Simples Nacional: guia completo com tabela, limites e anexos
Entenda como funciona o Simples Nacional, quais empresas podem optar, as alíquotas atualizadas, sublimites, Fator R e como pagar menos impostos de forma legal.
CRC SP-2SP038830/O-1
O que é o Simples Nacional
e como funciona
O Simples Nacional é o regime tributário simplificado criado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Ele unifica até 8 impostos em uma única guia (DAS), reduzindo burocracia e custos para pequenos negócios.
Impostos unificados
IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS, ISS.
Tributos calculados
com base no faturamento bruto acumulado (RBT12).
Alíquotas
variam conforme o Anexo e a aplicação do Fator R.
Tabela do Simples Nacional
A tabela mostra CNAEs permitidos, anexos, alíquotas, cálculo do DAS e aplicação do Fator R
Tabela Simples Nacional
Quem pode e quem não pode optar pelo Simples Nacional
Podem optar pelo regime as empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, desde que suas atividades estejam dentro da lista de CNAEs permitidos.
Permitido: prestadores de serviços, comércio, indústria de pequeno porte.
Vedado: atividades financeiras, importação de combustíveis, alguns serviços intelectuais não listados.
Limites e sublimites do Simples Nacional
Limite nacional
até R$ 4,8 milhões/ano.
Sublimites estaduais
R$ 3,6 milhões (ISS e ICMS podem sair do DAS).
Ultrapassagem do limite
pode gerar desenquadramento automático.
Como funcionam os Anexos e o Fator R
Anexos:
definem as alíquotas de acordo com a atividade (comércio, serviços, indústria).
Fator R:
calcula a proporção de folha de pagamento sobre faturamento, podendo reduzir alíquota ao enquadrar uma atividade no Anexo III em vez do V.
Como calcular e pagar o DAS
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples) é a guia mensal que unifica impostos. O cálculo depende do faturamento dos últimos 12 meses e do anexo em que a empresa se enquadra.
Pode ser pago via internet banking, Pix ou débito automático.
O não pagamento gera multas e juros.
Obrigações no Simples Nacional além do DAS
PGDAS-D (declaração mensal de faturamento).
DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, anual).
Emissão correta de notas fiscais (serviço ou produto).
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FAQ - Perguntas Frequentes sobre
Simples Nacional
O que é o Simples Nacional?
Quem pode optar pelo Simples Nacional?
Qual o limite de faturamento do Simples Nacional?
O que são sublimites do Simples Nacional?
Quais impostos estão incluídos no Simples Nacional?
O que são os Anexos do Simples Nacional?
O que é o Fator R no Simples Nacional?
Como calcular o DAS do Simples Nacional?
Como emitir e pagar o DAS do Simples Nacional?
Quais obrigações acessórias existem no Simples Nacional?
O que acontece se a empresa ultrapassar o limite do Simples Nacional?
Posso migrar do MEI para o Simples Nacional?
Preciso de contador no Simples Nacional?
O Simples Nacional é a melhor opção para todas as empresas?
Onde encontrar informações oficiais sobre o Simples Nacional?
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