O CNAE 5211-7/02 refere-se às atividades de guarda-móveis e guarda de documentos, com foco no armazenamento seguro de bens de terceiros, como móveis, arquivos e documentos, sem incluir serviços de transporte ou mudança. Esse tipo de atividade é comum em modelos de self-storage e depósitos independentes, voltados para pessoas físicas e jurídicas que precisam de espaço para armazenamento temporário ou contínuo.
É importante diferenciar este CNAE de atividades logísticas integradas, como transporte de mudanças, que utilizam o CNAE 4930-2/04. No caso do 5211-7/02, o serviço é exclusivamente de armazenamento. Essa atividade pode ser enquadrada no Simples Nacional e também é permitida para MEI, dependendo da estrutura do negócio. Para entender melhor os custos e impostos, utilize a calculadora de impostos.
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Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 5211-7/02 pode ser enquadrado como MEI (Microempreendedor Individual), desde que respeite o limite de faturamento anual e não exerça atividades vedadas.
É comum para pequenos empreendedores que atuam com guarda de móveis, arquivos ou documentos em estruturas simples. À medida que o negócio cresce, é possível migrar para ME (Microempresa) ou LTDA, permitindo maior faturamento e expansão da operação.
Resumo tributário do CNAE 5211-7/02
| MEI | Sim, permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota | De 6% a 33% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 5211-7/02 está enquadrado no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%, podendo chegar a até 33% conforme o faturamento anual.
A tributação é progressiva, ou seja, aumenta conforme a receita acumulada da empresa. Esse enquadramento costuma ser vantajoso para atividades de prestação de serviços com estrutura enxuta.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 5211-7/02 não está sujeito ao Fator R.
Isso significa que a tributação não depende da relação entre folha de pagamento e faturamento, mantendo-se sempre no Anexo III.
Atividades permitidas
- Guarda de móveis de terceiros
- Guarda de documentos e arquivos
- Serviços de self-storage
- Armazenamento independente de bens
Atividades NÃO permitidas
- Transporte de mudanças
- Guarda-móveis integrada a transportadoras
- Serviços logísticos com transporte associado
Para atividades com transporte, o CNAE correto é o 4930-2/04.
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 5211-7/02
| Atividades Inclusas | Atividades não inclusas |
| Guarda de móveis | Transporte de mudanças |
| Guarda de documentos | Serviços logísticos completos |
| Self-storage | Guarda integrada com transporte |
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Descritores relacionados
- Guarda de móveis
- Depósito de móveis
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- Armazenamento de arquivos
- Depósito de bens
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, é permitido para MEI.
Esse CNAE tem Fator R?
Não, não está sujeito ao Fator R.
Qual o anexo do Simples Nacional?
Anexo III.
Posso incluir transporte nesse CNAE?
Não. O transporte deve ser registrado em outro CNAE específico.
Conclusão
O CNAE 5211-7/02 é ideal para atividades de armazenamento de móveis, documentos e arquivos, sendo permitido para MEI e enquadrado no Anexo III do Simples Nacional, sem incidência de Fator R.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018
Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional
Portal Oficial
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