O CNAE 6821-8/01 refere-se à atividade de Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis. Essa subclasse engloba profissionais e empresas que realizam a intermediação de transações imobiliárias, bem como a avaliação de imóveis para diferentes finalidades, incluindo compra, venda, financiamentos, seguros e regularizações.
Neste guia completo, você vai entender se o CNAE 6821-8/01 pode ser MEI, como funciona sua tributação no Tabela do Simples Nacional, como se aplica o Fator R, quais atividades estão incluídas e como abrir corretamente sua empresa imobiliária.
Antes de avançar, utilize nossa Calculadora de Impostos para simular quanto sua empresa pagaria conforme o seu faturamento.
CNAE 6821-8/01 pode ser MEI?
Não. A atividade de corretagem e avaliação de imóveis não é permitida no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Para exercer a atividade de forma regular e emitir notas fiscais, o profissional deve abrir uma Microempresa (ME) ou uma EPP.
Consulte também a Tabela de CNAEs permitidos no MEI.
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 6821-8/01?
O CNAE 6821-8/01 está incluído no Simples Nacional e pode ser tributado pelo Anexo III ou Anexo V, dependendo do resultado do Fator R.
- Anexo III: alíquotas entre 6% e 33% (quando a empresa atinge o Fator R).
- Anexo V: alíquotas entre 15,5% e 30,5% (quando não atinge o percentual mínimo de folha).
Consulte todas as faixas na Tabela do Simples Nacional.
O CNAE 6821-8/01 está sujeito ao Fator R?
Sim. A atividade está sujeita ao Fator R, que determina o anexo do Simples Nacional conforme o percentual da folha de pagamento.
Se a relação entre folha (incluindo pró-labore) e faturamento dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28%, a empresa pode ser tributada pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Caso contrário, será tributada pelo Anexo V, cuja alíquota inicial é de 15,5%.
Abertura de empresa para atividades imobiliárias
- Escolha a natureza jurídica (SLU ou LTDA são as mais comuns para corretores e avaliadores).
- Defina o CNAE 6821-8/01 como principal ou secundário.
- Registre-se na Junta Comercial e na Receita Federal.
- Realize a inscrição municipal e habilite a emissão de notas fiscais.
- Organize contratos de prestação de serviços imobiliários e avaliações técnicas.
- Mantenha-se regular no CRECI, quando aplicável à atividade exercida.
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O que está incluído no CNAE 6821-8/01?
| Atividades incluídas | Atividades não incluídas |
|---|---|
| Intermediação na compra e venda de imóveis e terrenos | Atividades jurídicas (grupo 69.1) |
| Avaliação de imóveis para qualquer finalidade | Serviços combinados de apoio a edifícios (CNAE 8111-7/00) |
| Corretagem imobiliária sob contrato | Condomínios prediais (CNAE 8112-5/00) |
Descritores relacionados ao CNAE 6821-8/01
- Corretor de imóveis
- Corretagem imobiliária
- Intermediação imobiliária
- Avaliação de imóveis
- Venda de imóveis
- Negociação de imóveis
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O CNAE 6821-8/01 pode ser MEI?
Não. É necessário abrir ME ou EPP.
2) Está sujeito ao Fator R?
Sim. O enquadramento entre Anexo III e Anexo V depende da proporção da folha sobre o faturamento.
3) Pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. A atividade é permitida no Simples Nacional.
4) Quais atividades posso exercer com esse CNAE?
Corretagem de imóveis, avaliação imobiliária e intermediação de compra e venda.
Conclusão
O CNAE 6821-8/01 é ideal para profissionais e empresas que atuam no mercado imobiliário, realizando corretagem e avaliações de imóveis. Como essa atividade está sujeita ao Fator R, o enquadramento correto pode reduzir significativamente a carga tributária.
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Sempre consulte um contador com registro no CRC, seguindo as normas do CFC.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE
