O CNAE 6911-7/03 corresponde a Agente de Propriedade Industrial. Ele é utilizado por empresas e profissionais que prestam serviços de assistência jurídica e técnica relacionados à propriedade intelectual, como registro e concessão de marcas e patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador, domínios de internet e contratos de transferência de tecnologia.
Neste artigo, você vai entender se essa atividade pode ser MEI, como funciona o enquadramento no Simples Nacional, a aplicação do Fator R e como abrir sua empresa de forma segura e estruturada.
Antes de definir o anexo, a alíquota efetiva ou comparar cenários na nossa Tabela do Simples Nacional, vale dar um passo extra de segurança: use a nossa Calculadora de Impostos para simular, em poucos segundos, quanto você realmente pagaria de tributos com esse CNAE.
CNAE 6911-7/03 pode ser MEI?
Não. Essa atividade não está incluída na lista de ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual (MEI). Para atuar de forma legal como agente de propriedade industrial, é necessário abrir uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Consulte também a Tabela de CNAEs permitidos para MEI em 2025.
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Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 6911-7/03?
O CNAE 6911-7/03 pode ser tributado pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples Nacional, dependendo da aplicação do Fator R:
- Anexo III: alíquotas de aproximadamente 6% a 33%, quando a folha de pagamento (pró-labore + encargos) corresponde a pelo menos 28% da receita bruta.
- Anexo V: alíquotas de aproximadamente 15,5% a 30,5%, caso a empresa não atinja o percentual exigido pelo Fator R.
Isso significa que, quando estruturada corretamente, a empresa pode economizar significativamente em impostos ao se manter no Anexo III. Consulte a Tabela do Simples Nacional para verificar as faixas completas.
O CNAE 6911-7/03 está sujeito ao Fator R?
Sim. O Fator R é determinante para essa atividade. Caso a empresa tenha folha de pagamento igual ou superior a 28% da receita bruta, poderá ser enquadrada no Anexo III, com alíquota inicial menor. Se não atingir esse percentual, a tributação será pelo Anexo V, com alíquotas iniciais mais altas.
Por isso, o planejamento entre pró-labore, distribuição de lucros e estrutura de folha de pagamento é essencial para reduzir a carga tributária de forma legal e estratégica.
Abertura de empresa para serviços de agente de propriedade industrial
Veja o passo a passo para formalizar sua empresa:
- Escolha a natureza jurídica (SLU ou LTDA são as mais comuns para prestadores de serviços técnicos e jurídicos).
- Defina o CNAE 6911-7/03 como atividade principal ou secundária, conforme o foco do negócio.
- Registre a empresa na Junta Comercial e na Receita Federal para obter o CNPJ.
- Obtenha o certificado digital para assinatura de documentos e cumprimento de obrigações acessórias.
- Faça a inscrição municipal para emissão de notas fiscais de serviços e recolhimento de ISS.
- Avalie a adesão ao Simples Nacional, conforme o faturamento e o perfil dos clientes.
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O que está incluído no CNAE 6911-7/03?
| Atividades Permitidas | Atividades Não Incluídas |
|---|---|
| Atividades ligadas à concessão de patentes e registro de marcas | Serviços advocatícios em geral (CNAE 6911-7/01) |
| Registro de desenhos industriais e indicações geográficas | Atividades auxiliares da justiça (CNAE 6911-7/02) |
| Registro de programas de computador e serviços de registro de propriedade intelectual | Atividades de tribunais, segurança pública ou cartórios |
| Registro de domínios de endereços de internet e contratos de transferência de tecnologia | Atividades cartoriais de registro civil, notas ou imóveis |
Descritores relacionados ao CNAE 6911-7/03
- Agente de propriedade industrial
- Registro de marcas e patentes
- Registro de propriedade intelectual
- Serviços de registro de software
- Registro de domínios de internet
- Contratos de transferência de tecnologia
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O CNAE 6911-7/03 pode ser MEI?
Não. Essa atividade não é permitida para MEI, sendo necessário abrir ME ou EPP.
2) Esse CNAE pode aderir ao Simples Nacional?
Sim. O CNAE 6911-7/03 pode ser tributado pelo Simples Nacional, nos Anexos III ou V, conforme o Fator R.
3) O CNAE está sujeito ao Fator R?
Sim. O Fator R define se a tributação será pelo Anexo III (alíquota inicial menor) ou pelo Anexo V (alíquota inicial maior).
4) É necessário contador para esse CNAE?
Sim. Empresas prestadoras de serviços técnicos e jurídicos precisam de acompanhamento contábil para manter obrigações fiscais, trabalhistas e societárias em dia e aproveitar corretamente os benefícios do Simples Nacional.
Conclusão
O CNAE 6911-7/03 é ideal para empresas que atuam como agentes de propriedade industrial, oferecendo serviços de registro, proteção e gestão de marcas, patentes, softwares, desenhos industriais e outras formas de propriedade intelectual. Por estar sujeito ao Fator R e poder transitar entre os Anexos III e V do Simples Nacional, um bom planejamento tributário pode garantir uma economia relevante de impostos.
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Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC, conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE
