O CNAE 9529-1/99 corresponde às atividades de reparação e manutenção de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente. Trata-se de uma categoria ampla, utilizada por profissionais que realizam diversos tipos de consertos em itens como artigos de couro, instrumentos musicais, equipamentos esportivos, brinquedos e objetos em geral.
Diferente de CNAEs específicos como reparação de eletrônicos, calçados ou móveis, este código funciona como um CNAE “coringa”, ideal para quem presta serviços variados de manutenção. A atividade pode ser exercida como MEI e também se enquadra no Simples Nacional. Para entender as alíquotas, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026 e simule seus impostos na Calculadora de Impostos. Veja também como escolher o melhor regime tributário e o passo a passo para abrir empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 9529-1/99 é permitido para MEI e é bastante utilizado por profissionais que prestam serviços de manutenção diversificada.
É uma opção comum para quem atua com múltiplos tipos de consertos e ainda não possui uma especialização única definida.
Resumo tributário do CNAE 9529-1/99
| Critério | Detalhamento |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional ou Lucro Presumido |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota | 6% a 33% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
A atividade é tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquotas iniciais a partir de 6%, aumentando conforme o faturamento.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 9529-1/99 não está sujeito ao Fator R, pois possui enquadramento direto no Anexo III.
Atividades permitidas
- Reparação de artigos de couro, malas e bolsas
- Conserto e manutenção de instrumentos musicais
- Reparação de artigos esportivos
- Reparação de brinquedos
- Afiação de facas e tesouras
- Conserto de objetos domésticos diversos
- Reparação de livros e artigos de tecido
- Serviços diversos de manutenção combinada
Atividades NÃO permitidas
- Reparação de eletrônicos (CNAEs do grupo 95.1)
- Reparação de eletrodomésticos (9521-5/00)
- Reparação de calçados (9529-1/01)
- Reparação de bicicletas (9529-1/04)
- Reparação de jóias (9529-1/06)
- Restauração de obras de arte (9002-7/02)
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 9529-1/99
| Atividades Inclusas | Atividades Não Inclusas |
|---|---|
| Consertos diversos | Eletrônicos |
| Reparação de objetos domésticos | Eletrodomésticos |
| Instrumentos musicais | Calçados |
| Artigos esportivos e brinquedos | Jóias |
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Descritores relacionados
- Reparação de objetos
- Consertos em geral
- Afiação de facas
- Reparação de instrumentos musicais
- Manutenção de artigos domésticos
- Serviços de manutenção geral
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim.
Esse CNAE tem Fator R?
Não.
Qual o anexo?
Anexo III.
Posso usar esse CNAE para qualquer conserto?
Não. Apenas para atividades que não possuem CNAE específico.
Conclusão
O CNAE 9529-1/99 é ideal para quem presta serviços variados de reparação, funcionando como uma categoria coringa dentro do Simples Nacional, com baixa complexidade tributária e possibilidade de enquadramento como MEI.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
