O CNAE 9529-1/02 corresponde à atividade de chaveiros, enquadrando serviços voltados à execução de cópias de chaves, além da reparação e conserto de cadeados e fechaduras. Na prática, esse código é comum para oficinas especializadas e profissionais que atuam com duplicação de chaves residenciais, comerciais e automotivas simples, bem como pequenos reparos em dispositivos de tranca.
Esse CNAE deve ser diferenciado de atividades mais amplas de segurança eletrônica, instalação de sistemas de controle de acesso ou serviços técnicos com escopo maior, que podem exigir outros enquadramentos. A atividade pode ser utilizada no MEI e também no Simples Nacional. Para entender a tributação, consulte a Tabela Simples Nacional 2026 e faça uma simulação na Calculadora de Impostos.
Antes de abrir a empresa, vale revisar qual regime tributário faz mais sentido para o seu caso e como funciona o processo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 9529-1/02 pode ser enquadrado no MEI, inclusive com a ocupação de Chaveiro(a) independente, desde que sejam respeitados os requisitos legais do regime, como limite de faturamento anual e demais regras aplicáveis.
Para operações menores, o MEI costuma ser uma boa porta de entrada. Já em estruturas maiores, com equipe, loja física mais ampla ou ampliação do portfólio de serviços, pode ser mais adequado migrar para Microempresa (ME) ou LTDA.
Resumo tributário do CNAE 9529-1/02
| Item | Enquadramento |
|---|---|
| Permite MEI? | Sim |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
No Simples Nacional, o CNAE 9529-1/02 costuma ser enquadrado no Anexo III, com alíquota inicial de 6%, sujeita à progressividade conforme a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.
Isso significa que a carga tributária pode aumentar conforme o faturamento da empresa cresce. Por isso, além de escolher corretamente o CNAE, é importante acompanhar o enquadramento tributário ao longo do desenvolvimento do negócio.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 9529-1/02 não está sujeito ao Fator R.
Na prática, isso significa que a tributação da atividade não depende da relação entre folha de pagamento e faturamento para definir mudança entre anexos.
Atividades permitidas
- Execução de cópias de chaves
- Serviços de chaveiro em geral
- Reparação de cadeados
- Conserto de fechaduras
- Oficinas especializadas em duplicação de chaves e reparo de trancas
Atividades NÃO permitidas
- Instalação e manutenção de sistemas eletrônicos de segurança, controle de acesso e alarmes, quando a atividade principal exigir outro enquadramento técnico
- Comércio varejista como atividade principal, quando o foco do negócio for venda de ferragens, fechaduras ou acessórios, e não a prestação de serviço de chaveiro
- Serviços técnicos mais amplos de automação ou segurança eletrônica
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 9529-1/02
| Atividades inclusas | Atividades não inclusas |
|---|---|
| Cópia de chaves | Instalação de sistemas eletrônicos de segurança |
| Serviços de chaveiro | Automação e controle de acesso com escopo técnico maior |
| Conserto de cadeados | Comércio varejista como atividade principal |
| Reparação de fechaduras | Serviços não relacionados a trancas e chaves |
Abertura de empresa com esse CNAE
Para abrir uma empresa com o CNAE 9529-1/02, o primeiro passo é confirmar se a atividade principal realmente é de chaveiro, com foco em cópia de chaves e reparo de fechaduras e cadeados. Isso é importante porque muitos negócios misturam chaveiro, ferragens, segurança eletrônica e venda de acessórios, o que pode exigir CNAEs secundários ou até outro enquadramento principal.
Quando a atividade está corretamente enquadrada, a formalização tende a ser simples e pode até começar no MEI, dependendo do porte da operação. Abra seu CNPJ com a contabilidade.com e conte com apoio especializado para estruturar o enquadramento correto desde o início.
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Descritores relacionados
- chaveiro
- cópia de chaves
- conserto de fechaduras
- reparo de cadeados
- duplicação de chaves
- oficina de chaveiro
FAQ
CNAE 9529-1/02 pode ser MEI?
Sim. Esse CNAE pode ser utilizado no MEI, desde que o empreendedor cumpra os requisitos legais do regime.
O CNAE 9529-1/02 tem Fator R?
Não. Essa atividade não está sujeita ao Fator R.
Qual anexo do Simples Nacional se aplica a esse CNAE?
Em regra, o enquadramento ocorre no Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Esse CNAE inclui conserto de fechaduras e cadeados?
Sim. A descrição oficial do CNAE inclui reparação e conserto de cadeados e fechaduras, além da execução de cópias de chaves.
Conclusão
O CNAE 9529-1/02 é indicado para negócios voltados à atividade de chaveiro, como cópia de chaves, conserto de cadeados e reparação de fechaduras. Ele pode ser enquadrado no MEI, é compatível com o Simples Nacional e, em regra, fica no Anexo III, sem aplicação de Fator R.
Antes de abrir o CNPJ, vale revisar o regime tributário e seguir corretamente as etapas de abertura de empresa, principalmente se o negócio também envolver venda de produtos ou serviços complementares.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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