O CNAE 4721-1/02 corresponde ao comércio varejista de pães, bolos, tortas e produtos de confeitaria quando a atividade principal é a revenda de produtos, e não a fabricação própria. Trata-se de padarias e confeitarias de pequeno porte que complementam suas vendas com itens industrializados ou adquiridos de terceiros.
Atenção: a contabilidade.com atende exclusivamente empresas prestadoras de serviços. Este CNAE é de comércio varejista, portanto não está dentro do perfil atendido. O conteúdo abaixo é apenas informativo e educacional.
CNAE 4721-1/02 pode ser MEI?
Sim. O 4721-1/02 é permitido para registro como Microempreendedor Individual (MEI), de acordo com a legislação vigente. Assim, pequenos negócios que operam padarias e confeitarias voltadas à revenda podem iniciar como MEI, desde que respeitem os limites de faturamento e as demais regras do regime.
Confira a lista completa: Tabela MEI 2025.
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 4721-1/02?
O 4721-1/02 está enquadrado no Anexo I do Simples Nacional, com alíquotas que variam conforme a receita bruta acumulada (RBT12):
- Anexo I: de 4% a 19%
Consulte a tabela completa em: Tabela Simples Nacional 2025.
O CNAE 4721-1/02 está sujeito ao Fator R?
Não. O 4721-1/02 não está sujeito ao Fator R. A tributação permanece sempre no Anexo I, independentemente da relação entre folha de pagamento e faturamento.
Saiba mais sobre o funcionamento do Fator R em outras atividades: Guia do Fator R 2025.
O que está incluído no CNAE 4721-1/02?
- Comércio varejista de pães, bolos, tortas e confeitaria com predominância de produtos de revenda.
- Estabelecimentos que revendem produtos industrializados de panificação e confeitaria.
O que não está incluído
- Panificadoras industriais (CNAE 1091-1/01).
- Padarias e confeitarias com predominância de produção própria (CNAE 1091-1/02).
- Lojas de tortas, doces, salgados e sorvetes de fabricação própria para consumo local ou entrega (Grupo 56.1 – Alimentação).
Descritores relacionados ao CNAE 4721-1/02
- Padaria de revenda
- Confeitaria de revenda
- Venda de produtos industrializados de panificação
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O CNAE 4721-1/02 pode ser MEI?
Sim. É permitido para MEI, desde que respeitado o limite de faturamento anual.
2) Qual o anexo do Simples?
O 4721-1/02 está no Anexo I, com alíquotas de 4% a 19%.
3) Está sujeito ao Fator R?
Não. Este CNAE não utiliza o Fator R, permanecendo sempre no Anexo I.
4) Qual a diferença entre padaria de revenda e de produção própria?
O 4721-1/02 refere-se a padarias e confeitarias que revendem produtos prontos. Já o 1091-1/02 se aplica a estabelecimentos cuja atividade principal é a produção própria.
Conclusão
O CNAE 4721-1/02 enquadra padarias e confeitarias de pequeno porte cuja atividade principal é a revenda de produtos. A atividade pode ser registrada como MEI, ME ou EPP e é tributada exclusivamente pelo Anexo I do Simples Nacional, sem aplicação do Fator R. Embora a contabilidade.com não atenda empresas de comércio, este conteúdo é oferecido para fins informativos e educacionais.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
