O CNAE 5590-6/02 refere-se à atividade de campings (acampamentos), que envolve a exploração de áreas destinadas ao alojamento ao ar livre, como espaços para barracas, trailers e motorhomes. Esse tipo de serviço pode incluir infraestrutura básica como banheiros, energia elétrica e áreas de lazer, sendo muito comum em regiões turísticas ou de ecoturismo.
Diferente de hotéis, pousadas ou pensões, essa CNAE está voltada exclusivamente ao uso de espaços abertos para hospedagem temporária. A atividade é permitida no Simples Nacional e também pode ser exercida como MEI, sendo tributada pelo Anexo III. Para simular os impostos, utilize a calculadora de impostos.
Antes de abrir sua empresa, é fundamental entender o regime tributário e o processo de abertura de empresa para garantir o enquadramento correto e pagar menos impostos dentro da lei.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 5590-6/02 pode ser enquadrado como MEI (Microempreendedor Individual), desde que respeitado o limite de faturamento anual e as regras da categoria.
Essa é uma atividade comum para pequenos empreendedores do setor de turismo e hospedagem ao ar livre. Conforme o negócio cresce, é possível migrar para ME (Microempresa) ou LTDA para ampliar faturamento e estrutura.
Resumo tributário do CNAE 5590-6/02
| Item | Detalhamento |
|---|---|
| MEI | Sim, permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 5590-6/02 está enquadrado no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6% sobre o faturamento.
A tributação é progressiva, podendo chegar a aproximadamente 33%, conforme o faturamento acumulado da empresa nos últimos 12 meses.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 5590-6/02 não está sujeito ao Fator R.
Isso significa que a tributação permanece no Anexo III independentemente da folha de pagamento, trazendo maior previsibilidade tributária.
Atividades permitidas
- Exploração de campings (acampamentos)
- Locação de espaços para barracas, trailers e motorhomes
- Serviços de hospedagem ao ar livre
- Infraestrutura para turismo ecológico e recreação
Atividades NÃO permitidas
- Serviços de hotelaria (hotéis e pousadas)
- Albergues e hospedagem coletiva estruturada
- Locação de imóveis residenciais permanentes
Para atividades de hospedagem tradicional, é necessário utilizar CNAEs específicos do setor hoteleiro.
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 5590-6/02
| Inclui | Não inclui |
|---|---|
| Campings e áreas de acampamento | Hotéis e pousadas |
| Espaços para trailers e motorhomes | Hospedagem coletiva estruturada |
| Infraestrutura básica de camping | Aluguel residencial tradicional |
Abertura de empresa com esse CNAE
Para abrir uma empresa com o CNAE 5590-6/02, é importante definir corretamente o porte (MEI ou ME), escolher o regime tributário e garantir o enquadramento adequado desde o início.
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Descritores relacionados
- Camping
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- Área para motorhome
- Turismo ecológico
- Alojamento em barracas
FAQ – Perguntas frequentes sobre o CNAE 5590-6/02
1. O CNAE 5590-6/02 pode ser MEI?
Sim, essa atividade é permitida no MEI, desde que respeitadas as regras de faturamento e estrutura.
2. Esse CNAE tem Fator R?
Não. A atividade não está sujeita ao Fator R e permanece no Anexo III.
3. Qual o anexo do Simples Nacional?
O CNAE está enquadrado no Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
4. Preciso de alvará para abrir um camping?
Sim. Dependendo do município, pode ser necessário alvará de funcionamento e licenças específicas, principalmente ambientais.
Conclusão
O CNAE 5590-6/02 – Campings é uma excelente opção para empreendedores do setor de turismo, sendo permitido no MEI, enquadrado no Anexo III e sem incidência de Fator R.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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