O CNAE 8690-9/02 – Atividades de banco de leite humano é utilizado por estruturas de saúde voltadas à coleta, processamento, controle de qualidade e distribuição de leite materno. Essa atividade tem como principal objetivo apoiar o aleitamento materno e atender recém-nascidos, especialmente prematuros ou de baixo peso, garantindo segurança nutricional por meio de protocolos técnicos rigorosos.
É importante destacar que essa atividade não envolve comercialização de leite humano e segue diretrizes sanitárias específicas. Para fins tributários, pode ser enquadrada no Simples Nacional, mas não é permitida no MEI e pode ser tributada no Anexo III ou no Anexo V, conforme a aplicação do Fator R. Para simular a carga tributária, utilize a Calculadora de Impostos. Antes de abrir o CNPJ, também é essencial entender o melhor regime tributário e o processo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 8690-9/02 não é permitido no MEI.
Por se tratar de uma atividade altamente regulada na área da saúde, com exigência de controle sanitário rigoroso, o enquadramento ocorre normalmente como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com responsabilidade técnica e cumprimento de normas da vigilância sanitária.
Resumo tributário do CNAE 8690-9/02
| Item | Enquadramento |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III ou Anexo V |
| Alíquota inicial | 6% (Anexo III) ou 15,5% (Anexo V) |
| Fator R | Sim, aplica-se |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 8690-9/02 pode ser tributado no Anexo III ou no Anexo V, dependendo do resultado do Fator R.
Quando a empresa possui uma estrutura de folha de pagamento relevante, pode se beneficiar do enquadramento no Anexo III. Caso contrário, a tributação ocorre no Anexo V, com maior carga tributária.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Sim. O CNAE 8690-9/02 está sujeito ao Fator R.
Isso significa que a tributação depende da proporção entre folha de pagamento e faturamento, sendo essencial um bom planejamento para reduzir impostos de forma legal.
Atividades permitidas
- Coleta de leite humano
- Triagem de doadoras (nutrizes)
- Processamento e pasteurização de leite materno
- Controle de qualidade do leite humano
- Armazenamento e distribuição de leite humano
- Apoio ao aleitamento materno
Atividades NÃO permitidas
- Comercialização de leite humano
- Atividades hospitalares com internação
- Serviços médicos de urgência ou emergência
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 8690-9/02
| Atividades inclusas | Atividades não inclusas |
|---|---|
| Banco de leite humano | Venda de leite materno |
| Processamento e pasteurização | Serviços hospitalares com internação |
| Distribuição para recém-nascidos | Atendimento emergencial |
| Controle sanitário do leite | Serviços médicos gerais |
Abertura de empresa com esse CNAE
Para atuar com banco de leite humano, é fundamental estruturar corretamente o CNPJ desde o início, considerando exigências da vigilância sanitária, protocolos técnicos e responsabilidade profissional.
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Descritores relacionados
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FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Não, não é permitido no MEI.
Está sujeito ao Fator R?
Sim, está sujeito ao Fator R.
Qual anexo do Simples Nacional?
Pode ser Anexo III ou V, dependendo do Fator R.
Pode vender leite humano?
Não, a comercialização é proibida. A atividade é regulada e voltada à distribuição controlada.
Conclusão
O CNAE 8690-9/02 é destinado a atividades de banco de leite humano, com foco em saúde pública e apoio ao aleitamento. Trata-se de uma atividade que não pode ser MEI, pode ser enquadrada no Simples Nacional e está sujeita ao Fator R.
Antes de formalizar sua empresa, revise o melhor regime tributário e entenda o processo completo de abertura de empresa. Consulte também a Tabela Simples Nacional 2026.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006
Planalto - Perguntas e Respostas do Simples Nacional
Receita Federal - Resolução CGSN 140/2018
Receita Federal - Tabela CNAE oficial
IBGE - Portal Simples Nacional
Portal Oficial
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