O CNAE 7729-2/99 corresponde às atividades de aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente. Esse código é utilizado por empresas que realizam a locação de diversos itens para uso pessoal, doméstico ou recreativo, quando a atividade não se enquadra em outras categorias específicas de aluguel.
Entre os exemplos estão o aluguel de plantas ornamentais, livros, revistas e diversos objetos utilizados no dia a dia doméstico ou em eventos. Esse CNAE faz parte do grupo de aluguel de objetos pessoais e domésticos e pode ser utilizado por empreendedores que trabalham com locação de diferentes tipos de bens móveis. Empresas desse segmento podem optar pelo Simples Nacional 2026 e utilizar a calculadora de impostos para estimar a tributação. Para formalizar o negócio, também é importante entender como abrir empresa e escolher corretamente o regime tributário.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 7729-2/99 pode ser enquadrado no regime de Microempreendedor Individual (MEI), desde que o empreendedor respeite o limite de faturamento anual e as demais regras do regime simplificado.
Caso o negócio cresça e ultrapasse o limite do MEI, será necessário migrar para uma Microempresa (ME), mantendo a possibilidade de optar pelo Simples Nacional.
Resumo tributário do CNAE 7729-2/99
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Empresas que utilizam o CNAE 7729-2/99 normalmente são tributadas pelo Anexo III do Simples Nacional.
Nesse anexo, a tributação inicia em cerca de 6% sobre o faturamento bruto e aumenta progressivamente conforme a receita anual da empresa.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 7729-2/99 não está sujeito ao cálculo do Fator R. Isso significa que a tributação não depende da proporção entre folha de pagamento e faturamento da empresa.
Atividades permitidas
- Aluguel de plantas ornamentais e flores
- Locação de livros e revistas
- Aluguel de objetos de uso pessoal
- Locação de diversos utensílios domésticos não especificados anteriormente
Atividades NÃO permitidas
- Locação de automóveis, motos e outros veículos terrestres sem condutor (grupo 77.1)
- Aluguel de equipamentos telefônicos (CNAE 7733-1/00)
- Empréstimo de livros e revistas por bibliotecas (CNAE 9101-5/00)
- Serviços de lavanderia e aluguel de roupas de cama, mesa e banho (CNAE 9601-7/03)
Abertura de empresa com esse CNAE
Empresas que trabalham com locação de objetos pessoais ou domésticos podem abrir um CNPJ para formalizar suas atividades, emitir notas fiscais e ampliar a atuação comercial.
A contabilidade.com auxilia no processo de abertura de empresa, escolha correta do CNAE e definição do regime tributário mais adequado.
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Descritores relacionados
- aluguel de plantas ornamentais
- locação de livros e revistas
- aluguel de objetos pessoais
- locação de utensílios domésticos
- aluguel de itens domésticos diversos
FAQ
1. CNAE 7729-2/99 pode ser MEI?
Sim. Essa atividade pode ser exercida no regime de Microempreendedor Individual, desde que respeitado o limite de faturamento anual.
2. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
O CNAE 7729-2/99 normalmente é tributado pelo Anexo III do Simples Nacional.
3. Esse CNAE possui Fator R?
Não. A atividade não está sujeita ao cálculo do Fator R.
4. Esse CNAE pode ser utilizado para aluguel de diversos objetos?
Sim. Ele é utilizado quando o aluguel de objetos pessoais ou domésticos não se enquadra em outras categorias específicas de locação.
Conclusão
O CNAE 7729-2/99 é indicado para empresas que realizam o aluguel de objetos pessoais ou domésticos diversos que não possuem classificação específica em outros CNAEs. A atividade pode ser exercida como MEI e também pode optar pelo Simples Nacional, geralmente enquadrada no Anexo III.
Para entender melhor a tributação dessa atividade, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja como funciona o regime tributário e saiba como abrir empresa corretamente.
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Fontes Complementares
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional
- Perguntas e Respostas do Simples Nacional – Receita Federal
- Resolução CGSN 140/2018
- Estrutura CNAE – IBGE / CONCLA
