Certamente, a área de marketing digital cresce a cada dia e abre novas oportunidades de negócios para profissionais PJ. Mesmo tendo uma atuação específica nessa área, é necessário lidar com as burocracias existentes para abrir uma PJ de marketing digital.
Não apenas para iniciar o negócio legalmente, mas também para atender as exigências a respeito dos impostos, do tipo de empresa e do melhor enquadramento tributário, dentre outros. De fato, são pontos que precisam de atenção para evitar problemas com o fisco.
Pensando nisso, a Contabilidade.com preparou esse artigo com orientações para os empreendedores da área de marketing digital de como tratar todas essas questões burocráticas.
Quais as burocracias para abrir uma PJ de marketing digital?
Apesar de atualmente os processos estarem mais ágeis, inclusive por meio digital, ainda requerem muitos cuidados e conhecimento da legislação para abrir uma PJ de marketing digital.
Para começar, saiba que para iniciar um empreendimento é preciso realizar todos os passos a seguir:
1 – Escolher o tipo de empresa para abrir: ME ou EPP;
2 – Definir a natureza jurídica da empresa: EI, LTDA ou SLU;
3 – Escolher as atividades para serem exercidas na CNAEs;
4 – Definir o regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;
5 – Elaborar o contrato social e definir a participação dos sócios;
6 – Obter o CNPJ e fazer o registro da empresa na Junta Comercial;
7 – Obter alvará de localização e funcionamento;
8 – Realizar a Inscrição Estadual ou Municipal;
9 – Abrir uma conta bancária, que pode ser conta digital pessoa jurídica.
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Como é fácil perceber com todos esses passos apresentados, são muitas burocracias que precisam ser tratadas para abrir uma PJ legalmente. Sem dúvida, a ajuda de uma empresa especializada facilita todo o processo e otimiza os resultados.
Veja a seguir uma explicação detalhada dos principais passos apresentados, que requerem maior atenção e assessoria de um profissional da área contábil.
Tipo de empresa: ME ou EPP
A área de marketing digital é considerada pela lei como atividade intelectual. Por isso, a legislação não permite para essa área o formato de Microempreendedor Individual (MEI).
Assim, as alternativas para abrir uma PJ de marketing digital são: Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), regulamentadas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar 123/2006.
Microempresa (ME)
Saiba que o limite anual de faturamento para ME é de R$ 360 mil, podendo ter um ou mais sócios. Sendo permitido adotar como natureza jurídica o Empresário Individual (EI), a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e a Sociedade Limitada (Ltda).
As Microempresas contam com vantagens no regime de tributação da Receita Federal, ou seja, podem optar pelo Simples Nacional, que determina alíquotas menores. Além disso, oferece oito impostos unificados e pagos em uma única guia (DAS).
As MEs podem contar com até 19 funcionários na indústria e 9 empregados para as atividades de comércio de prestação de serviços.
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
No caso das EPPs, o limite anual de faturamento é de até R$ 4,8 milhões e a natureza jurídica pode ser: Empresário Individual (EI), a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e a Sociedade Limitada (Ltda). Também contam com os benefícios do Simples Nacional.
As EPPs podem ter de 20 a 99 funcionários na indústria e de 10 a 49 empregados para as atividades de comércio de prestação de serviços.
Natureza jurídica da empresa: EI, LTDA e SLU
Para abrir uma PJ, é preciso conhecer os tipos de natureza jurídica que podem ser adotados, pois definem quais são as exigências e deveres dos sócios. Desse modo, para as MEs e EPPs os tipos mais indicados para a área de marketing digital são os seguintes:
Empresário Individual ou Empresa Individual (EI)
Neste formato jurídico, constitui-se como uma empresa de um único empreendedor, não sendo permitido que tenha sócios. Desse modo, não existe uma separação entre o patrimônio pessoal e o patrimônio empresarial.
O capital social inicial é de R$ 1.000, sendo um valor baixo em comparação com os outros tipos societários.
Sociedade Limitada (LTDA)
Nesta modalidade, a empresa pode ser constituída por duas ou mais pessoas, sendo que a responsabilidade dos sócios fica limitada em sua parte das cotas. Além disso, todos os sócios respondem pela integralização do capital social.
Este é um formato jurídico que permite a separação entre os bens pessoais e o patrimônio da empresa. Ou seja, os bens dos sócios estão protegidos em caso de dívidas da empresa.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
Saiba que este formato jurídico é o mais recente dos tipos societários instituído no país. De fato, é uma combinação das outras modalidades, tendo como características os seguintes aspectos:
- O capital social inicial tem um valor baixo;
- Não é necessário ter sócios;
- O patrimônio da empresa é separado dos bens pessoais.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é de grande importância para abrir uma PJ de marketing digital. Isso porque é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, incluindo autônomos e organizações sem fins lucrativos.
Sem dúvida, o CNAE foi criado para melhorar a gestão tributária e evitar ações fraudulentas.
A CNAE é uma listagem das atividades econômicas classificadas por um código, com base na combinação de 7 números, sendo que estes identificam as seções, divisões, grupos, classes e subclasses. Veja a seguir:
- 21 seções: primeiro número do CNAE;
- 87 divisões: segundo número do CNAE;
- 285 grupos: terceiro número do CNAE;
- 672 classes: quarto número do CNAE e ao dígito verificador;
- 1.318 subclasses: dois últimos números do CNAE após o dígito verificador.
Com a escolha da CNAE correta, a empresa obtém as seguintes vantagens:
- Definição correta dos impostos a serem pagos;
- Realização de um enquadramento tributário correto;
- Correto enquadramento sindical;
- Possibilidade de desoneração da folha de pagamento.
Além disso, é permitido que a empresa tenha um CNAE principal e outros secundários, relacionados com a atividade fim. Por exemplo, uma empresa de marketing digital pode ter os seguintes CNAEs:
- Principal: 7311-4/00 – Agência de Publicidade
- Secundários: 7319-0/03 – Marketing direto e 7319-0/04 – Consultoria em publicidade.
Regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real
Para abrir uma PJ, definir o regime tributário é um dos pontos mais importantes para o sucesso do empreendimento. Desse modo, existem três formas de regimes de tributação, que são os seguintes:
Simples Nacional
Para abrir uma PJ, saiba que o Simples Nacional é o regime tributário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Este regime foi criado visando reduzir as burocracias com a simplificação dos processos.
Uma vez que o recolhimento dos impostos é realizado por meio de uma única guia mensal, calculada com base no faturamento da empresa. Além disso, permite reduzir os custos dos profissionais PJ por oferecer alíquotas menores.
Com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o profissional PJ consegue recolher oitos impostos federais com alíquotas reduzidas, sendo:
1 – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
2 – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
3 – Programa de Integração Social (PIS);
4 – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
5 – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
6 – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
7 – Imposto Sobre Serviços (ISS);
8 – Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
Para o cálculo da DAS no Simples Nacional, é necessário utilizar os anexos do regime. Desse modo, em cada anexo consta uma tabela das alíquotas progressivas, com seis faixas de faturamento, sendo que na primeira faixa de todas as tabelas a alíquota é fixa.
Critérios para optar pelo Simples Nacional ao abrir uma PJ de marketing digital
Para abrir uma PJ como MEs e EPPs é preciso se enquadrar nos critérios do Simples Nacional, os seguintes:
1 – Quadro societário deve ser de pessoas físicas (não pode ter empresa como sócia);
2 – CNPJ não pode ter parte no capital social de outra pessoa jurídica;
3 – No caso dos sócios possuírem outras empresas, o montante do faturamento de todas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões;
4 – Não pode ser uma Sociedade por Ações (SA);
5 – Não podem residir no exterior os sócios;
6 – Não pode haver débitos com a Receita, Estadual, Municipal e/ou Previdência;
7 – Atividades permitidas em um dos anexos da tabela do Simples.
8 – Não podem ter débitos em aberto com o governo (débitos sem negociação/parcelamento).
Lucro Presumido
No regime do Lucro Presumido, para calcular os impostos é preciso usar uma presunção da Receita Federal para o lucro da empresa. Sendo que tem como base o faturamento bruto anual de até R$ 78 milhões.
Para as empresas optantes pelo Lucro Presumido, os impostos a serem recolhidos são o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme os cálculos da Receita para o faturamento anual.
Lucro Real
Para abrir uma PJ optando pelo regime do Lucro Real, a empresa deve recolher o Imposto de Renda calculado com base no lucro contábil da empresa. Desse modo, é necessário realizar alguns ajustes conforme a lei fiscal.
Sem dúvida, é um regime mais complexo e mais adequado para empresas com margem de lucro menor que 32%. Além disso, esse regime é para algumas empresas, que são as seguintes:
1 – Instituições bancárias e Caixas Econômicas;
2 – Sociedades de crédito, financiamento e investimento;
3 – Sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio;
4 – Empresas de arrendamento mercantil;
5 – Cooperativas de crédito;
6 – Empresas de seguros privados e de capitalização;
7 – Entidades de previdência privada, aberta, dentre outras.
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Com todas as informações apresentadas, é fácil perceber todas as burocracias envolvidas para abrir uma PJ de marketing digital. Contudo, para facilitar todo esse processo é possível contar com as soluções oferecidas pela Contabilidade.com.
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