro prestador de serviços contábeis, a CONTRATADA entregará sem qualquer custo os Balanços Patrimoniais (BP) e Demonstrativos de Resultados do Exercício (DRE) com as informações prestadas pelo CONTRATANTE via Plataforma, bem como senhas e demais informações pertinentes. Os arquivos da Escrituração Contábil Digital (ECD) serão entregues relativamente aos exercícios em que tenha sido transmitida ou nos quais tenha sido obrigatória. Livros contábeis em formato físico, quando solicitados, serão cobrados conforme tabela de serviços, por ano registrado.

Parágrafo Quarto. Nas hipóteses de rescisão previstas nos Parágrafos Primeiro, Quinto e Oitavo da Cláusula 9ª, fica dispensado o aviso prévio previsto no caput desta cláusula, e a rescisão produzirá efeitos na data de entrada em vigor das novas condições.

Cláusula 12ª. Caso o CONTRATANTE tenha se beneficiado, como incentivo comercial, de qualquer dos seguintes serviços gratuitos: (a) abertura de empresa; (b) alteração contratual em migração de empresa já constituída; ou (c) regularização e/ou processamento retroativo em migração; e solicite o cancelamento antes de completar 12 (doze) meses de vigência, ficará obrigado ao pagamento de multa compensatória, devida no momento da notificação da rescisão.

Parágrafo Único. A multa será calculada proporcionalmente aos meses faltantes para completar o período de 12 (doze) meses, tendo por base o valor de R$ 1.188,68 (mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), no caso da alínea "a", ou o valor de tabela do serviço usufruído, nos casos das alíneas "b" e "c". Em nenhuma hipótese será inferior a 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor-base, em razão dos custos diretos incorridos, inclusive com terceiros. Havendo mais de um benefício usufruído, os valores-base serão somados.

Cláusula 13ª. Por suas características específicas, os serviços de Certificado Digital por Assinatura e de Imposto de Renda Pessoa Física por Assinatura têm duração mínima de 12 (doze) meses. Caso haja solicitação de cancelamento antecipado e o serviço tenha sido utilizado, o CONTRATANTE deverá quitar à vista as parcelas restantes do serviço, para completar o período mínimo de contratação.

Cláusula 14ª. Caso a CONTRATADA requeira a rescisão imotivada e haja serviços já pagos e ainda não prestados, deverá devolver ao CONTRATANTE a quantia correspondente.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Cláusula 15ª. Para fins do presente Contrato, a CONTRATADA atuará predominantemente como Operadora de Dados, podendo atuar como Controladora apenas em relação aos dados necessários à gestão de sua própria relação contratual, à segurança da Plataforma e ao cumprimento de obrigações legais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Parágrafo Primeiro. O CONTRATANTE declara que é o Controlador dos dados pessoais por ele inseridos, enviados ou disponibilizados na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a dados de sócios, administradores, funcionários, prestadores de serviços e terceiros, sendo responsável pela existência de base legal adequada para seu tratamento e pela legalidade da coleta, uso e compartilhamento desses dados.

Parágrafo Segundo. Na qualidade de Operadora, a CONTRATADA tratará os dados pessoais conforme as instruções lícitas do CONTRATANTE, consubstanciadas neste Contrato e no uso da Plataforma, exclusivamente para as finalidades necessárias à execução dos serviços contratados e ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais. Os dados poderão ainda ser utilizados de forma anonimizada ou agregada para a melhoria e segurança da Plataforma.

Parágrafo Terceiro. Os dados poderão ser compartilhados com sociedades do mesmo grupo econômico da CONTRATADA, na medida necessária à execução dos serviços, bem como com autoridades fiscais, previdenciárias, bancárias, municipais, estaduais e federais, provedores de tecnologia, meios de pagamento, certificação digital, armazenamento em nuvem, parceiros de endereço fiscal e integrações operacionais, sempre na medida necessária à execução dos serviços.

Parágrafo Quarto. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a contratar suboperadores para a execução dos serviços, permanecendo a CONTRATADA responsável perante o CONTRATANTE pelo cumprimento, por estes, das obrigações de proteção de dados aplicáveis. Quando houver transferência internacional de dados, inclusive em razão de serviços de armazenamento em nuvem, esta observará os mecanismos previstos no art. 33 da LGPD.

Parágrafo Quinto. A CONTRATADA adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou incidentes de segurança, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo Sexto. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CONTRATADA comunicará o CONTRATANTE em até 48 (quarenta e oito) horas de sua ciência, com as informações disponíveis sobre a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas, de modo a viabilizar o cumprimento, pelo CONTRATANTE, de suas obrigações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares.

Parágrafo Sétimo. A CONTRATADA auxiliará o CONTRATANTE, na medida do razoável e considerando a natureza do tratamento, no atendimento às solicitações de titulares de dados, encaminhando-lhe as solicitações que receber diretamente.

Parágrafo Oitavo. Encerrado o Contrato, a CONTRATADA manterá os dados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos, nos termos do art. 16 da LGPD, procedendo à sua eliminação após esse prazo.

Parágrafo Nono. A CONTRATADA não será responsável por incidentes de segurança decorrentes de informações incorretas, falsas, incompletas ou indevidamente inseridas, ou de falhas de segurança nos dispositivos, acessos ou sistemas sob responsabilidade do CONTRATANTE.

Parágrafo Décimo. Solicitações e comunicações relativas à proteção de dados poderão ser encaminhadas ao Encarregado da CONTRATADA pelo canal dpo@contabilidade.com.

DA NATUREZA DA PLATAFORMA, LICENÇA DE USO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Cláusula 16ª. A Plataforma processa, organiza, valida e transmite informações fornecidas pelo CONTRATANTE, bem como executa obrigações acessórias e cálculos tributários com base nos dados recebidos, nas regras legais vigentes e nas regras de contabilização definidas e supervisionadas nos termos da alínea "a" da Cláusula 3ª.

Parágrafo Primeiro. A CONTRATADA não é responsável por erros, multas, autuações ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas, inverídicas ou enviadas fora do prazo pelo CONTRATANTE; falhas, atrasos ou indisponibilidade de sistemas de órgãos públicos, bancos ou terceiros integrados; alterações legislativas, normativas ou interpretativas posteriores aos fatos geradores; decisões empresariais, financeiras ou tributárias tomadas pelo CONTRATANTE com base nos relatórios e informações gerados pela Plataforma; e atos praticados diretamente pelo CONTRATANTE, ou por terceiros sob sua responsabilidade, perante órgãos públicos, bancos ou terceiros.

Parágrafo Segundo. Os serviços prestados pela CONTRATADA não constituem consultoria jurídica, auditoria independente ou garantia de resultado econômico, tributário ou financeiro, mas sim execução operacional e técnica de obrigações fiscais e contábeis nos limites das informações fornecidas.

Parágrafo Terceiro. A CONTRATADA não responderá, em nenhuma hipótese, por lucros cessantes, perda de chance ou de oportunidade de negócio, ou danos indiretos ou consequenciais.

Parágrafo Quarto. A responsabilidade total e agregada da CONTRATADA por quaisquer danos decorrentes deste Contrato, a qualquer título, inclusive multas, juros e penalidades impostas por órgãos públicos em razão de erro exclusivamente imputável à CONTRATADA, fica limitada ao valor equivalente a 3 (três) mensalidades do Plano, calculado pela média dos valores totais efetivamente pagos nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano, considerado o conjunto de eventos ocorridos em cada período de 12 (doze) meses.

Parágrafo Quinto. Não estão sujeitos ao limite do Parágrafo Quarto: (i) a obrigação da CONTRATADA de corrigir, retificar ou reprocessar, sem custo adicional, as informações e obrigações acessórias afetadas por erro exclusivamente seu; e (ii) danos decorrentes de dolo ou culpa grave.

Parágrafo Sexto. A responsabilidade da CONTRATADA pressupõe que o CONTRATANTE lhe encaminhe qualquer notificação, intimação ou auto de infração em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento, de modo a viabilizar medidas de mitigação, não sendo imputável à CONTRATADA o agravamento do dano decorrente do descumprimento desse prazo.

Parágrafo Sétimo. A Plataforma, seu código-fonte, estrutura, banco de dados, marcas e demais elementos são de titularidade exclusiva da CONTRATADA, protegidos pela Lei nº 9.609/1998. A licença prevista na alínea "a" da Cláusula 2ª não transfere ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade, sendo-lhe vedado copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros.

Parágrafo Oitavo. Os dados inseridos pelo CONTRATANTE permanecem de sua titularidade. A CONTRATADA empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, ressalvadas manutenções programadas, previamente comunicadas sempre que possível, e indisponibilidades decorrentes de terceiros ou de força maior.

Cláusula 17ª. As partes reconhecem a inexistência de qualquer vínculo trabalhista, obrigações previdenciárias e encargos sociais entre si, não havendo entre elas qualquer relação de subordinação.

DO ACEITE DIGITAL

Cláusula 18ª. O presente Contrato entra em vigor a partir do aceite eletrônico do CONTRATANTE, realizado por meio de qualquer uma das seguintes formas:

Preenchimento e envio de formulários eletrônicos nas páginas da CONTRATADA;
Confirmação de contratação, seleção de plano e/ou pagamento realizado em ambiente digital da CONTRATADA;
Aceite por meio de assinatura eletrônica ou digital;
Manifestação expressa por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico disponibilizado pela CONTRATADA.

Parágrafo Primeiro. O aceite eletrônico vincula o CONTRATANTE aos Termos de Serviço, Planos, Preços, políticas e condições comerciais vigentes na data e hora da contratação, ou posteriormente atualizados nos termos da Cláusula 9ª, conforme disponibilizados no website da CONTRATADA, os quais passam a integrar o presente Contrato para todos os fins legais.

Parágrafo Segundo. Para fins de comprovação do aceite, as partes reconhecem como válidos, entre outros, os registros eletrônicos gerados pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando a endereço IP, data e hora da contratação, identificação do usuário, logs de acesso, registros de pagamento e histórico de comunicações.

Parágrafo Terceiro. O CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com o conteúdo dos Termos e Condições vigentes no momento da contratação, não podendo alegar desconhecimento posterior.

Parágrafo Quarto. O CONTRATANTE terá 60 (sessenta) dias, contados da contratação, para usufruir do benefício da abertura gratuita e do certificado digital e-CNPJ gratuito no ano de abertura, devendo, nesse prazo, enviar toda a documentação solicitada, efetuar o pagamento das taxas de sua competência e atender às exigências dos órgãos competentes, de modo que o processo de abertura seja concluído. Não concluído o processo no prazo por causa atribuível ao CONTRATANTE, o presente Contrato será considerado rescindido de pleno direito, não cabendo devolução da primeira mensalidade, relativa aos serviços de parametrização e configurações iniciais da Plataforma. O prazo ficará suspenso durante atrasos atribuíveis exclusivamente aos órgãos públicos ou à CONTRATADA.

DO PRAZO, DA TRANSIÇÃO E DAS CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 19ª. O presente Contrato vigorará pelo prazo correspondente à modalidade contratada, de 12 (doze) meses na modalidade anual ou de 1 (um) mês na modalidade mensal, renovando-se automaticamente por períodos iguais, salvo notificação em contrário por qualquer das partes. A modalidade anual refere-se ao ciclo de vigência e às condições de preço, não implicando permanência mínima, a qual se aplica exclusivamente nas hipóteses das Cláusulas 12ª e 13ª.

Parágrafo Primeiro. A presente versão destes Termos vigorará até 31 de dezembro de 2026 ou, se posterior, até a entrada em vigor da versão subsequente, comunicada nos termos da Cláusula 9ª.

Parágrafo Segundo. O CONTRATANTE fica ciente de que a CONTRATADA prevê transferir os Serviços Profissionais descritos na Cláusula 3ª a sociedade do mesmo grupo econômico, regularmente registrada no Conselho Regional de Contabilidade, permanecendo os Serviços de Tecnologia sob responsabilidade da CONTRATADA. A transferência observará o disposto nos Parágrafos Oitavo e Nono da Cláusula 9ª e não implicará alteração do valor total devido pelo CONTRATANTE.

Cláusula 20ª. A presente versão do Contrato substitui quaisquer versões anteriores a partir de sua entrada em vigor, observado o procedimento da Cláusula 9ª, sendo respeitados os valores totais, regras de reajuste e demais condições comerciais originalmente contratadas, ressalvadas as alterações realizadas nos termos daquela cláusula.

Cláusula 21ª. O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) resultante do serviço de abertura de empresa previsto na alínea "b" da Cláusula 3ª será considerado CONTRATANTE tão logo seja registrado pela Receita Federal do Brasil.

Parágrafo Único. Até a efetiva constituição do CNPJ, o responsável legal que realizou a contratação, identificado no cadastro, pagamento e aceite eletrônico, responderá integralmente pelas obrigações assumidas neste Contrato, inclusive financeiras, permanecendo vinculado às suas disposições mesmo em caso de não conclusão ou cancelamento do processo de abertura da empresa.

Cláusula 22ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento.

Termos de Licenciamento de Plataforma e Serviços