O CNAE 8630-5/06 – Serviços de vacinação e imunização humana corresponde, na classificação oficial da CONCLA, aos serviços de vacinação e imunização humana. Os descritores oficiais dessa subclasse incluem clínica de vacinação humana, imunização humana; clínica de e vacinação e imunização humana; serviços de. :contentReference[oaicite:0]{index=0}
Esse enquadramento é comum para clínicas de vacinação, serviços de imunização humana, vacinação domiciliar e campanhas privadas de vacinação, desde que a atividade principal seja a aplicação de vacinas e imunizantes em seres humanos. A própria estrutura oficial da classe 86.30-5 posiciona essa subclasse dentro das atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos. :contentReference[oaicite:1]{index=1}
Neste artigo você vai entender se o CNAE 8630-5/06 pode ser MEI, como funciona a tributação no Simples Nacional, quando se aplica o Fator R e como abrir empresa para atuar com vacinação e imunização humana.
Para compreender melhor a tributação das empresas no Brasil, consulte também nosso guia completo sobre regime tributário.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 8630-5/06 não está entre as atividades permitidas para MEI. A lista oficial de ocupações permitidas ao microempreendedor individual não contempla essa subclasse de saúde. :contentReference[oaicite:2]{index=2}
Por se tratar de uma atividade da área de saúde humana, com exigências técnicas, sanitárias e operacionais, a estrutura mais comum é a abertura como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou outra natureza jurídica compatível com a operação.
Além do CNPJ, esse tipo de atividade costuma exigir licenciamento sanitário, alvará de funcionamento e regularizações específicas da vigilância sanitária, conforme a cidade e o modelo de operação da clínica. Essa exigência é coerente com o fato de a atividade estar dentro do grupo de atenção ambulatorial em saúde humana. :contentReference[oaicite:3]{index=3}
Se você pretende formalizar essa atividade, veja também nosso conteúdo sobre abertura de empresa.
Resumo tributário do CNAE 8630-5/06
| Item | Resumo |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexos possíveis | Anexo III ou Anexo V |
| Alíquota inicial | 6% (Anexo III) ou 15,5% (Anexo V) |
| Fator R | Aplicável |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 8630-5/06 costuma ser tratado no mercado contábil como atividade tributada no Anexo III ou no Anexo V do Simples Nacional, conforme o cálculo do Fator R. Em referências de consulta de CNAE para essa subclasse, o enquadramento aparece exatamente dessa forma. :contentReference[oaicite:4]{index=4}
No Anexo III, a alíquota inicial começa em 6%. Já no Anexo V, a tributação começa em 15,5%. :contentReference[oaicite:5]{index=5}
Você pode consultar as faixas completas neste conteúdo: Tabela do Simples Nacional 2026.
O CNAE 8630-5/06 está sujeito ao Fator R?
Sim. Em materiais de referência contábil para o CNAE 8630-5/06, a tributação no Simples pode migrar entre Anexo III e Anexo V conforme a relação entre folha de pagamento e receita bruta, isto é, pela lógica do Fator R. :contentReference[oaicite:6]{index=6}
Na prática, quando a folha representa 28% ou mais da receita bruta, a empresa pode se beneficiar do Anexo III. Quando esse percentual não é atingido, a tributação tende ao Anexo V. Essa é a regra geral aplicada às atividades sujeitas ao Fator R no Simples Nacional. :contentReference[oaicite:7]{index=7}
Veja também nosso guia completo sobre Fator R no Simples Nacional.
O que está incluído no CNAE 8630-5/06
- Clínica de vacinação humana
- Serviços de vacinação humana
- Serviços de imunização humana
- Clínicas especializadas em imunização
- Aplicação de vacinas em ambiente clínico
- Serviços privados de vacinação, inclusive em operações externas compatíveis com a legislação
A base oficial da CONCLA resume a subclasse como serviços de vacinação e imunização humana, e os descritores oficiais reforçam o uso para clínicas especializadas nessa atividade. :contentReference[oaicite:8]{index=8}
O que NÃO está incluído neste CNAE
- Atividades hospitalares com internação
- Serviços veterinários
- Outras atividades de saúde humana enquadradas em subclasses específicas
- Atividades de atenção à saúde humana fora do escopo de vacinação e imunização
Como a CONCLA separa explicitamente a subclasse 8630-5/06 dentro da classe 86.30-5, o enquadramento correto deve ser usado apenas quando a atividade principal for vacinação e imunização humana. :contentReference[oaicite:9]{index=9}
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 8630-5/06
| Atividades incluídas | Atividades não incluídas |
|---|---|
| Clínicas de vacinação humana | Hospitais com internação |
| Serviços de imunização humana | Serviços veterinários |
| Aplicação privada de vacinas | Atividades de saúde fora do escopo de imunização |
| Campanhas privadas de vacinação | Outras subclasses médicas e odontológicas específicas |
Descritores relacionados ao CNAE
- Clínica de vacinação humana
- Imunização humana; clínica de
- Vacinação e imunização humana; serviços de
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O CNAE 8630-5/06 pode ser MEI?
Não. Essa atividade de saúde humana não está entre as permitidas ao MEI. :contentReference[oaicite:10]{index=10}
2. Qual o regime tributário mais comum para esse CNAE?
Empresas dessa atividade podem optar pelo Simples Nacional, com tributação tratada entre Anexo III e Anexo V conforme o Fator R. :contentReference[oaicite:11]{index=11}
3. O CNAE 8630-5/06 possui Fator R?
Sim. A tributação pode variar conforme a relação entre folha de pagamento e faturamento da empresa. :contentReference[oaicite:12]{index=12}
4. Esse CNAE serve para clínica de vacinação humana?
Sim. Esse é justamente um dos descritores oficiais publicados pela CONCLA para a subclasse 8630-5/06. :contentReference[oaicite:13]{index=13}
Conclusão
O CNAE 8630-5/06 – Serviços de vacinação e imunização humana é utilizado por clínicas e operações especializadas na aplicação de vacinas e imunizantes em seres humanos.
Como se trata de uma atividade não permitida para MEI e tratada no Simples Nacional com possível impacto do Fator R, é importante estruturar corretamente o CNPJ, as licenças sanitárias e o enquadramento tributário para operar com segurança e reduzir a carga fiscal quando possível. :contentReference[oaicite:14]{index=14}
Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC conforme normas do CFC . Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
