O CNAE 6399-2/00 corresponde a Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente. Ele é utilizado por empresas que prestam serviços de coleta, processamento, disponibilização e difusão de informações que não se enquadram em classificações mais específicas.
Neste artigo, você vai entender se essa atividade pode ser MEI, como funciona o enquadramento no Simples Nacional, a aplicação do Fator R e como abrir sua empresa de forma segura.
Antes de definir o anexo, a alíquota efetiva ou comparar cenários na nossa Tabela do Simples Nacional , vale dar um passo extra de segurança: use a nossa Calculadora de Impostos para simular, em poucos segundos, quanto você realmente pagaria de tributos com esse CNAE.
CNAE 6399-2/00 pode ser MEI?
Não. Essa atividade não está incluída na lista de ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual (MEI). Para atuar de forma legal, é necessário abrir uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Consulte também a Tabela de CNAEs permitidos para MEI em 2025.
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Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 6399-2/00?
O CNAE 6399-2/00 pode ser tributado pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples Nacional, dependendo da aplicação do Fator R:
- Anexo III: alíquotas de 6% a 33%, quando a folha de pagamento (pró-labore + encargos) corresponde a pelo menos 28% da receita bruta.
- Anexo V: alíquotas de 15,5% a 30,5%, caso a empresa não atinja o percentual exigido pelo Fator R.
Isso significa que, quando estruturada corretamente, a empresa pode economizar significativamente em impostos ao se manter no Anexo III. Consulte a Tabela do Simples Nacional 2025 para verificar as faixas completas.
O CNAE 6399-2/00 está sujeito ao Fator R?
Sim. O Fator R é determinante para essa atividade. Caso a empresa tenha folha de pagamento igual ou superior a 28% da receita bruta, poderá ser enquadrada no Anexo III, com alíquota inicial de apenas 6%. Se não atingir o percentual, a tributação será pelo Anexo V, iniciando em 15,5%.
Abertura de empresa para serviços de informação
Veja o passo a passo para formalizar sua empresa:
- Escolha a natureza jurídica (SLU ou LTDA são as mais comuns).
- Defina o CNAE 6399-2/00 como atividade principal ou secundária.
- Registre sua empresa na Junta Comercial e na Receita Federal.
- Obtenha o certificado digital para emissão de notas fiscais.
- Faça a inscrição municipal para recolhimento de ISS.
- Adira ao Simples Nacional, se for a melhor opção tributária.
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O que está incluído no CNAE 6399-2/00?
| Atividades Permitidas | Atividades Não Incluídas |
|---|---|
| Serviços de informação telefônica | Agências de notícias (CNAE 6391-7/00) |
| Levantamento de informações sob contrato | Atividades de bibliotecas e arquivos (Divisão 91) |
| Clipping e resumos de notícias | Serviços de TI e desenvolvimento de software (Divisão 62) |
| Atividades de teleatendimento (call centers) | Provedores de acesso à internet (CNAE 6190-6/01) |
| Pesquisas de mercado e opinião pública | Provedores de conteúdo digital (CNAE 6319-4/00) |
Descritores relacionados ao CNAE 6399-2/00
- Serviços de informação
- Clipping de notícias
- Pesquisas de mercado
- Call center
- Serviços de coleta e difusão de dados
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O CNAE 6399-2/00 pode ser MEI?
Não, apenas ME ou EPP.
2) Esse CNAE pode aderir ao Simples Nacional?
Sim, com tributação pelo Anexo III ou V.
3) O CNAE está sujeito ao Fator R?
Sim, o Fator R define se a tributação será pelo Anexo III (6% a 33%) ou Anexo V (15,5% a 30,5%).
4) É necessário contador para esse CNAE?
Sim, empresas ME e EPP precisam de acompanhamento contábil profissional.
Conclusão
O CNAE 6399-2/00 é ideal para empresas que prestam serviços de informação diversificados, como call centers, clipping e pesquisas de mercado. Por estar sujeito ao Fator R, pode garantir grande economia tributária quando bem enquadrado no Simples Nacional. Ter suporte de um contador especializado é essencial para aproveitar ao máximo essas vantagens.
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Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC, conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE
