O CNAE 4541-2/07 – Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas contempla empresas que vendem diretamente ao consumidor peças, partes e acessórios reaproveitados para motos. É um segmento que atende tanto oficinas quanto motociclistas que buscam opções de reposição com custo reduzido.
Neste artigo, você vai entender se esse CNAE pode ser MEI, como é o enquadramento no Simples Nacional, se está sujeito ao Fator R e quais atividades são permitidas dentro desse código.
CNAE 4541-2/07 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4541-2/07 pode ser registrado como MEI (Microempreendedor Individual), desde que respeitado o limite de faturamento anual do regime simplificado.
Consulte a Tabela completa do MEI.
Caso o limite seja ultrapassado, é necessário abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que também podem se enquadrar no Simples Nacional.
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 4541-2/07?
As empresas que utilizam esse CNAE se enquadram no Anexo I do Simples Nacional, destinado às atividades de comércio.
Consulte a tabela completa do Simples Nacional.
As alíquotas variam de 4% a 19%, de acordo com o faturamento anual da empresa.
O CNAE 4541-2/07 está no Fator R?
Não. O CNAE 4541-2/07 não está sujeito ao Fator R.
A tributação ocorre exclusivamente de acordo com o faturamento da empresa, sem depender da proporção entre folha de pagamento e receita bruta.
Abertura de empresa para Comércio Varejista de Peças Usadas de Motos
O processo de abertura de empresa nesse segmento inclui:
- Definir a natureza jurídica da empresa (MEI, ME ou EPP).
- Registrar o CNAE 4541-2/07 como atividade principal.
- Formalizar o CNPJ junto à Receita Federal e realizar registro na Junta Comercial.
- Solicitar alvará de funcionamento de acordo com as normas municipais.
- Optar pelo Simples Nacional, se for vantajoso.
O que está incluído no CNAE 4541-2/07?
- Comércio varejista de peças, partes e acessórios usados para motocicletas e motonetas.
O que não está incluído no CNAE 4541-2/07?
- Comércio varejista de peças, partes e acessórios novos para motocicletas (CNAE 45412/06).
- Representação comercial de peças e acessórios para motocicletas (CNAE 45421/01).
- Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (CNAE 45421/02).
- Comércio varejista de peças e acessórios para bicicletas (CNAE 47636/03).
- Descritores relacionados ao CNAE 4541-2/07
- Loja de peças usadas para motos
- Comércio de acessórios de segunda mão para motocicletas
- Venda de partes e componentes reaproveitados de motos
- Comércio de peças automotivas para motonetas usadas
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O CNAE 4541-2/07 pode ser MEI?
Sim. Esse CNAE pode ser registrado como MEI, desde que respeitado o limite de faturamento anual.
2. Qual o Anexo do Simples Nacional para esse CNAE?
Ele se enquadra no Anexo I – Comércio, com alíquotas variando de 4% a 19%.
3. O CNAE 4541-2/07 está sujeito ao Fator R?
Não. A tributação é calculada somente sobre o faturamento.
4. Quais atividades estão incluídas nesse CNAE?
O comércio varejista de peças, partes e acessórios usados para motocicletas e motonetas.
Conclusão
O CNAE 4541-2/07 – Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas é indicado para empresas que atuam na venda de componentes reaproveitados diretamente ao consumidor final.
Esse código pode ser registrado como MEI (dentro do limite de faturamento), está incluído no Simples Nacional (Anexo I) e não sofre incidência do Fator R.
A contabilidade.com não atende empresas com esse CNAE.
