O CNAE 5611-2/03 corresponde às atividades de lanchonetes, casas de chá, casas de suco e estabelecimentos similares, abrangendo negócios que oferecem alimentação para consumo no local sem serviço completo. Esse CNAE é amplamente utilizado por cafeterias, açaíterias, pastelarias, sorveterias, fast-foods e bares simples.
Diferente de restaurantes tradicionais, essa atividade se caracteriza pelo atendimento simplificado, sem serviço completo à mesa. Por ser uma atividade de prestação de serviços de alimentação, pode ser enquadrada no Simples Nacional e, em alguns casos, no MEI. Para entender quanto você pagará de impostos, utilize a calculadora de impostos.
Antes de abrir seu negócio, é essencial escolher o melhor regime tributário e seguir corretamente o processo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 5611-2/03 é permitido no MEI, sendo comum para pequenos negócios de alimentação rápida.
Com o crescimento do faturamento, é comum migrar para Microempresa (ME).
Resumo tributário do CNAE 5611-2/03
| Critério | Enquadramento |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota | 6% a 33% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 5611-2/03 está enquadrado no Anexo III do Simples Nacional, destinado a serviços.
A alíquota inicial é de 6%, podendo variar conforme o faturamento.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 5611-2/03 não está sujeito ao Fator R.
Atividades permitidas
- Lanchonetes e fast-food
- Cafeterias e casas de chá
- Casas de suco e açaíterias
- Pastelarias, sorveterias e gelaterias
- Bares sem serviço completo
- Venda de alimentos para consumo no local
Atividades NÃO permitidas
- Serviço ambulante de alimentação (CNAE 5612-1/00)
- Restaurantes com serviço completo (CNAE 5611-2/01)
- Fabricação de alimentos (indústria)
- Estabelecimentos exclusivos de bebidas alcoólicas com CNAE próprio
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 5611-2/03
| Atividades inclusas | Atividades não inclusas |
|---|---|
| Lanchonetes e fast-food | Serviço ambulante |
| Cafeterias e casas de suco | Restaurante completo |
| Sorveterias e pastelarias | Indústria de alimentos |
| Consumo no local | Venda sem preparo |
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Descritores relacionados
- Lanchonete
- Fast-food
- Cafeteria
- Açaíteria
- Casa de suco
- Sorveteria
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, é permitido.
Esse CNAE tem Fator R?
Não.
Qual o anexo no Simples Nacional?
Anexo III.
Qual a diferença para restaurante?
Esse CNAE é para serviço sem atendimento completo.
Conclusão
O CNAE 5611-2/03 é ideal para negócios de alimentação rápida e consumo no local, com tributação no Simples Nacional pelo Anexo III.
Antes de formalizar, consulte a Tabela Simples Nacional 2026, entenda o regime tributário e siga corretamente o processo de abrir empresa.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006
Planalto - Receita Federal – Perguntas e Respostas
Acessar - Resolução CGSN 140/2018
Acessar - IBGE – CNAE
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