O CNAE 1099-6/04 corresponde à fabricação de gelo comum, incluindo a produção de gelo em cubos, escamas, barras ou outras formas, destinadas ao consumo, refrigeração ou conservação de alimentos. Essa atividade faz parte das indústrias de transformação, mais especificamente do setor de produtos alimentícios.
Esse CNAE se diferencia de atividades como distribuição de gelo ou fabricação de gelo seco, que possuem enquadramentos distintos. Em regra, pode ser utilizado no MEI e também no Simples Nacional, desde que atendidos os requisitos legais. Para entender melhor a tributação, consulte a Tabela Simples Nacional 2026 e simule seus impostos na calculadora de impostos.
Antes de abrir sua empresa, é essencial entender o enquadramento correto. Veja também nossos conteúdos sobre regime tributário e abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 1099-6/04 pode ser utilizado no MEI, desde que a operação seja compatível com as ocupações permitidas e respeite o limite anual de faturamento.
No entanto, por se tratar de uma atividade industrial, é comum que o negócio cresça rapidamente, exigindo migração para Microempresa (ME), especialmente em função de estrutura produtiva, vigilância sanitária e logística.
Resumo tributário do CNAE 1099-6/04
| Item | Detalhamento |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo II |
| Alíquota inicial | 4,5% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Por ser uma atividade industrial, o CNAE 1099-6/04 é tributado pelo Anexo II do Simples Nacional, com alíquota inicial de 4,5%, podendo chegar a aproximadamente 30% conforme o faturamento.
Além disso, é comum que essa atividade exija inscrição estadual, já que envolve produção e circulação de mercadorias.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 1099-6/04 não está sujeito ao Fator R, pois se trata de atividade industrial com enquadramento direto no Anexo II.
Atividades permitidas
- Fabricação de gelo em cubos
- Fabricação de gelo em escamas
- Fabricação de gelo em barras
- Produção de gelo para consumo humano
- Produção de gelo para conservação de alimentos
- Produção de gelo para uso industrial ou pesqueiro
Atividades NÃO permitidas
- Fabricação de gelo seco – CNAE 2014-2/00
- Atividades exclusivamente de comércio ou distribuição sem produção
Caso a empresa apenas revenda gelo, o CNAE correto será de comércio, não de fabricação.
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 1099-6/04
| Atividades Inclusas | Atividades Não Inclusas |
|---|---|
| Produção de gelo comum | Produção de gelo seco |
| Gelo para consumo | Revenda sem fabricação |
| Gelo para conservação | Distribuição pura de produtos |
| Gelo para uso industrial | Atividades químicas industriais |
Abertura de empresa com esse CNAE
Para abrir empresa com esse CNAE, é fundamental verificar a viabilidade do local para atividade industrial, além de atender exigências sanitárias e obter licenças específicas. Também pode ser necessária inscrição estadual para emissão de notas fiscais de produto.
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Descritores relacionados
- Fabricação de gelo
- Gelo em cubos
- Gelo em escamas
- Fábrica de gelo
- Produção de gelo para bebidas
- Gelo para conservação de alimentos
- Indústria de gelo
FAQ
CNAE 1099-6/04 pode ser MEI?
Sim, desde que respeitados os limites e requisitos do MEI.
Esse CNAE tem Fator R?
Não. Atividades industriais não utilizam Fator R.
Qual o anexo do Simples Nacional?
Anexo II, com alíquota inicial de 4,5%.
Preciso de inscrição estadual?
Sim, na maioria dos casos, pois envolve produção e venda de mercadorias.
Conclusão
O CNAE 1099-6/04 é ideal para empresas que atuam na fabricação de gelo comum, sendo uma atividade industrial com exigências sanitárias e fiscais específicas. Em regra, pode ser enquadrado no Simples Nacional e exige atenção à estrutura operacional e licenças.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional
Receita Federal – P&R - Resolução CGSN 140/2018
Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional
Portal Oficial
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