O CNAE 9529-1/06 corresponde às atividades de reparação, conserto e restauração de jóias, incluindo ajustes, manutenção e serviços especializados como gravação em peças de joalheria. Essa atividade é comum entre profissionais autônomos, joalheiros e pequenos ateliês que atuam na recuperação de peças valiosas.
Diferente de CNAEs voltados à fabricação ou comercialização de jóias, este código se aplica exclusivamente à manutenção e reparo de peças já existentes. A atividade pode ser exercida como MEI e também se enquadra no Simples Nacional, com tributação simplificada. Para entender melhor as alíquotas, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026 e simule seus impostos na Calculadora de Impostos. Veja também como escolher o melhor regime tributário e o passo a passo para abrir empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 9529-1/06 é permitido para MEI, sendo bastante utilizado por joalheiros e profissionais que realizam conserto e ajustes em peças de valor.
Com o crescimento do negócio, é possível migrar para Microempresa (ME) ou LTDA, ampliando faturamento e estrutura operacional.
Resumo tributário do CNAE 9529-1/06
| Critério | Detalhamento |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional ou Lucro Presumido |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota | 6% a 33% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Esse CNAE é tributado pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquotas iniciais a partir de 6%, variando conforme o faturamento.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 9529-1/06 não está sujeito ao Fator R, pois já possui enquadramento direto no Anexo III.
Atividades permitidas
- Reparação e conserto de jóias
- Ajustes em peças de joalheria
- Restauração de jóias
- Serviços de gravação em jóias
Atividades NÃO permitidas
- Fabricação de jóias
- Comércio de jóias (varejo ou atacado)
- Lapidação de pedras preciosas (atividade industrial)
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 9529-1/06
| Atividades Inclusas | Atividades Não Inclusas |
|---|---|
| Conserto de jóias | Fabricação de jóias |
| Restauração de peças | Venda de jóias |
| Ajustes e manutenção | Lapidação de pedras |
| Gravação em jóias | Produção industrial |
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Descritores relacionados
- Conserto de jóias
- Reparação de jóias
- Restauração de jóias
- Gravação em jóias
- Joalheiro
- Manutenção de peças de joalheria
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, é permitido.
Esse CNAE tem Fator R?
Não.
Qual o anexo do Simples Nacional?
Anexo III.
Posso vender jóias com esse CNAE?
Não. Esse CNAE é exclusivo para reparação e manutenção.
Conclusão
O CNAE 9529-1/06 é ideal para profissionais que atuam com conserto e restauração de jóias, permitindo formalização como MEI e tributação simplificada pelo Simples Nacional, sem incidência de Fator R.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
