O CNAE 7739-0/02 corresponde à atividade de aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares sem operador. Esse código é utilizado por empresas que realizam a locação de equipamentos utilizados em hospitais, clínicas, consultórios, laboratórios e centros de pesquisa.
Entre os equipamentos mais comuns estão camas hospitalares, cadeiras de rodas, aparelhos de diagnóstico, instrumentos cirúrgicos, microscópios, balanças de precisão e outros equipamentos utilizados em ambientes médicos, científicos e laboratoriais. Empresas desse segmento podem optar pelo Simples Nacional 2026 e utilizar a calculadora de impostos para estimar a tributação da atividade. Para formalizar o negócio, também é importante entender como abrir empresa e escolher corretamente o regime tributário.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 7739-0/02 pode ser utilizado no regime de Microempreendedor Individual (MEI), desde que o empreendedor respeite o limite anual de faturamento e as demais regras do regime simplificado.
Caso o faturamento ultrapasse o limite do MEI, será necessário migrar para uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), podendo permanecer no Simples Nacional.
Resumo tributário do CNAE 7739-0/02
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Empresas que utilizam o CNAE 7739-0/02 normalmente podem optar pelo Anexo III do Simples Nacional.
Nesse anexo, a tributação começa em cerca de 6% sobre o faturamento bruto, aumentando progressivamente conforme a faixa de faturamento anual da empresa.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 7739-0/02 não está sujeito ao cálculo do Fator R, pois a tributação não depende da relação entre folha de pagamento e faturamento da empresa.
Atividades permitidas
- Aluguel de equipamentos hospitalares
- Locação de cadeiras de rodas e camas hospitalares
- Aluguel de equipamentos médicos e odontológicos
- Locação de instrumentos cirúrgicos
- Aluguel de microscópios e equipamentos laboratoriais
- Leasing operacional de equipamentos científicos e hospitalares
Atividades NÃO permitidas
- Arrendamento mercantil (leasing financeiro) de equipamentos científicos, médicos ou hospitalares (CNAE 6440-9/00)
- Locação de equipamentos com operador ou equipe técnica incluída
Abertura de empresa com esse CNAE
Empresas que trabalham com locação de equipamentos médicos e científicos costumam atender hospitais, clínicas, consultórios, laboratórios e centros de pesquisa. O modelo de negócio normalmente envolve contratos de locação mensal, manutenção preventiva e substituição de equipamentos conforme necessidade do cliente.
Por se tratar de locação de bens móveis, a atividade normalmente não está sujeita ao ISS, conforme interpretação da Lei Complementar 116/2003, sendo tributada principalmente por impostos federais, dependendo do regime tributário escolhido.
A contabilidade.com auxilia no processo de abertura de empresa, escolha correta do CNAE e definição do regime tributário mais adequado para a atividade.
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Descritores relacionados
- aluguel de equipamentos hospitalares
- locação de equipamentos médicos
- aluguel de equipamentos laboratoriais
- locação de microscópios
- aluguel de equipamentos científicos
FAQ
1. CNAE 7739-0/02 pode ser MEI?
Sim. Essa atividade pode ser exercida no regime de Microempreendedor Individual, respeitando o limite de faturamento anual.
2. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
O CNAE 7739-0/02 normalmente pode ser tributado pelo Anexo III do Simples Nacional.
3. Esse CNAE possui Fator R?
Não. A atividade não está sujeita ao cálculo do Fator R.
4. A locação de equipamentos médicos paga ISS?
Em regra, a locação pura de bens móveis não sofre incidência de ISS conforme a Lei Complementar 116/2003, mas a análise pode depender da forma como o contrato e os serviços associados são estruturados.
Conclusão
O CNAE 7739-0/02 é utilizado por empresas que realizam o aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares sem operador. Essa atividade pode ser exercida como MEI ou empresa optante pelo Simples Nacional, geralmente com enquadramento no Anexo III.
Para entender melhor a tributação dessa atividade, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja como funciona o regime tributário e saiba como abrir empresa corretamente.
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Fontes Complementares
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional
- Lei Complementar 116/2003 – ISS
- Perguntas e Respostas do Simples Nacional – Receita Federal
- Resolução CGSN 140/2018
- Estrutura CNAE – IBGE / CONCLA
