O CNAE 7729-2/02 corresponde às atividades de aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal, além de instrumentos musicais. Esse código é utilizado por empresas que realizam a locação temporária de equipamentos e objetos para uso residencial, comercial ou em eventos.
Entre os exemplos mais comuns estão o aluguel de mesas, cadeiras, utensílios para festas, eletrodomésticos, equipamentos eletrônicos e instrumentos musicais. Esse CNAE pertence ao grupo de aluguel de objetos pessoais e domésticos e pode ser utilizado por empreendedores que trabalham com locação de itens para eventos ou uso temporário. Empresas desse segmento podem optar pelo Simples Nacional 2026, além de utilizar a calculadora de impostos para estimar tributos. Para formalizar a atividade, também é importante entender o processo de abrir empresa e escolher corretamente o regime tributário.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 7729-2/02 é uma atividade permitida no regime de Microempreendedor Individual (MEI), desde que o empreendedor respeite o limite de faturamento anual e as demais regras desse regime simplificado.
Caso o negócio cresça e ultrapasse o limite do MEI, o empreendedor poderá migrar para uma Microempresa (ME) e continuar operando dentro do Simples Nacional.
Resumo tributário do CNAE 7729-2/02
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Empresas que utilizam o CNAE 7729-2/02 normalmente são tributadas pelo Anexo III do Simples Nacional.
Nesse anexo, a tributação inicia em cerca de 6% sobre o faturamento bruto, podendo chegar a percentuais maiores conforme a progressão das faixas de receita anual da empresa.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 7729-2/02 não está sujeito ao cálculo do Fator R. Isso significa que a tributação não depende da proporção entre folha de pagamento e faturamento da empresa.
Nesse caso, a empresa permanece enquadrada diretamente no Anexo III do Simples Nacional.
Atividades permitidas
- Aluguel de móveis de escritório e domésticos
- Locação de mesas e cadeiras
- Aluguel de eletrodomésticos como geladeiras e freezers
- Locação de aparelhos eletroeletrônicos como televisores
- Aluguel de instrumentos musicais
- Locação de utensílios para festas e eventos
- Aluguel de aparelhos de ar-condicionado
Atividades NÃO permitidas
- Exploração comercial de jogos eletrônicos ou fliperamas
- Comércio varejista de móveis e eletrodomésticos
- Serviços de buffet ou organização de eventos
Abertura de empresa com esse CNAE
Empresas que trabalham com locação de móveis, utensílios ou equipamentos podem abrir um CNPJ para formalizar suas operações, emitir notas fiscais e atender clientes corporativos ou eventos.
A contabilidade.com auxilia em todo o processo de abertura de empresa, escolha do CNAE correto e definição do regime tributário mais adequado.
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Descritores relacionados
- aluguel de móveis
- locação de utensílios domésticos
- aluguel de equipamentos para festas
- locação de instrumentos musicais
- aluguel de eletrodomésticos
- locação de mesas e cadeiras
- aluguel de aparelhos eletrônicos
FAQ
1. CNAE 7729-2/02 pode ser MEI?
Sim. Essa atividade é permitida no regime de Microempreendedor Individual, desde que o empreendedor respeite o limite de faturamento anual.
2. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
A atividade normalmente é tributada pelo Anexo III do Simples Nacional.
3. Esse CNAE possui Fator R?
Não. O CNAE 7729-2/02 não está sujeito ao cálculo do Fator R.
4. Posso alugar móveis e utensílios para festas com esse CNAE?
Sim. Esse CNAE permite a locação de móveis, utensílios domésticos e equipamentos utilizados em eventos ou uso temporário.
Conclusão
O CNAE 7729-2/02 é indicado para empresas que trabalham com aluguel de móveis, utensílios domésticos, eletrodomésticos e instrumentos musicais. A atividade pode ser exercida como MEI e também pode optar pelo Simples Nacional, normalmente enquadrada no Anexo III.
Para entender melhor a tributação dessa atividade, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja como funciona o regime tributário e saiba como abrir empresa corretamente.
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Fontes Complementares
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional
- Perguntas e Respostas do Simples Nacional – Receita Federal
- Resolução CGSN 140/2018
- Estrutura CNAE – IBGE / CONCLA
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