O CNAE 8630-5/01 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos corresponde aos serviços médicos prestados em consultórios, ambulatórios e clínicas que realizam atendimentos sem internação, mas possuem estrutura para pequenos procedimentos cirúrgicos.
Esse enquadramento é comum para clínicas especializadas, policlínicas e consultórios médicos equipados para procedimentos ambulatoriais, como biópsias, cauterizações, pequenas cirurgias e outros tratamentos médicos realizados sem necessidade de internação hospitalar.
Neste artigo você vai entender se o CNAE 8630-5/01 pode ser MEI, como funciona a tributação no Simples Nacional, quando se aplica o Fator R e como abrir empresa para atuar com clínica médica ambulatorial.
Para compreender melhor a tributação das empresas no Brasil, consulte também nosso guia completo sobre regime tributário.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 8630-5/01 não está entre as atividades permitidas para MEI.
Por envolver prestação de serviços médicos especializados e estrutura clínica para procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, essa atividade exige abertura de empresa como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou sociedade médica.
Além do CNPJ, normalmente são exigidos alvará sanitário, licenciamento da vigilância sanitária e registro no conselho profissional competente.
Se você pretende formalizar essa atividade, veja também nosso conteúdo sobre abertura de empresa.
Resumo tributário do CNAE 8630-5/01
| Item | Resumo |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexos possíveis | Anexo III ou Anexo V |
| Alíquota inicial | 6% (Anexo III) ou 15,5% (Anexo V) |
| Fator R | Aplicável |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 8630-5/01 pode ser tributado pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples Nacional, dependendo do cálculo do Fator R.
No Anexo III, a alíquota inicial começa em 6%. Já no Anexo V, a tributação começa em 15,5%.
Você pode consultar todas as faixas neste conteúdo: Tabela do Simples Nacional 2026.
O CNAE 8630-5/01 está sujeito ao Fator R?
Sim. O CNAE 8630-5/01 está sujeito ao Fator R.
Isso significa que a tributação pode variar conforme a relação entre folha de pagamento e receita bruta.
Quando a folha representa 28% ou mais do faturamento, a empresa pode ser tributada pelo Anexo III. Caso contrário, a tributação ocorre pelo Anexo V.
Veja também nosso guia completo sobre Fator R no Simples Nacional.
O que está incluído no CNAE 8630-5/01
- Consultórios médicos com estrutura para procedimentos cirúrgicos
- Clínicas médicas especializadas com procedimentos ambulatoriais
- Policlínicas equipadas para pequenas cirurgias
- Clínicas oftalmológicas com procedimentos cirúrgicos
- Clínicas dermatológicas com procedimentos cirúrgicos
- Clínicas de cirurgia plástica ambulatorial
- Consultórios médicos com biópsias, cauterizações e procedimentos similares
- Clínicas médicas de empresas ou medicina ocupacional com estrutura cirúrgica
O que NÃO está incluído neste CNAE
- Atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para urgências
- Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
- Consultórios médicos restritos apenas a consultas
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 8630-5/01
| Atividades incluídas | Atividades não incluídas |
|---|---|
| Clínicas médicas com procedimentos cirúrgicos | Pronto-socorro |
| Consultórios com pequenas cirurgias | Clínicas apenas de exames |
| Policlínicas com procedimentos ambulatoriais | Consultórios restritos a consultas |
| Clínicas dermatológicas, oftalmológicas e estéticas com cirurgia | Unidades hospitalares de urgência |
Descritores relacionados ao CNAE
- Clínica médica com recursos para procedimentos cirúrgicos
- Clínica oftalmológica com procedimentos cirúrgicos
- Clínica dermatológica com procedimentos cirúrgicos
- Clínica de olhos com estrutura cirúrgica
- Implante capilar; clínica de
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O CNAE 8630-5/01 pode ser MEI?
Não. Atividades médicas com estrutura para procedimentos cirúrgicos não são permitidas para MEI.
2. Qual o regime tributário mais comum para esse CNAE?
Empresas dessa atividade podem optar pelo Simples Nacional, com tributação definida entre Anexo III e Anexo V conforme o Fator R.
3. O CNAE 8630-5/01 possui Fator R?
Sim. A tributação pode variar conforme a relação entre folha de pagamento e faturamento da empresa.
4. Esse CNAE inclui apenas consultas médicas?
Não. Esse código é utilizado quando a clínica possui estrutura para realizar procedimentos cirúrgicos ambulatoriais.
Conclusão
O CNAE 8630-5/01 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos é utilizado por clínicas médicas e consultórios equipados para pequenas cirurgias e tratamentos ambulatoriais.
Como se trata de uma atividade não permitida para MEI e sujeita à regulamentação sanitária, é fundamental estruturar corretamente o CNPJ, as licenças e o enquadramento tributário. A análise do Fator R também pode reduzir significativamente a carga tributária da empresa no Simples Nacional.
Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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