O CNAE 8621-6/02 – Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel é utilizado por empresas que prestam atendimento médico emergencial fora de unidades hospitalares, por meio de ambulâncias terrestres ou serviços aeromédicos, sem estrutura de terapia intensiva. Esse enquadramento inclui operações como SAMU, atendimento emergencial vinculado a planos de saúde e serviços médicos móveis com suporte intermediário de vida.
É importante não confundir esse CNAE com serviços de UTI móvel ou com remoção simples de pacientes, que possuem enquadramentos distintos. Para fins tributários, essa atividade pode ser enquadrada no Simples Nacional, mas não é permitida no MEI e pode ser tributada no Anexo III ou no Anexo V, conforme a regra do Fator R. Para estimar a carga tributária, utilize a Calculadora de Impostos. Antes de abrir o CNPJ, também é essencial entender o melhor regime tributário e o processo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 8621-6/02 não é permitido no MEI.
Por envolver serviços médicos regulados e operação com responsabilidade técnica, o enquadramento normalmente ocorre como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com exigências específicas de registro profissional e normas sanitárias.
Resumo tributário do CNAE 8621-6/02
| Item | Enquadramento |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III ou Anexo V |
| Alíquota inicial | 6% (Anexo III) ou 15,5% (Anexo V) |
| Fator R | Sim, aplica-se |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 8621-6/02 pode ser tributado no Anexo III ou no Anexo V, dependendo do resultado do Fator R.
Quando a empresa mantém uma folha de pagamento relevante (igual ou superior a 28% da receita), pode se enquadrar no Anexo III, com menor carga tributária. Caso contrário, a tributação ocorre no Anexo V, com alíquotas mais elevadas.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Sim. O CNAE 8621-6/02 está sujeito ao Fator R.
Isso significa que a carga tributária pode variar significativamente conforme a estrutura de custos da empresa, especialmente em relação à folha de pagamento, sendo um ponto estratégico no planejamento tributário.
Atividades permitidas
- Serviços móveis de atendimento a urgências com ambulâncias
- Serviços aeromédicos de emergência (sem UTI)
- Atendimento de urgência com médicos e equipe de saúde
- Operações do SAMU
- Serviços móveis vinculados a planos de saúde
- Atendimento emergencial fora de unidades hospitalares
Atividades NÃO permitidas
- UTI móvel (CNAE 8621-6/01)
- Remoção simples de pacientes (CNAE 8622-4/00)
- Atendimento em pronto-socorro ou unidades hospitalares (CNAE 8610-1/02)
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 8621-6/02
| Atividades inclusas | Atividades não inclusas |
|---|---|
| Ambulâncias para urgência com equipe médica | UTI móvel |
| Serviços aeromédicos de emergência | Remoção simples de pacientes |
| Atendimento móvel de urgência | Pronto-socorro hospitalar |
| SAMU e serviços similares | Atendimento com internação |
Abertura de empresa com esse CNAE
Para operar com serviços móveis de urgência, é essencial estruturar corretamente a empresa desde o início, incluindo CNAE, regime tributário e requisitos regulatórios da área da saúde.
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Descritores relacionados
- ambulância de urgência
- samu
- serviço aeromédico
- atendimento móvel de emergência
- ambulância com médico
- serviço de urgência móvel
- atendimento emergencial fora do hospital
- transporte com suporte médico
FAQ
O CNAE 8621-6/02 pode ser MEI?
Não, essa atividade não é permitida no MEI.
Esse CNAE está no Fator R?
Sim, está sujeito ao Fator R.
Qual anexo do Simples Nacional?
Pode ser Anexo III ou Anexo V, dependendo do Fator R.
Qual a diferença para UTI móvel?
Esse CNAE não possui estrutura de UTI, sendo voltado ao atendimento de urgência sem suporte intensivo completo.
Conclusão
O CNAE 8621-6/02 é indicado para serviços móveis de atendimento a urgências sem UTI, incluindo ambulâncias e operações aeromédicas. Trata-se de uma atividade que não pode ser MEI, pode ser enquadrada no Simples Nacional e está sujeita ao Fator R, impactando diretamente a carga tributária.
Antes de formalizar sua empresa, revise o melhor regime tributário e entenda o processo completo de abertura de empresa. Consulte também a Tabela Simples Nacional 2026.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006
Planalto - Perguntas e Respostas do Simples Nacional
Receita Federal - Resolução CGSN 140/2018
Receita Federal - Tabela CNAE oficial
IBGE - Portal Simples Nacional
Portal Oficial
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