O CNAE 6911-7/01 refere-se à atividade de Serviços advocatícios, abrangendo escritórios de advocacia e profissionais que realizam consultoria jurídica, representação legal em processos e elaboração de documentos jurídicos.
Neste guia, você vai entender se o CNAE 6911-7/01 pode ser MEI, como funciona sua tributação no Simples Nacional, se está sujeito ao Fator R, quais atividades estão incluídas e como abrir seu escritório jurídico com segurança.
Antes de avançar, utilize nossa Calculadora de Impostos e veja quanto um escritório de advocacia pode pagar de impostos no Simples Nacional ou em outros regimes tributários.
CNAE 6911-7/01 pode ser MEI?
Não. A atividade de serviços advocatícios não é permitida para o regime de Microempreendedor Individual (MEI). Para atuar legalmente, emitir notas fiscais e inscrever-se na OAB como pessoa jurídica, é necessário abrir uma Microempresa (ME) ou Sociedade Unipessoal de Advocacia (SLU).
Para verificar quais atividades podem ser MEI, acesse a Tabela de CNAEs permitidos no MEI .
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 6911-7/01?
O CNAE 6911-7/01 está incluído no Anexo IV do Simples Nacional. Nesse anexo, as alíquotas iniciais começam em 4,5% e podem chegar até 33%, de acordo com a receita bruta acumulada.
- Anexo IV: alíquotas entre 4,5% e 33%, com contribuição previdenciária patronal (INSS patronal) paga à parte.
Consulte todas as faixas de tributação na Tabela do Simples Nacional.
O CNAE 6911-7/01 está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 6911-7/01 não utiliza o Fator R. Diferentemente de outras atividades de serviços, os escritórios de advocacia são tributados diretamente pelo Anexo IV, independentemente de gastos com folha de pagamento.
Para simular cenários tributários, utilize a nossa Calculadora de Impostos.
Abertura de empresa para Serviços Advocatícios
- Defina a natureza jurídica ideal (Sociedade Unipessoal de Advocacia ou Sociedade Simples).
- Escolha o CNAE 6911-7/01 como atividade principal da empresa.
- Registre o contrato social ou ato constitutivo na OAB (etapa obrigatória).
- Após aprovação, registre a empresa na Junta Comercial ou no Cartório, conforme o caso.
- Finalize as inscrições na Receita Federal e na Prefeitura.
- Habilite-se para emissão de notas fiscais de serviços.
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O que está incluído no CNAE 6911-7/01?
| Atividades incluídas | Atividades não incluídas |
|---|---|
| Representação legal em processos judiciais (cíveis, criminais, trabalhistas, administrativos etc.) | Atividades auxiliares da justiça (CNAE 6911-7/02) |
| Aconselhamento jurídico em geral | Registro de domínio de endereços de internet (CNAE 6911-7/03) |
| Elaboração de documentos jurídicos: contratos, estatutos sociais, testamentos, inventários e outros | Atividades dos tribunais de justiça (CNAE 8423-0/00) |
| Assistência jurídica permanente ou eventual | Segurança e ordem pública (CNAE 8424-8/00) |
Descritores relacionados ao CNAE 6911-7/01
- Serviços advocatícios
- Consultoria jurídica
- Representação legal
- Assessoria jurídica
- Elaboração de documentos jurídicos
- Advogado empresarial
- Advocacia cível, criminal, trabalhista e administrativa
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O CNAE 6911-7/01 pode ser MEI?
Não. Atividades advocatícias não são permitidas para Microempreendedor Individual (MEI).
2) Qual o anexo do Simples Nacional?
O CNAE é tributado pelo Anexo IV.
3) Está sujeito ao Fator R?
Não. O Fator R não se aplica a essa atividade.
4) Quais atividades posso exercer?
Representação legal, assessoria jurídica, elaboração de documentos, consultoria jurídica e outras atividades típicas da advocacia.
Conclusão
O CNAE 6911-7/01 é utilizado por escritórios de advocacia e profissionais que atuam em consultoria e representação jurídica. Sua tributação ocorre exclusivamente pelo Anexo IV e não há aplicação do Fator R. Para garantir economia tributária e conformidade com as normas da OAB e do Simples Nacional, é essencial contar com suporte contábil especializado.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE
