O MEI surgiu em 2008, com a publicação da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. No entanto, as regras do Microempreendedor Individual começaram a produzir efeitos em 1º de julho de 2009.
A criação do MEI teve como principal objetivo facilitar a formalização de milhões de brasileiros que trabalhavam por conta própria e permaneciam na informalidade, oferecendo uma forma mais simples de ter CNPJ, pagar impostos e contribuir para a Previdência Social.
Desde então, o modelo cresceu significativamente: o Brasil saiu de cerca de 44 mil MEIs no primeiro ano para mais de 16 milhões de microempreendedores individuais.
Neste artigo, você vai entender como surgiu o MEI, quando ele foi criado, qual lei criou o Microempreendedor Individual, por que esse modelo foi desenvolvido e como ele evoluiu ao longo dos anos.
Se a sua dúvida é sobre as regras atuais, limites e funcionamento da categoria, consulte também nosso guia completo sobre o MEI e o nosso conteúdo sobre regime tributário.
Quando surgiu o MEI?
O Microempreendedor Individual foi criado em 19 de dezembro de 2008, por meio da Lei Complementar nº 128/2008.
A nova legislação alterou a Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e passou a prever um tratamento simplificado para pequenos trabalhadores que atuavam por conta própria.
Apesar de ter sido criado juridicamente em 2008, o MEI começou efetivamente a funcionar em 1º de julho de 2009, quando os dispositivos relacionados ao novo modelo passaram a produzir efeitos.
| Ano | O que aconteceu |
|---|---|
| 2006 | Publicação da Lei Complementar nº 123, criando o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
| 2008 | Publicação da Lei Complementar nº 128, criando a figura do Microempreendedor Individual. |
| 2009 | As regras do MEI passam a produzir efeitos a partir de 1º de julho. |
| Hoje | O MEI é uma das principais formas de formalização de pequenos negócios e trabalhadores por conta própria no Brasil. |
Por que o MEI foi criado?
O MEI foi criado principalmente para reduzir a informalidade e facilitar a formalização de pequenos empreendedores.
Antes do modelo, muitos trabalhadores por conta própria encontravam dificuldade para abrir uma empresa devido à burocracia, aos custos e às obrigações relacionadas à manutenção de um CNPJ.
Profissionais como cabeleireiros, manicures, vendedores, pequenos comerciantes, costureiros e prestadores de determinados serviços frequentemente trabalhavam sem registro empresarial.
Com o MEI, esses profissionais passaram a ter uma alternativa simplificada para obter um CNPJ e atuar formalmente.
A formalização também abriu caminho para benefícios e possibilidades como:
- obtenção de CNPJ;
- emissão de nota fiscal quando aplicável;
- contribuição para o INSS;
- acesso a benefícios previdenciários conforme as regras vigentes;
- possibilidade de contratar um empregado dentro das regras do MEI;
- abertura de conta empresarial;
- acesso a produtos e serviços financeiros para empresas;
- pagamento simplificado dos tributos pelo DAS.
Para entender melhor a organização financeira depois da formalização, veja também se o MEI precisa de conta PJ.
Qual lei criou o MEI?
O MEI foi instituído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
Essa lei alterou a Lei Complementar nº 123/2006 e incluiu regras específicas para o Microempreendedor Individual dentro do Simples Nacional.
Por isso, existe uma ligação direta entre MEI e Simples Nacional, embora os dois conceitos não sejam exatamente a mesma coisa.
O MEI utiliza uma sistemática ainda mais simplificada de tributação dentro do Simples. Já empresas enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seguem outras regras, limites e formas de cálculo.
Entenda melhor essa diferença no artigo MEI x Simples Nacional: qual a diferença e quando compensa mudar.
MEI foi criado em 2008 ou 2009?
As duas datas aparecem com frequência porque representam momentos diferentes da história do MEI.
O MEI foi criado legalmente em 2008, com a publicação da Lei Complementar nº 128 em 19 de dezembro daquele ano.
Já 1º de julho de 2009 marca o início dos efeitos das regras relacionadas ao Microempreendedor Individual.
Portanto, ao responder à pergunta “em que ano o MEI foi criado?”, a resposta mais precisa é: 2008, passando a funcionar efetivamente em 2009.
Quem criou o MEI?
O MEI não nasceu de uma única decisão isolada. Sua criação ocorreu por meio do processo legislativo que resultou na Lei Complementar nº 128/2008, com diferentes propostas e discussões no Congresso Nacional voltadas à simplificação e à formalização dos pequenos negócios.
Entre as propostas que tramitaram durante esse processo estava o Projeto de Lei Complementar nº 2/2007, apresentado pelo então deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame.
O resultado legislativo foi incorporado à Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e estabeleceu as regras relacionadas ao Microempreendedor Individual.
Como funcionava o MEI quando foi criado?
O MEI nasceu com regras diferentes das atuais.
No início da implementação, por exemplo, o limite de receita bruta anual era significativamente menor do que o existente atualmente. Ao longo dos anos, a legislação foi modificada para ampliar o alcance da categoria e adaptar suas regras.
O princípio, entretanto, continua semelhante: oferecer uma forma simplificada de formalização para trabalhadores por conta própria e pequenos negócios que atendam aos requisitos legais.
Como o MEI evoluiu desde a criação?
O crescimento do MEI foi muito rápido. Segundo dados divulgados pelo Governo Federal, havia aproximadamente 44 mil microempreendedores individuais no primeiro ano. Em 2025, o país já ultrapassava 16,8 milhões de MEIs.
Além do número de empresas, o próprio sistema de formalização evoluiu.
Atualmente, boa parte dos procedimentos relacionados ao MEI pode ser realizada digitalmente, incluindo abertura, alteração de dados, emissão de documentos, pagamento do DAS, entrega da declaração anual e regularização de determinadas pendências.
Como funciona o MEI atualmente?
Em 2026, o MEI continua sendo uma opção de formalização voltada aos pequenos empreendedores que atendem aos critérios estabelecidos pela legislação.
Entre as principais regras estão o limite de faturamento, o exercício de uma atividade permitida, as restrições societárias e o limite relacionado à contratação de empregado.
O limite de faturamento do MEI em 2026 continua em R$ 81 mil por ano, considerando proporcionalidade para quem abre o CNPJ durante o ano. O Governo Federal anunciou aumento progressivo desse teto para os próximos anos, começando em 2027.
Para consultar todas as regras atuais, acesse nosso guia do MEI em 2026.
Quem pode ser MEI?
Não basta trabalhar sozinho ou ter um pequeno faturamento para se tornar Microempreendedor Individual.
A atividade exercida também precisa estar entre aquelas autorizadas para a categoria.
Por isso, antes de realizar a formalização, é importante conferir se a profissão ou atividade está enquadrada entre as atividades permitidas no MEI.
Você também pode utilizar nossa ferramenta de consulta de CNAE para MEI.
Algumas profissões regulamentadas e atividades intelectuais não podem utilizar essa modalidade. Médicos, advogados, engenheiros, dentistas e outras categorias, por exemplo, precisam avaliar outras formas de abertura de empresa.
Veja a lista completa em quem não pode ser MEI.
O que acontece quando o negócio cresce além do MEI?
O MEI foi desenvolvido como uma porta de entrada para a formalização. Por isso, é natural que algumas empresas cresçam e deixem de atender às regras da categoria.
Isso pode acontecer quando o faturamento aumenta, quando o empreendedor inclui uma atividade não permitida, passa a ter sócios ou deixa de cumprir algum dos demais requisitos.
Quem excede o limite de receita precisa analisar o desenquadramento e a migração para outra estrutura empresarial.
Se esse for o seu caso, consulte nosso conteúdo ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
MEI precisa de contador?
O Microempreendedor Individual possui uma rotina contábil e tributária mais simplificada e, em situações comuns, não é obrigado a contratar um contador apenas para manter o CNPJ.
Isso não significa, porém, que todo MEI consiga resolver sozinho qualquer situação.
Pendências fiscais, excesso de faturamento, contratação de empregado, desenquadramento, mudança de atividade e migração para Microempresa são exemplos de situações em que o apoio profissional pode evitar erros e custos posteriores.
Saiba mais em MEI precisa de contador?.
Vale a pena ser MEI?
Para quem exerce uma atividade permitida e permanece dentro dos limites da categoria, o MEI pode ser uma das formas mais simples de começar um pequeno negócio formalizado.
O ponto mais importante é não escolher o MEI apenas porque ele possui menos burocracia ou tributação simplificada.
É necessário verificar se a atividade realmente pode ser MEI e se a categoria é compatível com a expectativa de faturamento e crescimento do negócio.
Quando a atividade não é permitida ou o negócio já nasce com previsão de faturamento superior ao limite, pode fazer mais sentido abrir diretamente uma Microempresa e avaliar o enquadramento no Simples Nacional.
FAQ - Perguntas Frequentes sobre como surgiu o MEI
1) Quando surgiu o MEI?
O MEI foi criado em 19 de dezembro de 2008 pela Lei Complementar nº 128/2008. As regras relacionadas ao Microempreendedor Individual passaram a produzir efeitos em 1º de julho de 2009.
2) Em que ano o MEI foi criado?
Em 2008. Apesar disso, a operação efetiva do modelo começou em 2009.
3) Qual lei criou o MEI?
A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006.
4) Por que o MEI foi criado?
Para facilitar a formalização de trabalhadores por conta própria e pequenos empreendedores, reduzindo burocracia e criando uma forma simplificada de recolhimento de tributos e contribuição previdenciária.
5) O MEI surgiu em 2008 ou em 2009?
Juridicamente, em 2008. As regras começaram a produzir efeitos em 1º de julho de 2009.
6) Quem criou o MEI?
O MEI foi resultado de um processo legislativo que culminou na Lei Complementar nº 128/2008. Diferentes propostas tramitaram no Congresso, incluindo o PLP nº 2/2007, de autoria do então deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
7) Para que serve o MEI?
O MEI permite que determinadas pessoas que trabalham por conta própria formalizem sua atividade por meio de um CNPJ e tenham acesso a uma sistemática simplificada de tributação.
8) Todo autônomo pode ser MEI?
Não. A atividade exercida precisa constar entre as ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual. Algumas profissões não podem utilizar essa modalidade.
9) Qual é o limite do MEI em 2026?
Em 2026, o limite anual permanece em R$ 81 mil, observada a proporcionalidade no ano de abertura. Há mudança prevista para o teto a partir de 2027.
10) O que fazer se eu não puder ser MEI?
Nesse caso, é possível avaliar a abertura de uma Microempresa, escolhendo natureza jurídica, CNAEs e regime tributário adequados à atividade.
Conclusão
O MEI surgiu em 2008 como uma alternativa para facilitar a formalização de pequenos empreendedores brasileiros. A Lei Complementar nº 128/2008 criou o modelo e suas regras passaram a produzir efeitos em julho de 2009.
De algumas dezenas de milhares de registros no primeiro ano, o modelo chegou a milhões de empreendedores e se tornou uma das principais portas de entrada para quem deseja trabalhar de maneira formalizada no Brasil.
No entanto, as regras mudaram ao longo dos anos. Por isso, quem pretende se formalizar atualmente deve analisar a legislação e os critérios vigentes.
Confira nosso guia completo do MEI em 2026, consulte a tabela de atividades permitidas ou veja quando pode valer a pena sair do MEI e migrar para o Simples Nacional.
