O CNAE 6399-2/00 abrange atividades de prestação de serviços de informação que não se enquadram em classificações mais específicas. Envolve serviços especializados de coleta, processamento, disponibilização e difusão de informações para diferentes finalidades, atendendo tanto empresas quanto consumidores finais.
Neste artigo, você vai entender se essa atividade pode ser MEI, qual o enquadramento no Simples Nacional, se existe incidência do Fator R e como abrir sua empresa de forma rápida e segura.
CNAE 6399-2/00 pode ser MEI?
Não. Essa atividade não está na lista de ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual (MEI). Portanto, para atuar de forma legal, é necessário abrir uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Confira também a Tabela de CNAEs permitidos para MEI em 2025.
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 6399-2/00?
O CNAE 6399-2/00 pode ser tributado tanto pelo Anexo V quanto pelo Anexo III do Simples Nacional, de acordo com o resultado do Fator R. No Anexo V, as alíquotas iniciam em 15,5%. Já no Anexo III, as alíquotas podem começar em apenas 6%, o que representa uma grande economia tributária quando a empresa tem folha de pagamento proporcional ao faturamento.
Consulte a Tabela do Simples Nacional 2025 para verificar as faixas de tributação.
O CNAE 6399-2/00 está sujeito ao Fator R?
Sim. Esse CNAE está sujeito ao cálculo do Fator R. Se a folha de pagamento (pró-labore + encargos) corresponder a pelo menos 28% da receita bruta, a empresa poderá ser tributada pelo Anexo III. Caso contrário, a tributação será feita pelo Anexo V.
Abertura de empresa para atividades de serviços de informação
Passo a passo para formalizar sua empresa:
- Escolha a natureza jurídica (SLU ou LTDA são as mais comuns).
- Defina o CNAE 6399-2/00 como atividade principal ou secundária.
- Registre sua empresa na Junta Comercial e Receita Federal.
- Adquira o certificado digital para emissão de notas fiscais.
- Faça a inscrição municipal para recolhimento de ISS.
- Adira ao Simples Nacional se for a melhor alternativa.
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O que está incluído no CNAE 6399-2/00?
| Atividades Permitidas | Atividades Não Incluídas |
|---|---|
| Prestação de serviços de informação em geral | Atividades de agências de notícias (CNAE 6391-7/00) |
| Processamento e difusão de dados informativos | Atividades de bibliotecas e arquivos (Divisão 91) |
| Consultoria em serviços de informação não especificada em outros CNAEs | Desenvolvimento de software e serviços de TI (Divisão 62) |
Descritores relacionados ao CNAE 6399-2/00
- Serviços de informação
- Prestação de serviços informativos
- Processamento de dados para terceiros
- Difusão de informações
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O CNAE 6399-2/00 pode ser MEI?
Não, apenas ME ou EPP.
2) Está no Simples Nacional?
Sim, pode optar pelo Simples, sendo tributado no Anexo V ou Anexo III.
3) Está sujeito ao Fator R?
Sim, e pode reduzir a carga tributária se enquadrar no Anexo III.
4) Esse CNAE exige contador?
Sim, ME e EPP são obrigadas a ter acompanhamento contábil profissional.
Conclusão
O CNAE 6399-2/00 é ideal para empresas que atuam em serviços de informação que não se enquadram em classificações tradicionais. Por estar sujeito ao Fator R, abre espaço para redução de impostos no Simples Nacional, quando bem estruturado. Ter apoio contábil é fundamental para aproveitar esses benefícios.
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Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC, conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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