O CNAE 8610-1/01 – Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências corresponde aos serviços de saúde prestados em instituições com internação, como hospitais gerais e especializados, maternidades, hospitais universitários, centros de medicina preventiva com leitos e outras estruturas hospitalares.
Esse enquadramento abrange estabelecimentos que realizam internação de curta ou longa duração, exames, procedimentos médicos, cirúrgicos, radiológicos, laboratoriais, anestesiológicos e demais serviços hospitalares sob supervisão médica.
Neste artigo você vai entender se o CNAE 8610-1/01 pode ser MEI, como funciona a tributação no Simples Nacional, quando se aplica o Fator R e como abrir empresa para atuar com atendimento hospitalar com internação.
Para compreender melhor a tributação das empresas no Brasil, consulte também nosso guia completo sobre regime tributário.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 8610-1/01 não está entre as atividades permitidas para MEI.
Por se tratar de uma atividade hospitalar de alta complexidade e forte regulação sanitária, a operação exige estrutura empresarial formal, licenças específicas e enquadramento como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou porte superior, conforme a dimensão do estabelecimento.
Além do CNPJ, esse tipo de atividade normalmente exige alvará sanitário, licenças da vigilância sanitária, registros junto aos órgãos de saúde e autorizações operacionais específicas.
Se você pretende formalizar essa atividade, veja também nosso conteúdo sobre abertura de empresa.
Resumo tributário do CNAE 8610-1/01
| Item | Resumo |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexos possíveis | Anexo III ou Anexo V |
| Alíquota inicial | 6% (Anexo III) ou 15,5% (Anexo V) |
| Fator R | Aplicável |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 8610-1/01 pode ser tributado no Anexo III ou no Anexo V do Simples Nacional, conforme o cálculo do Fator R.
No Anexo III, a alíquota inicial começa em 6%. Já no Anexo V, a alíquota inicial começa em 15,5%.
Você pode consultar as faixas completas neste conteúdo: Tabela do Simples Nacional 2026.
O CNAE 8610-1/01 está sujeito ao Fator R?
Sim. O CNAE 8610-1/01 está sujeito ao Fator R.
Isso significa que a tributação no Simples Nacional pode variar conforme a relação entre a folha de pagamento e o faturamento bruto da empresa.
Quando a folha representa 28% ou mais da receita bruta, a empresa pode se beneficiar do Anexo III. Quando esse percentual não é atingido, a tributação normalmente ocorre pelo Anexo V.
Veja também nosso guia completo sobre Fator R no Simples Nacional.
O que está incluído no CNAE 8610-1/01
- Hospitais gerais com internação
- Hospitais especializados com internação
- Hospitais universitários
- Maternidades
- Hospitais psiquiátricos
- Casas de saúde com internação
- Clínicas e policlínicas com internação
- Centros de medicina preventiva com internação
- Centros de parto
- Unidades mistas de saúde com internação
- Hospitais militares e hospitalares de centros penitenciários
- Navios-hospital
O que NÃO está incluído neste CNAE
- Atividades exercidas em pronto-socorro com assistência 24 horas e leitos de observação
- Unidades hospitalares para atendimento a urgências
- Serviços móveis de atendimento a urgências
- Serviços de ambulância com função apenas de remoção, sem atendimento médico
- Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos sem internação
- Serviços de complementação diagnóstica e terapêutica com CNAE próprio
- Atividades veterinárias
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 8610-1/01
| Atividades incluídas | Atividades não incluídas |
|---|---|
| Hospitais e maternidades com internação | Pronto-socorro 24 horas |
| Clínicas e casas de saúde com internação | Unidades de urgência |
| Centros cirúrgicos e serviços hospitalares com leitos | Ambulância de remoção sem médico |
| Centros de medicina preventiva com internação | Consultas ambulatoriais sem internação e atividades veterinárias |
Descritores relacionados ao CNAE
- Atendimento hospitalar com internação
- Casa de saúde com internação
- Hospital geral
- Hospital especializado
- Hospital universitário
- Hospital maternidade
- Centro médico com internação
- Centro cirúrgico
- Clínica médica com internação
- Centro de medicina preventiva com internação
- Hospital psiquiátrico
- Policlínica com internação
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O CNAE 8610-1/01 pode ser MEI?
Não. Atividades hospitalares com internação não podem ser exercidas como MEI.
2. Qual o regime tributário mais comum para esse CNAE?
Empresas dessa atividade podem optar pelo Simples Nacional, com tributação definida entre Anexo III e Anexo V conforme o Fator R.
3. O CNAE 8610-1/01 possui Fator R?
Sim. A tributação pode variar conforme a relação entre folha de pagamento e faturamento da empresa.
4. Esse CNAE inclui pronto-socorro e urgência?
Não. Pronto-socorro com atendimento 24 horas e unidades hospitalares para urgências possuem enquadramento específico no CNAE 8610-1/02.
Conclusão
O CNAE 8610-1/01 – Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências é utilizado por estabelecimentos de saúde que operam com internação, leitos e estrutura hospitalar para realização de procedimentos médicos e assistenciais.
Como se trata de uma atividade não permitida para MEI e sujeita a forte regulação sanitária, é essencial estruturar corretamente o CNPJ, as licenças operacionais e o enquadramento tributário. Além disso, a análise do Fator R pode ser decisiva para reduzir a carga tributária da empresa no Simples Nacional.
Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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