O CNAE 0162-8/03 corresponde ao serviço de manejo de animais, abrangendo atividades de apoio à pecuária realizadas sob contrato, como condução, pastoreio, alimentação, limpeza de instalações e administração de medicamentos. Esse tipo de serviço é comum em propriedades rurais e operações agropecuárias que terceirizam parte do manejo animal.
Esse CNAE se diferencia de atividades como serviços veterinários, leilões de gado ou hospedagem de animais, que possuem códigos próprios. Além disso, não é permitido para MEI, sendo necessário abrir empresa como Microempresa (ME) ou outro enquadramento. Para entender a tributação, consulte a Tabela Simples Nacional 2026 e faça uma simulação na calculadora de impostos.
Antes de abrir sua empresa, é fundamental entender o melhor enquadramento fiscal. Veja também nossos conteúdos sobre regime tributário e abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 0162-8/03 não é permitido para MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir empresa como Microempresa (ME) ou outro porte adequado.
Essa limitação ocorre porque se trata de uma atividade ligada ao manejo de animais em contexto produtivo, com características operacionais que não se enquadram nas regras simplificadas do MEI.
Resumo tributário do CNAE 0162-8/03
| Item | Detalhamento |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Esse CNAE pode ser enquadrado no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%, podendo variar conforme o faturamento da empresa.
Como se trata de uma atividade de apoio à pecuária, é importante validar o enquadramento correto com um contador, especialmente em operações mais complexas.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. Em regra, o CNAE 0162-8/03 não está sujeito ao Fator R, mantendo enquadramento direto no anexo aplicável.
Atividades permitidas
- Condução e pastoreio de animais
- Manejo de animais em propriedades rurais
- Alimentação e cuidados básicos com animais
- Limpeza de instalações pecuárias
- Administração de medicamentos em animais (não veterinário)
- Tosquia de animais
- Classificação de produtos de origem animal
- Limpeza de banheiros carrapaticidas
Atividades NÃO permitidas
- Atividades veterinárias – CNAE 7500-1/00
- Gestão de leilões de gado – CNAE 8230-0/01
- Alojamento de animais de curta duração – CNAE 0162-8/99
Caso a atividade envolva atendimento clínico ou técnico especializado, será necessário utilizar CNAEs específicos da área veterinária ou técnica.
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 0162-8/03
| Atividades Inclusas | Atividades Não Inclusas |
|---|---|
| Manejo e pastoreio de animais | Serviços veterinários |
| Alimentação e cuidados básicos | Leilões e intermediação de gado |
| Limpeza de instalações pecuárias | Alojamento de animais |
| Administração de medicamentos simples | Atendimento clínico especializado |
| Tosquia e apoio produtivo | Serviços técnicos de agronomia |
Abertura de empresa com esse CNAE
Para atuar com esse CNAE, é necessário abrir uma empresa formal, já que o enquadramento como MEI não é permitido. O processo envolve definição do porte, registro na Junta Comercial, obtenção do CNPJ e regularização junto aos órgãos competentes.
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Descritores relacionados
- Manejo de animais
- Pastoreio
- Serviços pecuários
- Cuidados com gado
- Tosquia de animais
- Serviços rurais
- Apoio à pecuária
- Alimentação de animais
FAQ
CNAE 0162-8/03 pode ser MEI?
Não. Essa atividade não é permitida no MEI.
Esse CNAE tem Fator R?
Não. O enquadramento não depende do Fator R.
Qual o anexo do Simples Nacional?
Em regra, Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Posso incluir serviços veterinários nesse CNAE?
Não. Serviços veterinários possuem CNAE próprio e exigem regulamentação específica.
Conclusão
O CNAE 0162-8/03 é indicado para atividades de manejo de animais e apoio à pecuária, sendo comum em operações rurais e contratos de prestação de serviço agrícola. Por não ser permitido no MEI, exige abertura de empresa em outro enquadramento, normalmente no Simples Nacional.
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Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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