O CNAE 7739-0/99 corresponde à atividade de aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador. Esse código é utilizado por empresas que realizam a locação de máquinas, equipamentos e ativos operacionais técnicos para uso comercial ou industrial, sem fornecer o profissional responsável pela operação.
Entre os exemplos mais comuns estão geradores, guinchos, guindastes, empilhadeiras, motores, turbinas, máquinas-ferramenta, equipamentos profissionais de som, rádio, televisão e filmagem, equipamentos de teste, medição e controle, compressores, contêineres e balcões frigoríficos. Empresas desse segmento podem optar pelo Simples Nacional e utilizar a Calculadora de Impostos para estimar a tributação da atividade. Para formalizar o negócio, também é importante entender como funciona a abertura de empresa e escolher corretamente o regime tributário. Consulte também a Tabela Simples Nacional 2026.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 7739-0/99 pode ser utilizado no regime de Microempreendedor Individual (MEI), desde que o empreendedor respeite o limite anual de faturamento e as demais regras do regime simplificado.
Caso o negócio cresça e ultrapasse o limite do MEI, será necessário migrar para uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), podendo permanecer no Simples Nacional. Abra sua empresa grátis.
Resumo tributário do CNAE 7739-0/99
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Empresas que utilizam o CNAE 7739-0/99 normalmente podem optar pelo Anexo III do Simples Nacional.
Nesse anexo, a tributação começa em cerca de 6% sobre o faturamento bruto e aumenta progressivamente conforme a faixa de faturamento anual da empresa. Para conferir faixas e percentuais atualizados, consulte a Tabela Simples Nacional 2026.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 7739-0/99 não está sujeito ao cálculo do Fator R, pois a tributação dessa atividade não depende da relação entre folha de pagamento e faturamento da empresa.
Atividades permitidas
- Aluguel de motores, turbinas e máquinas-ferramenta
- Locação de geradores, guinchos, guindastes e empilhadeiras
- Aluguel de aparelhos de uso comercial e industrial sem operador
- Locação de equipamentos cinematográficos e de filmagem profissional
- Aluguel de equipamentos profissionais para rádio, televisão e comunicações
- Locação de equipamentos de teste, medição e controle
- Aluguel de compressores, câmeras de vigilância, alarmes e equipamentos de segurança
- Locação de contêineres, balcões frigoríficos, máquinas de café expresso e outros equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente
- Leasing operacional de máquinas e equipamentos comerciais e industriais sem operador
Atividades NÃO permitidas
- Arrendamento mercantil, ou leasing financeiro, de máquinas e equipamentos comerciais e industriais sem operador (CNAE 6440-9/00)
- Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador (CNAE 7731-4/00)
- Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador (CNAE 7732-2/01)
- Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório sem operador (CNAE 7733-1/00)
Abertura de empresa com esse CNAE
Empresas que trabalham com locação de máquinas e equipamentos comerciais e industriais costumam atender indústrias, comércios, produtoras, empresas de eventos e operações técnicas que precisam de equipamentos por prazo determinado, sem contratação de operador.
A contabilidade.com auxilia no processo de abertura de empresa, escolha do CNAE adequado e definição do regime tributário mais vantajoso para a atividade.
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Descritores relacionados
- aluguel de geradores
- locação de empilhadeiras sem operador
- aluguel de guindastes e guinchos
- locação de equipamentos de som e iluminação profissional
- aluguel de câmeras de vigilância e alarmes
- locação de compressores
- aluguel de contêineres
- locação de máquinas e equipamentos comerciais e industriais
FAQ
1. CNAE 7739-0/99 pode ser MEI?
Sim. Essa atividade pode ser exercida no regime de Microempreendedor Individual, desde que respeitado o limite de faturamento anual.
2. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
O CNAE 7739-0/99 normalmente pode ser tributado pelo Anexo III do Simples Nacional.
3. Esse CNAE possui Fator R?
Não. A atividade não está sujeita ao cálculo do Fator R.
4. Posso usar esse CNAE para alugar máquinas agrícolas, de construção ou de escritório?
Não. Essas atividades possuem CNAEs específicos e devem ser registradas separadamente conforme o tipo de equipamento locado.
Conclusão
O CNAE 7739-0/99 é utilizado por empresas que realizam o aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais sem operador, como geradores, compressores, empilhadeiras, contêineres e equipamentos profissionais para uso técnico, comercial ou industrial.
A atividade pode ser exercida como MEI ou empresa optante pelo Simples Nacional, geralmente com enquadramento no Anexo III, sem aplicação do Fator R.
Para entender melhor a tributação dessa atividade, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja como funciona o regime tributário e saiba como abertura de empresa corretamente.
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Fontes Complementares
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional: Planalto – LC 123/2006
- Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal): Receita Federal – P&R
- Ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018): Anexo XI – Ocupações permitidas ao MEI
- Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA): IBGE – CNAE 7739-0/99
