O CNAE 5611-2/01 corresponde às atividades de restaurantes e estabelecimentos similares, incluindo serviço completo, self-service, comida a quilo, churrascarias, pizzarias, rotisserias e pensões. Esse CNAE é utilizado por negócios que preparam e servem refeições para consumo no local, com ou sem bebidas.
Diferente de atividades de comércio, esse CNAE é classificado como prestação de serviços de alimentação, o que impacta diretamente na tributação. Ele pode ser enquadrado no Simples Nacional e, em alguns casos, no MEI. Para entender quanto sua empresa pagará de impostos, utilize a calculadora de impostos.
Antes de abrir seu restaurante, é essencial definir o melhor regime tributário e seguir corretamente o processo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 5611-2/01 pode ser enquadrado no MEI, desde que respeitados os limites de faturamento e as regras específicas para atividades de alimentação.
Porém, devido à complexidade operacional e ao crescimento comum nesse segmento, muitos negócios evoluem rapidamente para Microempresa (ME).
Resumo tributário do CNAE 5611-2/01
| Critério | Enquadramento |
|---|---|
| MEI | Permitido (com restrições operacionais) |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota | 6% a 33% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 5611-2/01 está enquadrado no Anexo III do Simples Nacional, destinado a atividades de prestação de serviços.
A alíquota inicial é de 6%, podendo variar conforme o faturamento da empresa.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 5611-2/01 não está sujeito ao Fator R, pois já está enquadrado diretamente no Anexo III.
Atividades permitidas
- Restaurantes com serviço completo
- Restaurantes self-service e comida a quilo
- Pizzarias, churrascarias e rotisserias
- Serviço de refeições com consumo no local
- Restaurantes em embarcações ou locais específicos
Atividades NÃO permitidas
- Comércio de alimentos sem preparo (CNAE de comércio)
- Serviços de buffet com CNAE específico
- Indústria de alimentos
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 5611-2/01
| Atividades inclusas | Atividades não inclusas |
|---|---|
| Restaurantes e similares | Comércio puro de alimentos |
| Self-service e comida a quilo | Indústria alimentícia |
| Pizzarias e churrascarias | Buffet com CNAE próprio |
| Serviço de refeições prontas | Venda sem preparo |
Abertura de empresa com esse CNAE
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Descritores relacionados
- Restaurante
- Self-service
- Comida a quilo
- Pizzaria
- Churrascaria
- Rotisseria
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, mas depende da estrutura do negócio e do faturamento.
Esse CNAE tem Fator R?
Não, não está sujeito ao Fator R.
Qual o anexo no Simples Nacional?
Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Restaurante paga imposto como comércio?
Não. Restaurante é serviço, não comércio.
Conclusão
O CNAE 5611-2/01 é o enquadramento ideal para restaurantes e negócios de alimentação com consumo no local, com tributação no Simples Nacional pelo Anexo III.
Antes de formalizar, consulte a Tabela Simples Nacional 2026, entenda o regime tributário e siga corretamente o processo de abrir empresa.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional
Receita Federal – P&R - Resolução CGSN 140/2018
Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional
Portal Oficial
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