O CNAE 8621-6/01 – UTI móvel é utilizado por empresas que prestam serviços de atendimento móvel de urgência com estrutura de terapia intensiva, em unidades terrestres ou aéreas. Esse enquadramento abrange ambulâncias e aeronaves equipadas com recursos análogos aos utilizados em UTIs, com presença de médicos preparados para realizar atendimento emergencial e, quando necessário, pequenas intervenções cirúrgicas durante o deslocamento ou atendimento.
É importante não confundir esse CNAE com serviços de remoção simples de pacientes, nem com os serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel, que seguem outro enquadramento. Para fins tributários, essa atividade pode ser enquadrada no Simples Nacional, mas não é permitida no MEI e pode ser tributada no Anexo III ou no Anexo V, conforme a regra do Fator R. Para estimar a carga tributária, vale usar a Calculadora de Impostos. Antes de abrir o CNPJ, também é importante entender melhor sobre Regime Tributário e Abertura de Empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 8621-6/01 não é permitido no MEI.
Como se trata de uma atividade da área da saúde com maior complexidade operacional e responsabilidade técnica, o enquadramento normalmente ocorre como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou sociedade empresária com estrutura adequada para prestação dos serviços médicos e cumprimento das exigências regulatórias.
Resumo tributário do CNAE 8621-6/01
| Item | Enquadramento |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III ou Anexo V |
| Alíquota inicial | 6% no Anexo III ou 15,5% no Anexo V |
| Fator R | Sim, aplica-se |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 8621-6/01 pode ser tributado no Anexo III ou no Anexo V, dependendo do resultado do Fator R.
Quando a empresa atinge o percentual mínimo exigido entre folha de pagamento e receita bruta, pode ser tributada no Anexo III, com alíquota inicial de 6%. Se não atingir esse critério, a tributação tende a ocorrer no Anexo V, cuja alíquota inicial é de 15,5%.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Sim. O CNAE 8621-6/01 está sujeito ao Fator R.
Na prática, isso significa que o enquadramento tributário dentro do Simples Nacional depende da relação entre a folha de pagamento dos últimos 12 meses e a receita bruta do mesmo período. Quando esse percentual é igual ou superior a 28%, a empresa pode ser tributada no Anexo III; abaixo disso, tende a permanecer no Anexo V.
Atividades permitidas
- Serviços de UTI móvel terrestre
- Serviços de UTI móvel aérea
- Atendimento móvel de urgência com equipamentos equivalentes aos de terapia intensiva
- Atendimento emergencial com presença de médicos
- Pequenas intervenções cirúrgicas realizadas em unidades móveis equipadas
- Transporte especializado com suporte avançado de vida
Atividades NÃO permitidas
- Serviços de remoção de pacientes sem enquadramento como UTI móvel
- Serviços móveis de atendimento a urgências sem UTI
Se a atividade principal do negócio for remoção de pacientes, o enquadramento tende a ser o CNAE 8622-4/00. Já os serviços móveis de urgência sem estrutura de UTI costumam se enquadrar no CNAE 8621-6/02.
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 8621-6/01
| Atividades inclusas | Atividades não inclusas |
|---|---|
| Ambulâncias com UTI | Remoção simples de pacientes |
| Unidades móveis terrestres com UTI | Transporte sem atendimento médico de urgência |
| Unidades móveis aéreas com UTI | Serviços móveis de urgência sem estrutura de UTI |
| Atendimento emergencial com médicos | Serviços de ambulância meramente logísticos |
| Pequenas intervenções cirúrgicas em unidade móvel | Remoção de pacientes sem suporte intensivo |
Abertura de empresa com esse CNAE
Se você pretende abrir uma empresa de UTI móvel, o ideal é definir corretamente o CNAE, o regime tributário e a estrutura societária desde o início. Isso ajuda a evitar erros fiscais, enquadramento indevido e problemas na emissão de notas e no planejamento tributário da operação.
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FAQ
O CNAE 8621-6/01 pode ser MEI?
Não. Essa atividade não é permitida no MEI.
O CNAE 8621-6/01 entra no Fator R?
Sim. Esse CNAE está sujeito ao Fator R.
Qual anexo do Simples Nacional se aplica a esse CNAE?
O enquadramento pode ocorrer no Anexo III ou no Anexo V, conforme a regra do Fator R.
Esse CNAE serve para ambulância com UTI e UTI aérea?
Sim. Esse código é indicado para unidades móveis terrestres e aéreas equipadas com estrutura de terapia intensiva, com presença de médicos e capacidade de atendimento a urgências.
Conclusão
O CNAE 8621-6/01 – UTI móvel é indicado para operações de atendimento móvel de urgência com suporte intensivo, incluindo ambulâncias e aeronaves equipadas como UTI. Trata-se de uma atividade que não pode ser MEI, pode ser enquadrada no Simples Nacional e está sujeita ao Fator R, com tributação no Anexo III ou Anexo V conforme a estrutura da folha de pagamento.
Antes de formalizar a empresa, vale revisar o melhor Regime Tributário e entender como funciona a Abertura de Empresa. Também vale consultar a Tabela Simples Nacional 2026 para comparar anexos, alíquotas e regras do regime.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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