O CNAE 8630-5/02 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares corresponde às atividades médicas realizadas em consultórios, ambulatórios ou clínicas equipadas para realizar exames diagnósticos no próprio local de atendimento.
Esse enquadramento é comum para clínicas médicas, consultórios especializados, postos de assistência médica e clínicas ocupacionais que realizam consultas acompanhadas de exames complementares como eletrocardiograma (ECG), espirometria, exames laboratoriais básicos e outros procedimentos diagnósticos.
Neste artigo você vai entender se o CNAE 8630-5/02 pode ser MEI, como funciona a tributação no Simples Nacional, quando se aplica o Fator R e como abrir empresa para atuar com clínica médica com exames complementares.
Para compreender melhor a tributação das empresas no Brasil, consulte também nosso guia completo sobre regime tributário.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 8630-5/02 não está entre as atividades permitidas para MEI.
Por envolver estrutura clínica e equipamentos médicos para diagnóstico, essa atividade exige abertura de empresa como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou sociedade médica.
Além do CNPJ, normalmente são exigidos licenciamento da vigilância sanitária, alvará de funcionamento e cadastro de gerador de resíduos de saúde, conforme as normas da legislação sanitária.
Se você pretende formalizar essa atividade, veja também nosso conteúdo sobre abertura de empresa.
Resumo tributário do CNAE 8630-5/02
| Item | Resumo |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexos possíveis | Anexo III ou Anexo V |
| Alíquota inicial | 6% (Anexo III) ou 15,5% (Anexo V) |
| Fator R | Aplicável |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 8630-5/02 pode ser tributado pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples Nacional, dependendo do cálculo do Fator R.
No Anexo III, a alíquota inicial começa em 6%. Já no Anexo V, a tributação começa em 15,5%.
Você pode consultar as faixas completas neste conteúdo: Tabela do Simples Nacional 2026.
O CNAE 8630-5/02 está sujeito ao Fator R?
Sim. O CNAE 8630-5/02 está sujeito ao Fator R.
Isso significa que a tributação pode variar conforme a relação entre folha de pagamento e faturamento bruto.
Quando a folha representa 28% ou mais da receita bruta, a empresa pode ser tributada pelo Anexo III. Caso contrário, a tributação ocorre pelo Anexo V.
Veja também nosso guia completo sobre Fator R no Simples Nacional.
O que está incluído no CNAE 8630-5/02
- Clínicas médicas com recursos para exames complementares
- Consultórios equipados para diagnóstico clínico
- Clínicas ocupacionais e medicina do trabalho
- Clínicas dermatológicas com exames complementares
- Clínicas oftalmológicas com exames diagnósticos
- Postos de assistência médica sem internação
- Postos de saúde pública
O que NÃO está incluído neste CNAE
- Atividade médica ambulatorial com procedimentos cirúrgicos
- Consultórios médicos restritos apenas a consultas
- Atendimento hospitalar com internação
- Pronto-socorro e unidades de urgência
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 8630-5/02
| Atividades incluídas | Atividades não incluídas |
|---|---|
| Clínicas médicas com exames complementares | Clínicas com procedimentos cirúrgicos |
| Consultórios com exames diagnósticos | Consultórios apenas de consulta |
| Clínicas ocupacionais | Hospitais com internação |
| Postos de assistência médica | Pronto-socorro e urgência |
Descritores relacionados ao CNAE
- Clínica médica com recursos para exames complementares
- Clínica de exame admissional
- Clínica de exame psicotécnico
- Clínica dermatológica com exames complementares
- Clínica oftalmológica com exames complementares
- Posto de assistência médica sem internação
- Posto de saúde pública
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O CNAE 8630-5/02 pode ser MEI?
Não. Atividades médicas com estrutura para exames complementares não são permitidas para MEI.
2. Qual o regime tributário mais comum para esse CNAE?
Empresas dessa atividade podem optar pelo Simples Nacional, com tributação definida entre Anexo III e Anexo V conforme o Fator R.
3. O CNAE 8630-5/02 possui Fator R?
Sim. A tributação pode variar conforme a relação entre folha de pagamento e faturamento da empresa.
4. Esse CNAE inclui procedimentos cirúrgicos?
Não. Clínicas que realizam procedimentos cirúrgicos ambulatoriais devem utilizar o CNAE 8630-5/01.
Conclusão
O CNAE 8630-5/02 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares é utilizado por clínicas e consultórios que realizam consultas médicas acompanhadas de exames diagnósticos no próprio local.
Como se trata de uma atividade não permitida para MEI e sujeita a regulamentação sanitária, é fundamental estruturar corretamente o CNPJ, as licenças e o enquadramento tributário. A análise do Fator R pode reduzir significativamente a carga tributária da empresa no Simples Nacional.
Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC conforme normas do CFC . Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
