O CNAE 8513-9/00 – Ensino fundamental corresponde às atividades educacionais voltadas à etapa do ensino fundamental da educação básica, que normalmente compreende do 1º ao 9º ano escolar.
Esse nível de ensino é obrigatório no Brasil e tem duração aproximada de 9 anos, sendo voltado ao desenvolvimento educacional de crianças e adolescentes após a educação infantil.
Neste artigo você vai entender se o CNAE 8513-9/00 pode ser MEI, qual o enquadramento no Simples Nacional, se existe incidência de Fator R e como abrir empresa para atuar com escola de ensino fundamental.
Para compreender melhor como funciona a tributação das empresas no Brasil, consulte também nosso guia sobre regime tributário.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 8513-9/00 não está incluído entre as atividades permitidas para MEI.
Por se tratar de uma atividade educacional regulamentada e que exige estrutura institucional adequada, a atuação deve ocorrer por meio de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Caso você esteja planejando abrir uma escola ou instituição de ensino fundamental, consulte também o guia completo de abertura de empresa.
Resumo tributário do CNAE 8513-9/00
| Item | Resumo |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 8513-9/00 normalmente é tributado pelo Anexo III do Simples Nacional.
Nesse regime, a tributação inicia em aproximadamente 6% sobre o faturamento bruto, aumentando progressivamente conforme a faixa de receita da empresa.
Você pode consultar a tabela completa neste conteúdo: Tabela do Simples Nacional 2026.
O CNAE 8513-9/00 está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 8513-9/00 não está sujeito ao Fator R.
Isso significa que a tributação dessa atividade não depende da proporção entre folha de pagamento e faturamento da empresa para definição do anexo tributário.
Se quiser entender melhor esse mecanismo aplicado a outras atividades, veja também nosso conteúdo sobre Fator R no Simples Nacional.
Atividades permitidas
- Ensino fundamental regular do 1º ao 9º ano
- Educação fundamental especial
- Ensino fundamental oferecido em escolas públicas ou privadas
- Educação de jovens e adultos no nível fundamental
- Cursos e exames supletivos de conclusão do ensino fundamental
- Ensino fundamental à distância
- Cursos de alfabetização de adultos
Atividades não permitidas
- Classes de alfabetização oferecidas por escolas maternais ou jardins de infância
- Educação infantil ou pré-escolar
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 8513-9/00
| Atividades incluídas | Atividades não incluídas |
|---|---|
| Escolas de ensino fundamental | Educação infantil |
| Ensino fundamental especial | Creches |
| Ensino fundamental à distância | Pré-escola |
| Educação de jovens e adultos no nível fundamental | Classes de alfabetização infantil |
Descritores relacionados
- Ensino fundamental
- Educação fundamental
- Educação fundamental especial
- Ensino fundamental público ou particular
- Ensino fundamental à distância
- Ensino supletivo fundamental
- Alfabetização de adultos nível fundamental
- Escola de ensino fundamental
FAQ
1. O CNAE 8513-9/00 pode ser MEI?
Não. Esse CNAE não está incluído entre as atividades permitidas para o Microempreendedor Individual.
2. Qual o regime tributário mais comum para escolas de ensino fundamental?
Normalmente o enquadramento ocorre no Simples Nacional, no Anexo III.
3. O CNAE 8513-9/00 possui Fator R?
Não. Esse CNAE não está sujeito ao Fator R.
4. Quem pode usar esse CNAE?
Instituições públicas ou privadas que oferecem ensino fundamental regular ou especial.
Conclusão
O CNAE 8513-9/00 – Ensino fundamental é utilizado por escolas e instituições educacionais que oferecem a etapa do ensino fundamental da educação básica, normalmente do 1º ao 9º ano.
Por se tratar de uma atividade educacional regulamentada, não é possível atuar como MEI. Portanto, é necessário abrir empresa e estruturar corretamente o CNPJ para operar dentro das exigências legais do setor educacional.
Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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