O CNAE 0161-0/03 corresponde ao serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita realizado sob contrato, muito utilizado por prestadores que atuam no apoio operacional à agricultura. Entram aqui atividades como roçagem, destocamento, lavração, gradagem, nivelamento do solo, semeadura, plantio, transplante de mudas, poda, capinas manuais ou químicas e colheita de produtos agrícolas, inclusive corte de cana-de-açúcar.
Esse CNAE se diferencia de atividades como pós-colheita, serviços técnicos de agronomia e execução de jardins e gramados, que possuem códigos próprios e não devem ser confundidos com apoio agrícola sob contrato. Em regra, essa atividade pode ser enquadrada no MEI e também no Simples Nacional. Para entender melhor a tributação, consulte a Tabela Simples Nacional 2026 e faça uma simulação na calculadora de impostos.
Antes de definir o enquadramento ideal para a sua atividade, vale entender como funciona o regime tributário e conferir o passo a passo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 0161-0/03 pode ser utilizado por quem deseja atuar como MEI, desde que a ocupação exercida esteja entre as permitidas e o faturamento anual permaneça dentro do limite legal.
Esse enquadramento costuma atender bem profissionais que prestam serviços agrícolas sob contrato de empreitada. Conforme a operação cresce, com ampliação da equipe, equipamentos ou faturamento, pode ser necessário migrar para Microempresa (ME) ou outro formato jurídico.
Resumo tributário do CNAE 0161-0/03
| Item | Detalhamento |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Em regra, esse CNAE é tributado pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%. A alíquota efetiva pode aumentar conforme o faturamento acumulado da empresa nos últimos 12 meses.
Como se trata de uma atividade operacional de apoio à agricultura, é importante validar no momento da abertura se o escopo real do serviço permanece dentro desse CNAE e do enquadramento tributário esperado.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. Em regra, o CNAE 0161-0/03 não está sujeito ao Fator R, mantendo enquadramento direto no anexo aplicável da atividade.
Atividades permitidas
- Preparação de terreno para plantio sob contrato
- Roçagem, destocamento, lavração, gradagem e nivelamento do solo
- Semeadura, plantio e transplante de mudas
- Poda de lavouras
- Capina manual e capina química
- Aplicação de herbicidas e defensivos na lavoura, dentro do escopo operacional do serviço
- Colheita de produtos agrícolas
- Corte de cana-de-açúcar
- Locação de máquinas e equipamentos agrícolas com operador
Atividades NÃO permitidas
- Atividades pós-colheita – CNAE 0163-6/00
- Serviços técnicos de agronomia – CNAE 7490-1/03
- Execução e manutenção de jardins e gramados – CNAE 8130-3/00
Se a atividade principal da empresa estiver mais ligada a assessoria técnica, beneficiamento pós-colheita ou jardinagem, o ideal é utilizar o CNAE específico correspondente.
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 0161-0/03
| Atividades Inclusas | Atividades Não Inclusas |
|---|---|
| Preparação do terreno para cultivo | Atividades pós-colheita |
| Plantio, cultivo e transplante de mudas | Serviços técnicos de agronomia |
| Poda e capina em lavouras | Execução de jardins e gramados |
| Colheita agrícola e corte de cana | Serviços paisagísticos |
| Locação de máquinas agrícolas com operador | Consultoria técnica rural |
Abertura de empresa com esse CNAE
Para abrir empresa com esse CNAE, o primeiro passo é definir se a atividade será formalizada como MEI ou em outro porte empresarial. Depois disso, é importante verificar viabilidade no município, inscrição cadastral e eventuais exigências locais relacionadas ao exercício da atividade rural ou prestação de serviços sob contrato.
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Descritores relacionados
- Preparação de terreno agrícola
- Roçagem e destocamento
- Lavração e gradagem
- Plantio de lavouras agrícolas
- Transplante de mudas
- Serviço de colheita
- Corte de cana
- Capina manual
- Capina química
- Locação de máquinas agrícolas com operador
FAQ
CNAE 0161-0/03 pode ser MEI?
Sim. Esse CNAE pode ser utilizado no MEI, desde que a ocupação exercida esteja entre as permitidas e o faturamento anual fique dentro do limite legal.
O CNAE 0161-0/03 tem Fator R?
Não. Em regra, esse CNAE não está sujeito ao Fator R.
Qual é o anexo do Simples Nacional para esse CNAE?
Em regra, esse CNAE é tratado no Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Esse CNAE inclui locação de máquinas agrícolas?
Sim, desde que a locação ocorra com operador e dentro do escopo de apoio agrícola sob contrato.
Conclusão
O CNAE 0161-0/03 é indicado para quem presta serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita sob contrato, incluindo operações como plantio, poda, capina, colheita e apoio mecanizado à agricultura. Em regra, ele pode ser utilizado no MEI, enquadrado no Simples Nacional e tributado pelo Anexo III.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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