A CNAE 7420-0/03 corresponde às atividades de Laboratórios fotográficos, abrangendo serviços de revelação, impressão, ampliação, cópia, restauração e retoque de fotografias e filmes fotográficos, além da montagem de slides e serviços de foto em 1 hora, desde que não façam parte de loja de material fotográfico.
Esse CNAE é indicado para negócios focados no processamento e tratamento de imagens, diferindo das atividades de produção fotográfica (captura da imagem), que utilizam outros códigos CNAE.
Antes de definir o enquadramento ideal, vale consultar a nossa Tabela do Simples Nacional e utilizar a Calculadora de Impostos para simular quanto sua empresa pagaria em cada regime.
CNAE 7420-0/03 pode ser MEI?
Sim. A CNAE 7420-0/03 – Laboratórios fotográficos é permitida para MEI, desde que respeitadas as regras do regime, como limite de faturamento anual e ausência de sócios.
A ocupação mais comum para esse enquadramento é a de revelador(a) fotográfico(a) independente. Caso o negócio cresça, é possível migrar para Microempresa (ME) ou EPP. Abra sua empresa grátis.
Resumo Tributário do CNAE 7420-0/03
| Item | Informação |
|---|---|
| Pode ser MEI? | Sim |
| Regime mais comum | MEI ou Simples Nacional |
| Anexo do Simples | Anexo III |
| Alíquotas | MEI: DAS fixo mensal Simples Nacional: de 6% a 33%, conforme faturamento |
| Sujeito ao Fator R? | Não |
Qual o enquadramento no Simples Nacional para o CNAE 7420-0/03?
Fora do MEI, o CNAE 7420-0/03 é normalmente tributado pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%, aumentando de forma progressiva conforme o faturamento anual.
O CNAE 7420-0/03 está sujeito ao Fator R?
Não. As atividades de laboratórios fotográficos não estão sujeitas ao Fator R. A tributação não depende da relação entre folha de pagamento e faturamento.
Atividades permitidas com o CNAE 7420-0/03
- Revelação, impressão e ampliação de fotografias
- Revelação de filmes fotográficos
- Restauração e retoque de fotografias
- Montagem de slides
- Serviços de foto em 1 hora (fora de loja de material fotográfico)
- Cópia e tratamento de imagens fotográficas
Atividades NÃO permitidas com este CNAE
- Processamento e montagem de filmes cinematográficos (CNAE 5912-0/99)
- Bibliotecas e serviços de armazenamento de fotos e filmes (CNAE 9101-5/00)
Descritores relacionados ao CNAE 7420-0/03
- Laboratório fotográfico
- Revelação de fotografias
- Impressão e ampliação de fotos
- Restauração fotográfica
- Retoque de imagens
- Foto em 1 hora
FAQ – Perguntas frequentes sobre o CNAE 7420-0/03
1) Laboratório fotográfico pode ser MEI?
Sim. Esse CNAE é permitido para MEI, desde que respeitadas as regras do regime.
2) Esse CNAE paga Fator R?
Não. O CNAE 7420-0/03 não está sujeito ao Fator R.
3) Em qual anexo fica o laboratório fotográfico no Simples?
No Anexo III, quando não estiver enquadrado como MEI.
4) Qual a diferença entre laboratório fotográfico e produção fotográfica?
O laboratório fotográfico atua no processamento da imagem, enquanto a produção fotográfica envolve a captura das fotos.
Conclusão
O CNAE 7420-0/03 – Laboratórios fotográficos é ideal para negócios especializados em revelação, impressão, restauração e tratamento de imagens. A possibilidade de atuar como MEI torna a formalização simples, e no crescimento do negócio, o Simples Nacional (Anexo III) costuma ser o enquadramento mais comum.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R - Resolução CGSN 140/2018
Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE
