O CNAE 6391-7/00 corresponde às Agências de Notícias, incluindo atividades de agenciamento, coleta, síntese e difusão de informações para a imprensa (textos, fotos, vídeos/filmes e materiais correlatos). É um serviço essencial para redações, portais, TVs, rádios e organizações que dependem de conteúdo jornalístico confiável.
Neste guia, você vai entender se essa atividade pode ser MEI, como funciona o enquadramento no Simples Nacional, se existe incidência de Fator R e o passo a passo para abrir sua empresa com segurança.
CNAE 6391-7/00 pode ser MEI?
Não. Agências de notícias não estão na lista de atividades permitidas ao MEI. Para atuar de forma regular, abra uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com possibilidade de opção pelo Simples Nacional.
Consulte também: Tabela de CNAEs permitidos para MEI em 2025 .
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 6391-7/00?
O CNAE 6391-7/00 é tributado pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquotas de 6% a 33%, conforme a faixa de receita bruta acumulada (RBT12).
- Limites do Simples: ME até R$ 360 mil/ano e EPP até R$ 4,8 milhões/ano.
- Previsibilidade tributária: permanece no Anexo III (não migra para Anexo V).
Confira as faixas na Tabela do Simples Nacional 2025 .
O CNAE 6391-7/00 está sujeito ao Fator R?
Não. Agências de notícias não utilizam o Fator R. A tributação é sempre pelo Anexo III, independentemente da relação entre folha de pagamento e faturamento.
Abertura de empresa para Agências de Notícias
- Natureza jurídica: escolha SLU/LTDA (proteção patrimonial e governança).
- Atividade econômica: defina o CNAE 6391-7/00 como principal (adicione secundários, se necessário).
- Registro e licenças: Junta Comercial, CNPJ, inscrição municipal (ISS) e alvarás locais quando exigidos.
- Regime tributário: simule e opte pelo Simples Nacional (Anexo III).
- Operacional: certificado digital, emissão de NFS-e, pró-labore e rotinas contábeis.
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O que está incluído no CNAE 6391-7/00?
Atividades incluídas | Atividades não incluídas |
---|---|
Agenciamento e difusão de notícias para veículos e organizações | Edição de livros, jornais e revistas (Divisão 58) |
Coleta, curadoria, síntese e distribuição de matérias jornalísticas | Produção de conteúdo audiovisual (Divisão 59) |
Elaboração e envio de releases, clipping e monitoramento de notícias | Provedores de acesso à internet (CNAE 6190-6/01) |
Descritores relacionados ao CNAE 6391-7/00
- Agência de notícias
- Distribuição de matérias jornalísticas
- Agenciamento de informações para imprensa
- Serviços de clipping e newsroom
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) Pode ser MEI?
Não. Utilize ME ou EPP com opção ao Simples.
2) Qual Anexo no Simples?
Anexo III (6% a 33%), sem migração para o Anexo V.
3) Há Fator R?
Não. A tributação não depende da folha.
4) Quais exemplos de serviços?
Distribuição de notícias, releases, clipping, síntese e curadoria de conteúdo para imprensa.
Conclusão
O CNAE 6391-7/00 é vantajoso por permanecer no Anexo III com alíquota inicial de 6%, garantindo previsibilidade tributária (sem Fator R) e compliance simplificado no Simples Nacional.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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