O CNAE 6911-7/01 refere-se à atividade de Serviços advocatícios, abrangendo escritórios de advocacia e profissionais que realizam consultoria jurídica, representação legal em processos e elaboração de documentos jurídicos.
Neste guia, você vai entender se o CNAE 6911-7/01 pode ser MEI, como funciona sua tributação no Simples Nacional, se está sujeito ao Fator R, quais atividades estão incluídas e como abrir seu escritório jurídico com segurança.
CNAE 6911-7/01 pode ser MEI?
Não. A atividade de serviços advocatícios não é permitida para o regime de Microempreendedor Individual (MEI). Para atuar legalmente, emitir notas fiscais e inscrever-se na OAB como pessoa jurídica, é necessário abrir uma Microempresa (ME) ou Sociedade Unipessoal de Advocacia (SLU).
Para verificar quais atividades podem ser MEI, acesse a Tabela de CNAEs permitidos no MEI .
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 6911-7/01?
O CNAE 6911-7/01 está incluído no Anexo IV do Simples Nacional. Nesse anexo, as alíquotas iniciais começam em 4,5% e podem chegar até 33%, de acordo com a receita bruta acumulada.
- Anexo IV: alíquotas entre 4,5% e 33%, com contribuição previdenciária patronal (INSS patronal) paga à parte.
Consulte todas as faixas de tributação na Tabela do Simples Nacional.
O CNAE 6911-7/01 está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 6911-7/01 não utiliza o Fator R. Diferentemente de outras atividades de serviços, os escritórios de advocacia são tributados diretamente pelo Anexo IV, independentemente de gastos com folha de pagamento.
Abertura de empresa para Serviços Advocatícios
- Defina a natureza jurídica ideal (Sociedade Unipessoal de Advocacia ou Sociedade Simples).
- Escolha o CNAE 6911-7/01 como atividade principal da empresa.
- Registre o contrato social ou ato constitutivo na OAB (etapa obrigatória).
- Após aprovação, registre a empresa na Junta Comercial ou no Cartório, conforme o caso.
- Finalize as inscrições na Receita Federal e na Prefeitura.
- Habilite-se para emissão de notas fiscais de serviços.
O que está incluído no CNAE 6911-7/01?
| Atividades incluídas | Atividades não incluídas |
|---|---|
| Representação legal em processos judiciais (cíveis, criminais, trabalhistas, administrativos etc.) | Atividades auxiliares da justiça (CNAE 6911-7/02) |
| Aconselhamento jurídico em geral | Registro de domínio de endereços de internet (CNAE 6911-7/03) |
| Elaboração de documentos jurídicos: contratos, estatutos sociais, testamentos, inventários e outros | Atividades dos tribunais de justiça (CNAE 8423-0/00) |
| Assistência jurídica permanente ou eventual | Segurança e ordem pública (CNAE 8424-8/00) |
Descritores relacionados ao CNAE 6911-7/01
- Serviços advocatícios
- Consultoria jurídica
- Representação legal
- Assessoria jurídica
- Elaboração de documentos jurídicos
- Advogado empresarial
- Advocacia cível, criminal, trabalhista e administrativa
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O CNAE 6911-7/01 pode ser MEI?
Não. Atividades advocatícias não são permitidas para Microempreendedor Individual (MEI).
2) Qual o anexo do Simples Nacional?
O CNAE é tributado pelo Anexo IV.
3) Está sujeito ao Fator R?
Não. O Fator R não se aplica a essa atividade.
4) Quais atividades posso exercer?
Representação legal, assessoria jurídica, elaboração de documentos, consultoria jurídica e outras atividades típicas da advocacia.
Conclusão
O CNAE 6911-7/01 é utilizado por escritórios de advocacia e profissionais que atuam em consultoria e representação jurídica. Sua tributação ocorre exclusivamente pelo Anexo IV e não há aplicação do Fator R. Para garantir economia tributária e conformidade com as normas da OAB e do Simples Nacional, é essencial contar com suporte contábil especializado.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE
