O CNAE 3250-7/09 corresponde à atividade de Serviço de laboratório óptico, que abrange a lapidação de lentes e o ajuste de grau óptico por meio de processos de surfaçagem. É a classificação ideal para profissionais ou empresas que prestam serviços técnicos de produção óptica, sem fabricar os produtos finais como óculos e armações.
Neste artigo, você vai entender se essa atividade pode ser MEI, como funciona o enquadramento no Simples Nacional, quais alíquotas se aplicam e o que considerar na hora de abrir seu CNPJ corretamente.
CNAE 3250-7/09 pode ser MEI?
Não. A atividade de Serviço de laboratório óptico não é permitida no regime do MEI, conforme as regras da Receita Federal e do Simples Nacional.
A alternativa mais indicada é abrir uma Microempresa (ME) ou uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), ambas com possibilidade de adesão ao Simples Nacional e emissão de notas fiscais.
Qual o anexo do Simples Nacional para o CNAE 3250-7/09?
Essa atividade se enquadra exclusivamente no Anexo III do Simples Nacional, com as seguintes faixas de tributação:
- Alíquota mínima: 6%
- Alíquota máxima: 33%
O Anexo III é uma das opções mais vantajosas para prestadores de serviço, especialmente em atividades técnicas. Por não estar sujeito ao Fator R, o CNAE mantém essa alíquota independentemente da folha de pagamento.
O CNAE 3250-7/09 está sujeito ao Fator R?
Não. O Serviço de laboratório óptico não está sujeito ao Fator R, ou seja, não depende do percentual de pró-labore sobre a receita para definir o anexo tributário.
A tributação permanece no Anexo III, o que garante maior previsibilidade na carga tributária e evita variações conforme a folha de pagamento.
Abertura de empresa para Serviço de laboratório óptico
Veja o passo a passo para formalizar sua atividade com o CNAE 3250-7/09:
- Escolha o tipo de empresa: ME ou SLU
- Defina a atividade principal como CNAE 3250-7/09
- Realize o registro na Junta Comercial e na Receita Federal
- Verifique a exigência de alvará sanitário, conforme sua cidade
- Opte pelo Simples Nacional, se for vantajoso
- Inicie a emissão de notas fiscais
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O que está incluído no CNAE 3250-7/09?
Estão abrangidas neste código as seguintes atividades:
- Serviços de laboratórios ópticos (lapidação de lentes)
- Serviços de surfaçagem para ajuste de grau de dioptria
- É importante destacar que este CNAE não permite a fabricação de produtos ópticos, como óculos ou armações.
- Atividades que não estão incluídas neste CNAE
Você não pode exercer com esse código: - Fabricação de óculos, lentes de contato, armações e similares (CNAE 3250-7/07)
- Produção de óculos de segurança ou proteção
Caso sua atividade envolva fabricação, será necessário utilizar outro CNAE.
Descritores relacionados ao CNAE 3250-7/09
Você pode identificar essa atividade por meio de termos como:
- Laboratórios ópticos – serviços de
- Lapidação de lentes – serviços de
- Surfaçagem óptica – serviços de
Esses descritores facilitam a busca e o correto enquadramento na hora de abrir o CNPJ.
Perguntas frequentes (FAQ)
1. A atividade pode ser MEI?
Não. O CNAE 3250-7/09 não está incluído na lista de atividades permitidas para MEI.
2. Posso emitir nota fiscal com esse CNAE?
Sim. Desde que o CNPJ esteja regularizado e com alvará quando exigido.
3. É necessário contratar contador?
Sim. Toda empresa fora do MEI precisa de contabilidade regular e acompanhamento fiscal.
4. A atividade exige alvará?
Na maioria dos municípios, sim. Consulte a vigilância sanitária local para verificar a exigência.
Conclusão
Se você atua com lapidação de lentes ou serviços de laboratório óptico, o CNAE 3250-7/09 é a escolha correta para regularizar sua atividade e emitir nota fiscal. Com ele, você pode aproveitar os benefícios do Simples Nacional e pagar impostos de forma simplificada, sem a complexidade do Fator R.
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