O CNAE 8122-2/00 corresponde às atividades de imunização e controle de pragas urbanas, incluindo serviços especializados como dedetização, desratização, descupinização, desinsetização, desinfecção e fumigação em ambientes urbanos. Essas atividades são essenciais para manter condições adequadas de higiene, segurança sanitária e controle de infestação em residências, condomínios, estabelecimentos comerciais, indústrias e prédios públicos.
Empresas que atuam nesse segmento normalmente prestam serviços preventivos e corretivos para eliminação de insetos, roedores e outros organismos nocivos à saúde humana. A atividade pode ser enquadrada no Simples Nacional, sendo tributada pelo Anexo IV. Para entender melhor como funciona a tributação e comparar regimes, consulte também nosso guia sobre regime tributário.
CNAE 8122-2/00 pode ser MEI?
Não. O CNAE 8122-2/00 – Imunização e controle de pragas urbanas não é permitido para o regime de Microempreendedor Individual (MEI).
Isso ocorre porque a atividade exige requisitos técnicos e regulatórios específicos, como licenças ambientais e, em muitos casos, responsável técnico habilitado. Dessa forma, profissionais que desejam atuar nessa área precisam abrir uma empresa como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
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Resumo tributário do CNAE 8122-2/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo IV |
| Alíquota inicial | 4,5% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o Anexo do Simples Nacional para esse CNAE?
Empresas enquadradas no CNAE 8122-2/00 são tributadas pelo Anexo IV do Simples Nacional. Nesse anexo, as alíquotas começam em 4,5% e podem chegar a 33%, dependendo da faixa de faturamento anual da empresa.
Uma característica importante do Anexo IV é que a contribuição previdenciária patronal (INSS) normalmente é recolhida separadamente da guia do Simples Nacional.
Para entender todas as faixas de tributação, consulte a Tabela completa do Simples Nacional.
O CNAE 8122-2/00 está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 8122-2/00 não está sujeito ao cálculo do Fator R.
Isso ocorre porque a atividade está enquadrada no Anexo IV do Simples Nacional, que não utiliza o critério de proporção entre folha de pagamento e faturamento para definir o anexo de tributação.
Atividades permitidas
- Serviços de dedetização
- Serviços de desratização
- Serviços de descupinização
- Serviços de desinsetização
- Serviços de desinfecção
- Serviços de fumigação
- Controle e combate a pragas urbanas em ambientes residenciais e comerciais
Atividades NÃO permitidas
- Controle de pragas agrícolas (CNAE 0161-0/01)
- Esterilização de materiais como produtos agrícolas, livros ou equipamentos médico-hospitalares (CNAE 8129-0/00)
Abertura de empresa para imunização e controle de pragas urbanas
Empresas que atuam com controle de pragas urbanas precisam atender a requisitos específicos de regulamentação, incluindo licenciamento ambiental e cumprimento de normas sanitárias.
Dependendo da cidade e do estado, também pode ser necessário obter autorizações da vigilância sanitária e possuir um responsável técnico qualificado.
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Descritores relacionados ao CNAE
- dedetização
- desratização
- descupinização
- desinsetização
- fumigação
- controle de pragas urbanas
- empresa de dedetização
- serviço de controle de pragas
- imunização de ambientes
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. CNAE 8122-2/00 pode ser MEI?
Não. Essa atividade não é permitida no regime de Microempreendedor Individual.
2. Qual o anexo do Simples Nacional para controle de pragas urbanas?
A atividade é tributada pelo Anexo IV do Simples Nacional.
3. Esse CNAE utiliza o Fator R?
Não. O CNAE 8122-2/00 não utiliza o Fator R.
4. Quais serviços podem ser prestados com esse CNAE?
Dedetização, desratização, descupinização, desinfecção, fumigação e outros serviços de controle de pragas urbanas.
Conclusão
O CNAE 8122-2/00 é utilizado por empresas que prestam serviços de imunização e controle de pragas urbanas, sendo uma atividade essencial para manutenção da saúde pública e higiene em ambientes residenciais e comerciais.
Esse CNAE não pode ser enquadrado como MEI e normalmente é tributado pelo Anexo IV do Simples Nacional, com alíquotas a partir de 4,5%.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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