O CNAE 7740-3/00 corresponde à atividade de gestão de ativos intangíveis não financeiros. Esse código é utilizado por empresas que administram ou concedem o direito de uso de ativos que não possuem substância física, como marcas, patentes, franquias, royalties, direitos de exploração e conhecimentos técnicos.
Na prática, empresas enquadradas nesse CNAE permitem que terceiros utilizem determinados ativos intelectuais ou tecnológicos mediante o pagamento de royalties, taxas de licenciamento ou contratos de cessão de direitos. Esse tipo de atividade é comum em operações de franquias, licenciamento de marca, exploração de patentes, transferência de tecnologia e cessão de processos industriais.
Empresas desse segmento podem optar pelo Simples Nacional, sendo tributadas geralmente pelo Anexo V, podendo migrar para o Anexo III dependendo do cálculo do Fator R. Para entender melhor a tributação da atividade, consulte também a Tabela do Simples Nacional 2026.
Caso esteja estruturando esse tipo de operação, também é fundamental entender como funciona a abertura de empresa e qual regime tributário é mais adequado para esse modelo de negócio.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 7740-3/00 não é permitido no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma empresa como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Se você pretende trabalhar com licenciamento de marca, franquias ou gestão de royalties, será necessário abrir um CNPJ em regime empresarial. Abra sua empresa gratuitamente.
Resumo tributário do CNAE 7740-3/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo inicial | Anexo V |
| Pode migrar para | Anexo III (com Fator R ≥ 28%) |
| Alíquota inicial | 15,5% |
| Fator R | Sim |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Empresas que utilizam o CNAE 7740-3/00 normalmente iniciam a tributação pelo Anexo V do Simples Nacional, cuja alíquota inicial é de aproximadamente 15,5% sobre o faturamento.
No entanto, quando a empresa possui uma folha de pagamento relevante em relação ao faturamento, pode ocorrer a migração para o Anexo III, que possui alíquotas menores.
Para conferir as faixas completas de tributação, consulte a Tabela Simples Nacional 2026.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Sim. O CNAE 7740-3/00 está sujeito ao cálculo do Fator R.
Esse indicador compara o valor da folha de pagamento com o faturamento bruto da empresa.
- Se a folha de pagamento for igual ou superior a 28% do faturamento, a empresa pode ser tributada pelo Anexo III.
- Se for inferior a 28%, a tributação permanece no Anexo V.
Atividades permitidas
- Licenciamento de uso de marcas e patentes
- Venda e licenciamento de franquias
- Recebimento e gestão de royalties
- Cessão de direitos de uso de tecnologia ou know-how
- Licenciamento de processos industriais
- Gestão de ativos intangíveis para exploração comercial
- Compra e venda de direitos de uso de propriedade intelectual
- Permissão de exploração mineral mediante direitos contratuais
Atividades NÃO permitidas
- Gestão de direitos autorais de obras artísticas ou audiovisuais (divisões 58 e 59)
- Licenciamento de software customizável (CNAE 6202-3/00)
- Licenciamento de software não customizável (CNAE 6203-1/00)
- Leasing ou aluguel de imóveis (CNAE 6810-2/01)
- Arrendamento mercantil de bens físicos (CNAE 6440-9/00)
- Aluguel de DVDs, CDs ou mídias físicas (CNAE 7722-5/00)
Abertura de empresa com esse CNAE
Empresas enquadradas no CNAE 7740-3/00 costumam atuar na administração de ativos intelectuais e tecnológicos, incluindo licenciamento de marcas, franquias, patentes, royalties e exploração de tecnologia.
Esse tipo de estrutura é comum em modelos de negócios baseados em propriedade intelectual, franquias, marcas licenciadas e transferência de tecnologia.
A contabilidade.com auxilia no processo de abertura de empresa, definição do CNAE correto e escolha do regime tributário mais vantajoso para esse tipo de operação.
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Descritores relacionados
- licenciamento de marcas e patentes
- gestão de royalties
- licenciamento de franquias
- cessão de direitos de uso de tecnologia
- exploração de propriedade intelectual
- licenciamento de processos industriais
- gestão de ativos intangíveis
FAQ
1. CNAE 7740-3/00 pode ser MEI?
Não. Essa atividade não é permitida para Microempreendedor Individual.
2. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
Normalmente a tributação inicia no Anexo V, podendo migrar para o Anexo III conforme o cálculo do Fator R.
3. O CNAE 7740-3/00 possui Fator R?
Sim. A tributação pode mudar dependendo da relação entre folha de pagamento e faturamento da empresa.
4. Esse CNAE inclui gestão de ativos financeiros?
Não. A atividade refere-se apenas à gestão de ativos intangíveis não financeiros, como marcas, patentes, franquias e direitos de uso.
Conclusão
O CNAE 7740-3/00 é utilizado por empresas que realizam a gestão e licenciamento de ativos intangíveis, como marcas, patentes, franquias e royalties.
A atividade não pode ser exercida como MEI, mas pode operar no Simples Nacional, normalmente iniciando no Anexo V e podendo migrar para o Anexo III dependendo do Fator R.
Para entender melhor a tributação dessa atividade, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja como funciona o regime tributário e saiba como fazer a abertura de empresa.
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