O CNAE 6201-5/01 abrange atividades de desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, incluindo a criação de sistemas, softwares e aplicativos personalizados para atender às necessidades específicas de clientes. Faz parte do setor de Tecnologia da Informação (TI), uma das áreas mais relevantes para prestadores de serviço PJ no Brasil.
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CNAE 6201-5/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6201-5/01 não está entre as atividades permitidas para o regime do Microempreendedor Individual (MEI). Portanto, para atuar legalmente como desenvolvedor de software sob encomenda, é necessário abrir uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP). Consulte também a lista oficial de atividades permitidas para MEI em 2025: Tabela CNAE MEI 2025.
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 6201-5/01?
O CNAE 6201-5/01 pode ser tributado pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples Nacional, dependendo do resultado do Fator R:
- Anexo III: alíquotas de 6% a 33% (quando a folha de pagamento ≥ 28% do faturamento/RBT12).
- Anexo V: alíquotas de 15,5% a 30,5% (quando a folha de pagamento < 28% do faturamento/RBT12).
Confira todas as faixas na Tabela do Simples Nacional 2025 .
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O CNAE 6201-5/01 está sujeito ao Fator R?
Sim. O CNAE 6201-5/01 está sujeito ao Fator R. Isso significa que, se a folha de pagamento (incluindo pró-labore e encargos) representar pelo menos 28% do faturamento (RBT12), a tributação migra do Anexo V para o Anexo III, o que geralmente reduz os impostos. Entenda como calcular no artigo: Guia do Fator R no Simples Nacional .
Atividades permitidas e não permitidas no CNAE 6201-5/01
| Atividades permitidas | Atividades não permitidas |
|---|---|
| Desenvolvimento de softwares sob medida | Comércio varejista de softwares prontos (CNAE 4741-5/00) |
| Programação e modelagem de sistemas | Produção audiovisual e games interativos (CNAE 5911-1/99) |
| Modelagem e criação de bancos de dados | Consultoria em TI sem desenvolvimento (CNAE 6204-0/00) |
| Edição e documentação técnica de softwares | Manutenção e reparação de computadores (CNAE 9511-8/00) |
Descritores relacionados ao CNAE 6201-5/01
- Desenvolvimento de software sob encomenda
- Programador PJ
- Criação de sistemas de gestão
- Desenvolvimento de aplicativos
- Serviços de programação personalizada
Perguntas frequentes (FAQ)
1) O CNAE 6201-5/01 pode ser MEI?
Não. Essa atividade não é permitida para MEI. A formalização deve ser feita como ME ou EPP.
2) Qual o anexo do Simples Nacional?
Pode estar no Anexo III ou Anexo V, dependendo do cálculo do Fator R.
3) O CNAE 6201-5/01 está sujeito ao Fator R?
Sim. Se a folha ≥ 28% do faturamento, a tributação fica no Anexo III.
4) Como abrir uma empresa de desenvolvimento de software?
Defina o CNAE, escolha a natureza jurídica (SLU ou LTDA), registre na Junta Comercial, obtenha certificado digital e conte com um contador online para cuidar do Simples Nacional e emissão de notas fiscais.
Conclusão
O CNAE 6201-5/01 é voltado a empresas e profissionais de tecnologia que atuam com desenvolvimento de softwares sob medida, abrangendo programação, modelagem de bancos de dados e documentação técnica. Essa atividade pode ser enquadrada no Simples Nacional e está sujeita ao Fator R, o que pode reduzir os impostos.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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