O CNAE 7990-2/00 corresponde à atividade de serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente. Esse código é utilizado por empresas que prestam serviços de apoio ao turismo, auxiliando turistas e viajantes na organização de viagens, reservas e acesso a eventos e atrações.
Entre os exemplos mais comuns estão serviços de reserva de hospedagem, passagens, transporte, aluguel de veículos, restaurantes, eventos culturais, esportivos e atividades de lazer. Também inclui empresas que atuam com informações turísticas, assistência a visitantes e promoção do turismo local. Empresas desse segmento podem optar pelo Simples Nacional e utilizar a calculadora de impostos para estimar a tributação da atividade. Para formalizar o negócio, também é importante entender como funciona a abertura de empresa e escolher corretamente o regime tributário.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 7990-2/00 pode ser utilizado no regime de Microempreendedor Individual (MEI), desde que o empreendedor respeite o limite anual de faturamento e as demais regras do regime simplificado.
Caso o faturamento ultrapasse o limite do MEI, será necessário migrar para uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), podendo permanecer no Simples Nacional.
Resumo tributário do CNAE 7990-2/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Empresas com o CNAE 7990-2/00 normalmente podem optar pelo Anexo III do Simples Nacional.
Nesse anexo, a tributação começa em cerca de 6% sobre o faturamento bruto e aumenta conforme a faixa de faturamento anual da empresa. Para entender melhor a estrutura de cálculo, consulte a Tabela do Simples Nacional.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 7990-2/00 não está sujeito ao cálculo do Fator R, pois a tributação da atividade não depende da relação entre folha de pagamento e faturamento da empresa.
Atividades permitidas
- Serviços de reserva de hospedagem
- Serviços de reserva de passagens e transporte
- Serviços de reserva de restaurantes
- Reserva de aluguel de veículos
- Venda de ingressos para eventos culturais
- Venda de ingressos para eventos esportivos
- Serviços de assistência e informações turísticas
- Promoção turística local
- Serviços de reservas para entretenimento e lazer
- Venda de títulos de hospedagem turística (timeshare)
Atividades NÃO permitidas
- Atividades de agências de viagens (CNAE 7911-2/00)
- Atividades de operadores turísticos (CNAE 7912-1/00)
- Serviços de organização de feiras, congressos e eventos (CNAE 8230-0/01)
Abertura de empresa com esse CNAE
Empresas que utilizam o CNAE 7990-2/00 geralmente atuam oferecendo serviços de apoio ao turismo, auxiliando turistas e viajantes a planejar atividades, reservas e experiências durante suas viagens.
Esse CNAE é comum em empresas que trabalham com assistência a visitantes, centrais de reservas, venda de ingressos para atrações e promoção turística.
A contabilidade.com auxilia no processo de abertura de empresa, escolha do CNAE correto e definição do regime tributário mais adequado para a atividade.
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Descritores relacionados
- serviços de reservas turísticas
- venda de ingressos para eventos
- serviços de assistência a turistas
- promoção turística local
- informações turísticas
- serviços de reservas para viagens
- serviços de apoio ao turismo
FAQ
1. CNAE 7990-2/00 pode ser MEI?
Sim. Essa atividade pode ser exercida no regime de Microempreendedor Individual, desde que respeitado o limite de faturamento anual.
2. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
O CNAE 7990-2/00 normalmente pode ser tributado pelo Anexo III do Simples Nacional.
3. Esse CNAE possui Fator R?
Não. A atividade não está sujeita ao cálculo do Fator R.
4. Qual a diferença entre esse CNAE e uma agência de viagens?
A agência de viagens atua principalmente como intermediária na venda de passagens e pacotes turísticos, enquanto o CNAE 7990-2/00 envolve serviços de apoio ao turismo, como reservas, informações turísticas e venda de ingressos.
Conclusão
O CNAE 7990-2/00 é utilizado por empresas que prestam serviços de apoio ao turismo, incluindo reservas, assistência a turistas e venda de ingressos para atividades culturais e recreativas.
A atividade pode ser exercida como MEI ou empresa optante pelo Simples Nacional, geralmente enquadrada no Anexo III.
Para entender melhor a tributação dessa atividade, consulte a Tabela do Simples Nacional, veja como funciona o regime tributário e saiba como fazer a abertura de empresa.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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