O CNAE 5320-2/01 corresponde aos serviços de malote não realizados pelo correio nacional, abrangendo atividades privadas de courrier, coleta, transporte e entrega de documentos, cartas e pequenos volumes para terceiros. Na prática, é um CNAE bastante utilizado por operações de motoboy, entrega expressa de documentos e circulação de malotes empresariais, desde que não se trate de serviço postal oficial.
Esse enquadramento deve ser diferenciado de atividades próximas, como os serviços de entrega rápida e as operações prestadas pelo próprio Correio Nacional. O CNAE 5320-2/01 pode ser utilizado no Simples Nacional 2026 e também é permitido para MEI, o que o torna atrativo para operações enxutas de logística urbana. Para entender a carga tributária do seu caso, vale usar a calculadora de impostos.
Antes de definir o melhor enquadramento, também vale entender melhor o regime tributário e o passo a passo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 5320-2/01 pode ser enquadrado como MEI, sendo associado à ocupação de entregador de malotes independente.
Esse enquadramento costuma atender profissionais autônomos e pequenas operações de entrega de documentos, cartas, convites, malotes e pequenos volumes. Quando o negócio cresce, com aumento de faturamento, contratação de equipe ou expansão da operação logística, a migração natural costuma ser para ME ou LTDA.
Resumo tributário do CNAE 5320-2/01
| MEI | Sim, permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota | De 6% até 33% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
No Simples Nacional, o CNAE 5320-2/01 costuma ser tributado pelo Anexo III, cuja alíquota inicial é de 6%, com progressão conforme a faixa de faturamento acumulado nos últimos 12 meses.
Por isso, mesmo sendo um CNAE relativamente simples do ponto de vista operacional, o correto enquadramento fiscal continua sendo importante para evitar erro de tributação, desenquadramento indevido e escolha incorreta da atividade principal.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 5320-2/01 não está sujeito ao Fator R.
Na prática, isso significa que a tributação desse CNAE não depende da relação entre folha de pagamento e faturamento para alternar entre anexos. Ainda assim, entender o conceito é útil para empresas que tenham outras atividades no CNPJ ou estejam comparando enquadramentos tributários.
Atividades permitidas
- Coleta de documentos por terceiros
- Transporte de cartas, convites e similares
- Entrega de malotes empresariais
- Entrega expressa de documentos
- Serviços de courrier
- Coleta, distribuição e entrega de correspondência e volumes por terceiros
- Serviços de motoboy voltados a documentos e malotes
Atividades NÃO permitidas
- Serviços prestados pelo Correio Nacional
- Atividades de agências franqueadas ou permissionárias dos Correios
- Atividades enquadradas especificamente como serviços de entrega rápida de outra subclasse
Se a operação estiver mais ligada à entrega rápida de mercadorias, delivery ou encomendas de varejo e alimentação, pode ser necessário avaliar outro enquadramento, como CNAE alternativo mais compatível com a atividade efetivamente exercida.
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 5320-2/01
| Atividades Inclusas | Atividades não inclusas |
| Coleta, transporte e entrega de documentos por terceiros | Serviços prestados pelo Correio Nacional |
| Entrega de cartas, convites e pequenos volumes | Atividades de franqueadas e permissionárias dos Correios |
| Serviços de malote | Atividades cuja natureza principal seja entrega rápida de mercadorias em outro enquadramento |
| Serviços de courrier e motoboy para documentos e malotes | Operações classificáveis em CNAEs distintos de entrega rápida ou atividade postal oficial |
Abertura de empresa com esse CNAE
Se você pretende atuar com serviços de malote, courrier ou motoboy para documentos e pequenos volumes, o ideal é abrir o CNPJ com o enquadramento correto desde o início. Isso reduz riscos fiscais e ajuda a evitar problemas com atividade incompatível, tributação indevida ou necessidade de alteração contratual pouco tempo depois.
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Descritores relacionados
- Serviços de malote
- Courrier
- Motoboy
- Entrega expressa de documentos
- Entrega de cartas por terceiros
- Coleta e entrega de documentos
- Distribuição de malotes
- Entrega rápida de documentos
- Serviço de correspondência por terceiros
FAQ
O CNAE 5320-2/01 pode ser MEI?
Sim. Esse CNAE é permitido para MEI e está associado à ocupação de entregador de malotes independente.
O CNAE 5320-2/01 tem Fator R?
Não. Esse CNAE não está sujeito ao Fator R.
Qual o anexo do Simples Nacional para esse CNAE?
Em regra, esse CNAE fica no Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Esse CNAE serve para motoboy?
Sim, desde que a atividade esteja ligada à coleta, distribuição e entrega de documentos, correspondências, malotes e pequenos volumes por terceiros, dentro do escopo dessa subclasse.
Conclusão
O CNAE 5320-2/01 é indicado para operações privadas de malote, courrier e entrega de documentos e pequenos volumes por terceiros. Ele pode ser usado no Simples Nacional, é permitido para MEI e, em regra, fica no Anexo III, sem incidência de Fator R.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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