Faturamento PJ: quais os limites?

Faturamento PJ: quais os limites?

Publicado em28/04/2023

Tempo leitura10min 54s

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Ao decorrer dos anos, o faturamento PJ do MEI tem sido um assunto muito comentado entre os empreendedores brasileiros.

Afinal, esse modelo empresarial se popularizou tanto que chega a representar cerca de 70% de todas as empresas ativas no Brasil. 

Essa modalidade foi criada como uma forma de formalizar o trabalho informal como cabeleireiros, pintores e outros. 

No entanto, antes de se tornar um PJ MEI é necessário entender quais os benefícios dessa modalidade e principalmente os limites do faturamento. 

Algumas características do MEI

O empreendedor que se enquadra no modelo de PJ MEI tem diversos benefícios como opções de linha de crédito e a emissão de Notas Fiscais. 

Outra característica é que a tributação é simplificada, o microempreendedor tem acesso a impostos baixos. 

Portanto, os valores de ICMS e ISS são fixos e já somados a contribuição da previdência. Mas para ter acesso a esses e outros benefícios, se faz necessário atender a alguns critérios que permitam a inclusão a essa modalidade.  

O critério mais importante é o limite de faturamento PJ do MEI que você confere ao decorrer deste conteúdo. Esse é um limite estipulado de rendimento em um período de um ano. Para saber mais sobre o assunto, continue a leitura. 

Critérios para ser MEI e fazer parte do faturamento PJ dessa modalidade

Como informado, existem critérios para o empreendedor poder abrir um MEI e ter acesso ao limite de faturamento PJ MEI. 

A seguir, conheça os principais além do limite e entenda um pouco mais sobre a atuação como microempreendedor. 

Atividades permitidas como MEI

A modalidade MEI pertencente ao Simples Nacional é limitada a uma lista de atividades que podem ser exercidas por um microempreendedor. 

Diante disso, durante o cadastro como MEI é necessário verificar se a sua atividade está inserida na lista de permissão. 

Essa lista de atividades está registrada detalhadamente no Portal do Empreendedor. Basta acessar o site e inserir a sua atividade na aba de pesquisa. 

Caso não esteja na lista, procure um serviço de contabilidade para estudar outros quadramentos vantajosos para suas atividades.

Quantidade de funcionários permitidos para o MEI

Outro ponto importante além do faturamento PJ MEI, é a quantidade de funcionários que o microempreendedor pode ter para realizar as suas atividades. 

Assim como qualquer outra empresa, é permitido funcionários, ou melhor, no caso do MEI, apenas um funcionário é permitido.

Caso o empreendedor tenha uma demanda que necessite de mais um funcionário, totalizando dois contratados, deverá migrar para outra categoria do Simples Nacional. 

As categorias seguintes ao MEI são a EPP (Empresa de Pequeno Porte) e a ME (Microempresa). Conhecer critérios como esse é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal e a fiscalização. 

Faturamento

O faturamento anual permitido como MEI é de R$81 mil, contando os 12 meses do ano. Por isso, é importante entender que além do anual, é necessário entender do limite de faturamento mensal para o seu planejamento, evitando a necessidade de um reenquadramento do CNPJ.

No limite de faturamento PJ mensal como MEI temos R$6.750,00 que deve ser obedecido no fluxo de caixa e em suas atividades financeiras de entradas e saídas. 

Para melhor gerir esses registros e limites, muitas vezes é necessária uma contabilidade especialista em MEI.

Obrigações fiscais PJ

Assim como os limites de faturamento PJ, as obrigações fiscais variam segundo o regime tributário escolhido. Por isso, a melhor opção muitas vezes é contar com uma contabilidade especialista e prestadores de serviços.

A seguir, conheça as principais obrigações fiscais comuns a todos os regimes tributários de uma PJ. 

Emissão de Nota fiscal

Seja em vendas ou prestações de serviços, a PJ deve realizar a emissão de NF obrigatoriamente. 

Essas notas servem não somente para comprovar as transações, como também para a declaração das operações para os órgãos fiscais responsáveis. 

Pagamento e apuração de impostos

Como PJ o empreendedor tem a obrigação de realizar a apuração e pagamento dos seus impostos conforme o regime tributário escolhido que já apresentamos anteriormente. 

Para os casos de PJ pertencentes ao Simples Nacional, o imposto é único e já conta com diversos tributos.

Entrega de suas declarações fiscais

Deve ser entregue as declarações fiscais pela PJ, dentre eles podemos destacar:

  • Declaração do Imposto de renda como pessoa jurídica (DIPJ); 
  • Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
  • Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e outras. 

Para saber mais sobre cada uma delas e as demais, você pode entrar em contato com um dos nossos especialistas. 

Manutenção dos Livros Contábeis

Manter a ordem e a atualização dos livros contábeis é uma obrigação da PJ regularizada para evitar problemas com a fiscalização. 

Esses livros são documentos de suma importância para reunir todas as provas para o pagamento de impostos. 

Contribuir com a Previdência

Mesmo obedecendo ao faturamento PJ, é necessário cumprir com o pagamento da contribuição previdenciária.

Essa obrigação abrange não somente a PJ com também seus sócios e empregados da empresa (se esse for o caso).

Vale destacar que o não cumprimento dessas obrigações fiscais destacadas e ainda outras que não destacamos, podem prejudicar a regularidade das suas atividades. 

Além disso, podem acarretar sanções prejudicando drasticamente a saúde financeira do seu negócio. 

Por isso, se você é um prestador de serviços PJ e deseja regularizar as suas atividades ou iniciar sem pendências, mantenha atenção às suas obrigações fiscais. 

Você também pode contar com a ajuda de profissionais especializados na área contábil e fiscal

Faturamento PJ como MEI: qual o limite?

Até o momento, o limite de faturamento anual do microempreendedor é de até R$81 mil. Esse valor é o máximo em uma contagem de um ano completo contando os 12 meses.

É importante ter atenção para que esse teto não seja ultrapassado, ou seja necessário um reenquadramento do seu CNPJ. 

Para esse enquadramento, é necessário subir para a próxima categoria que permite um faturamento ainda maior. 

Sendo assim, seguido do MEI temos duas principais categorias sendo elas a EPP (Empresa de Pequeno Porte) e a ME (Microempresa). Essas categorias também são da Simples Nacional mas não contam com vantagens iguais ao MEI. 

No entanto, já existe uma proposta de ampliação para o limite do faturamento PJ do microempreendedor. Se espera que com o aumento, minimize a probabilidade de troca de modalidades. 

Faturamento PJ: quais os limites?

Como mencionado, o faturamento é o valor que uma receita gera em um certo período. 

Como empreendedor é necessário entender o que é o faturamento PJ, para na fase da abertura de empresa, saber qual a melhor categoria de classificação. 

Afinal, cada categoria conta com os seus próprios benefícios, obrigações tributárias e regras. 

Faturamento MEI

Temos o total de R$81 mil que caso seja ultrapassado, o microempreendedor deve realizar um enquadramento assim como já destacado acima. 

Faturamento MEs Microempresas

As Microempresas também possuem limites de faturamento PJ, mas envolvem o valor mínimo e máximo diferente do MEI. Para MEs, o valor deve estar entre R$81 mil e R$360 mil. 

Da mesma forma do MEI, caso seja ultrapassado, um enquadramento deverá ser realizado para a categoria seguinte que seria para EPP (Empresa de Pequeno Porte). 

Faturamento EPPs

Por fim, no faturamento das Empresas de Pequeno Porte temos um limite na qual a receita anual da empresa deve estar entre 360 mil e 4,8 milhões. 

Valores que ultrapassem os mencionados neste artigo, se enquadram como empresas de médio ou grande porte.

O limite PJ do MEI irá mudar em 2023?

Infelizmente não há uma garantia das propostas de mudança no limite de faturamento para o MEI, apesar das chances serem altas. 

Mas, existe o Projeto de Lei presente na Câmara dos Deputados em tramitação. Para que ela seja implementada, é necessária a aprovação do parlamento. 

Esse é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 que tem como proposta o aumento do faturamento MEI para R$144,9 mil frente ao limite atual de R$81 mil. Outra vantagem é o aumento no número de empregados de 1 para 2 funcionários. 

No entanto, cabe aos microempreendedores obedecerem aos limites atuais, pois essa proposta ainda deve percorrer uma longa trajetória até a sua aprovação. 

Ademais, pode ser que em alguma das etapas haja algum tipo de residência, pois isso envolve renúncias fiscais. Portanto, em caso de aprovação, resulta em um impacto de 66 milhões por ano na Receita Federal. 

Faturamento PJ: Conclusão

Ao decorrer do conteúdo focamos no faturamento MEI e quais são as suas principais características como PJ. Além disso, foi dado enfoque a quanto o limite de faturamento PJ ainda é uma grande dúvida dos empreendedores ativos e daqueles que desejam abrir ou regularizar suas atividades. 

Vale destacar uma última vez que o faturamento PJ é dependente da categoria empresarial escolhida pelo empreendedor na abertura do seu CNPJ. Além disso, cada categoria aborda as suas contribuições e impostos determinados pela Receita Federal.

Se você deseja saber mais sobre o assunto ou até mesmo fazer uma abertura e regularização do seu CNPJ, conte com a Contabilidade.com. Somos especialistas em contabilidade para MEI com um serviço voltado 100% para os trabalhadores autônomos. 

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