O CNAE 0322-1/07 corresponde às atividades de apoio à aquicultura em água doce, abrangendo serviços especializados prestados sob contrato para operações aquícolas em ambiente continental. Esse código é utilizado por empresas que atuam com apoio técnico e operacional na produção de espécies aquáticas, incluindo peixes, crustáceos, rãs, algas e outras atividades ligadas à aquicultura em água doce.
Esse CNAE se diferencia de atividades como pesca em águas interiores e pesca esportiva e de lazer, que possuem códigos próprios e não devem ser confundidos com serviços de apoio aquícola. Além disso, não é permitido para MEI, sendo necessário abrir empresa como Microempresa (ME) ou outro enquadramento adequado. Para entender melhor a tributação, consulte a Tabela Simples Nacional 2026 e faça uma simulação na calculadora de impostos.
Antes de formalizar a atividade, vale entender como funciona o regime tributário e conferir o passo a passo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 0322-1/07 não é permitido para MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir empresa como Microempresa (ME), LTDA ou outro formato jurídico compatível.
Isso acontece porque se trata de uma atividade técnica e operacional de apoio à aquicultura, que não se enquadra nas hipóteses simplificadas permitidas ao microempreendedor individual.
Resumo tributário do CNAE 0322-1/07
| Item | Detalhamento |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
No padrão editorial mais usado para esse tipo de atividade, o CNAE 0322-1/07 é tratado no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%, podendo haver progressão conforme o faturamento acumulado da empresa nos últimos 12 meses.
Como se trata de um serviço de apoio produtivo, é importante validar o enquadramento final com a contabilidade no momento da abertura, considerando o escopo real da operação e a forma de prestação do serviço.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. No enquadramento normalmente adotado para esse CNAE, não há aplicação do Fator R.
Atividades permitidas
- Serviços de apoio à aquicultura em água doce
- Manejo de espécies aquáticas em ambiente continental
- Apoio à produção de alevinos
- Serviços auxiliares no cultivo de algas
- Apoio à criação de peixes, crustáceos e rãs
- Serviços operacionais ligados à aquicultura de jacarés e peixes ornamentais
- Atividades prestadas sob contrato para produção aquícola em água doce
Atividades NÃO permitidas
- Pesca em águas interiores – CNAE 0312-4/01
- Pesca esportiva e de lazer – CNAE 9319-1/99
Se a atividade principal da empresa for pesca comercial, pesca recreativa ou outra atividade não relacionada a apoio aquícola, o ideal é utilizar o CNAE específico correspondente.
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 0322-1/07
| Atividades Inclusas | Atividades Não Inclusas |
|---|---|
| Apoio à aquicultura em água doce | Pesca em águas interiores |
| Apoio à produção de alevinos | Pesca esportiva e de lazer |
| Manejo de espécies aquáticas | Atividades de pesca recreativa |
| Apoio ao cultivo de algas | Operações de pesca fora do escopo aquícola |
| Serviços auxiliares à criação aquícola | Atividades não relacionadas ao apoio produtivo |
Abertura de empresa com esse CNAE
Como esse CNAE não é permitido no MEI, a formalização exige abertura de empresa em outro porte. O processo normalmente envolve definição da natureza jurídica, registro na Junta Comercial, emissão do CNPJ e regularização fiscal conforme a atividade e o município de atuação.
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Descritores relacionados
- Apoio à aquicultura em água doce
- Serviço aquícola continental
- Produção de alevinos
- Manejo de peixes ornamentais
- Cultivo de algas em água doce
- Criação de espécies aquáticas
- Apoio à criação de peixes
- Apoio à criação de crustáceos
- Serviços aquícolas sob contrato
FAQ
CNAE 0322-1/07 pode ser MEI?
Não. Esse CNAE não é permitido para MEI, exigindo abertura de empresa em outro enquadramento.
O CNAE 0322-1/07 tem Fator R?
Não. No enquadramento normalmente adotado para essa atividade, não há aplicação do Fator R.
Qual é o anexo do Simples Nacional para esse CNAE?
No padrão tributário mais usado para esse tipo de atividade, o CNAE é tratado no Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Esse CNAE inclui pesca esportiva?
Não. Pesca esportiva e de lazer possuem enquadramento próprio e não fazem parte do CNAE 0322-1/07.
Conclusão
O CNAE 0322-1/07 é indicado para empresas que atuam com apoio à aquicultura em água doce, prestando serviços operacionais e especializados sob contrato em atividades aquícolas continentais. Como não é permitido no MEI, o caminho correto é abrir empresa em outro enquadramento, normalmente com possibilidade de adesão ao Simples Nacional.
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Também vale aprofundar a leitura dos nossos conteúdos sobre Tabela Simples Nacional 2026, regime tributário e abertura de empresa.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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