O CNAE 9521-5/00 corresponde à reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico. Na prática, esse enquadramento abrange serviços de conserto e manutenção de televisores, rádios, aparelhos de som, DVDs, geladeiras, fogões, máquinas de lavar, secadoras, câmeras fotográficas de uso doméstico, filmadoras, equipamentos de jardinagem e aparelhos de ar-condicionado de uso doméstico ou industrial.
Esse CNAE deve ser diferenciado de atividades próximas, como a reparação de celulares, telefones e equipamentos de comunicação, que se enquadram no CNAE 9512-6/00, e da manutenção de sistemas de ar-condicionado central, que possui enquadramento próprio. A atividade pode ser utilizada no MEI e também no Simples Nacional. Para entender a tributação, consulte a Tabela Simples Nacional 2026 e faça uma simulação na Calculadora de Impostos.
Antes de abrir a empresa, vale revisar qual regime tributário faz mais sentido para o seu caso e como funciona o processo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 9521-5/00 pode ser enquadrado no MEI, inclusive com a ocupação de Técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos independente, desde que sejam respeitados os requisitos legais do regime, como limite de faturamento anual e demais regras aplicáveis.
Para operações menores, o MEI pode ser uma boa porta de entrada. Já em estruturas maiores, com equipe, atendimento mais amplo ou combinação com outros serviços técnicos e venda de peças, pode ser mais adequado migrar para Microempresa (ME) ou LTDA.
Resumo tributário do CNAE 9521-5/00
| Item | Enquadramento |
|---|---|
| Permite MEI? | Sim |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
No Simples Nacional, o CNAE 9521-5/00 costuma ser enquadrado no Anexo III, com alíquota inicial de 6%, sujeita à progressividade conforme a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.
Isso significa que a carga tributária pode aumentar conforme o faturamento da empresa evolui. Por isso, além de escolher corretamente o CNAE, é importante acompanhar o enquadramento tributário ao longo do crescimento do negócio.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 9521-5/00 não está sujeito ao Fator R.
Na prática, isso significa que a tributação dessa atividade não depende da relação entre folha de pagamento e faturamento para definir mudança entre anexos. Ainda assim, o tema é útil para quem compara esse CNAE com outras atividades técnicas.
Atividades permitidas
- Reparação e manutenção de televisores, rádios, DVDs, aparelhos de som e equipamentos de áudio e vídeo
- Conserto de geladeiras, congeladores, fogões, fornos e outros eletrodomésticos
- Manutenção de máquinas de lavar roupa, secadoras e máquinas de lavar louça
- Reparação de máquinas de costura de uso doméstico
- Conserto de filmadoras e câmeras fotográficas de uso doméstico
- Reparação e manutenção de equipamentos de jardinagem
- Reparação e manutenção de ar-condicionado de uso doméstico ou industrial
Atividades NÃO permitidas
- Reparação e manutenção de telefones fixos, móveis e celulares, que se enquadram no CNAE 9512-6/00
- Reparação de câmeras de televisão e vídeo de uso profissional, também enquadradas no CNAE 9512-6/00
- Reparação e manutenção de sistemas de ar-condicionado central, que se enquadram no CNAE 4322-3/02
- Desenvolvimento de software, eletrônica embarcada ou automação com CNAEs próprios
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 9521-5/00
| Atividades inclusas | Atividades não inclusas |
|---|---|
| Conserto de TVs, rádios e aparelhos de som | Conserto de celulares e telefones |
| Reparação de geladeiras, fogões e máquinas de lavar | Reparação de equipamentos de comunicação |
| Manutenção de câmeras domésticas e filmadoras | Reparação de câmeras profissionais |
| Conserto de equipamentos de jardinagem | Manutenção de ar-condicionado central |
| Reparação de ar-condicionado doméstico ou industrial | Atividades de software ou tecnologia fora da subclasse |
Abertura de empresa com esse CNAE
Para abrir uma empresa com o CNAE 9521-5/00, o primeiro passo é confirmar se a atividade principal realmente é de reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico. Isso é importante porque muitos negócios misturam assistência técnica, venda de peças, instalação e manutenção de sistemas específicos, o que pode exigir CNAEs secundários ou outro enquadramento principal.
Também vale atenção se a operação incluir fornecimento de peças, porque isso pode gerar impactos fiscais e cadastrais conforme a forma de operação e a regra estadual aplicável. Abra seu CNPJ com a contabilidade.com e conte com apoio especializado para estruturar o enquadramento correto desde o início.
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Descritores relacionados
- assistência técnica em eletrodomésticos
- conserto de geladeira
- conserto de máquina de lavar
- manutenção de fogão
- reparação de televisão
- conserto de aparelho de som
- manutenção de ar-condicionado doméstico
- assistência técnica residencial
FAQ
CNAE 9521-5/00 pode ser MEI?
Sim. Esse CNAE pode ser utilizado no MEI, desde que o empreendedor cumpra os requisitos legais do regime.
O CNAE 9521-5/00 tem Fator R?
Não. Essa atividade não está sujeita ao Fator R.
Qual anexo do Simples Nacional se aplica a esse CNAE?
Em regra, o enquadramento ocorre no Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Esse CNAE inclui conserto de ar-condicionado?
Sim, a descrição oficial inclui a reparação e manutenção de ar-condicionado de uso doméstico ou industrial. O que fica fora dessa subclasse é a manutenção de sistema de ar-condicionado central.
Conclusão
O CNAE 9521-5/00 é indicado para negócios voltados à reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico, como eletrodomésticos, aparelhos de áudio e vídeo, câmeras domésticas, equipamentos de jardinagem e ar-condicionado não central. Ele pode ser enquadrado no MEI, é compatível com o Simples Nacional e, em regra, fica no Anexo III, sem aplicação de Fator R.
Antes de abrir o CNPJ, vale revisar o regime tributário e seguir corretamente as etapas de abertura de empresa, principalmente se o negócio também envolver venda de peças ou combinação com outras atividades técnicas.
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Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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