O CNAE 3312-1/03 corresponde à manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos, eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação, incluindo equipamentos utilizados em clínicas, hospitais, laboratórios e centros de diagnóstico. Entram nesse grupo serviços técnicos voltados à conservação, revisão, calibração, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos como marcapassos, equipamentos de raios X e outros dispositivos médicos eletrônicos.
Esse CNAE se diferencia de atividades como fabricação de equipamentos médicos, comércio de aparelhos hospitalares ou manutenção de computadores, que possuem códigos próprios. Além disso, não é permitido para MEI, sendo necessário abrir empresa como Microempresa (ME) ou em outro porte. Para entender melhor a tributação, consulte a Tabela Simples Nacional 2026 e faça uma simulação na calculadora de impostos.
Antes de formalizar a atividade, vale entender como funciona o regime tributário e conferir o passo a passo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 3312-1/03 não é permitido para MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir empresa como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou outro formato societário compatível.
Isso ocorre porque se trata de uma atividade técnica especializada, ligada à manutenção de equipamentos médicos e hospitalares, com maior complexidade operacional e exigências de responsabilidade.
Resumo tributário do CNAE 3312-1/03
| Item | Detalhamento |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
No enquadramento mais utilizado para esse tipo de serviço, o CNAE 3312-1/03 fica no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%. A tributação pode aumentar conforme o faturamento acumulado da empresa nos últimos 12 meses.
Como essa atividade pode envolver peças, componentes e contratos técnicos mais específicos, a definição fiscal deve ser validada no momento da abertura da empresa e da emissão das notas fiscais.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. No enquadramento normalmente adotado para esse CNAE, não há aplicação do Fator R.
Atividades permitidas
- Manutenção de aparelhos eletromédicos
- Reparação de aparelhos eletroterapêuticos
- Manutenção de equipamentos de irradiação
- Reparação de equipamentos de raios X
- Manutenção de aparelhos eletrônicos médico-hospitalares
- Reparação de marcapassos por unidade especializada
- Manutenção de aparelhos auditivos por unidade especializada
- Manutenção de equipamentos cirúrgicos eletrônicos especializados
Atividades NÃO permitidas
- Fabricação de equipamentos eletromédicos e hospitalares
- Comércio atacadista ou varejista de equipamentos médicos sem prestação de manutenção
- Manutenção de computadores pessoais – CNAE 9511-8/00
Se a atividade principal da empresa for fabricação, distribuição ou revenda de equipamentos médicos, o ideal é incluir ou utilizar o CNAE específico correspondente.
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 3312-1/03
| Atividades Inclusas | Atividades Não Inclusas |
|---|---|
| Manutenção de aparelhos eletromédicos | Fabricação de equipamentos médicos |
| Reparação de aparelhos eletroterapêuticos | Venda pura de equipamentos hospitalares |
| Manutenção de equipamentos de irradiação | Comércio varejista e atacadista sem serviço técnico |
| Reparação de raios X e marcapassos | Manutenção de computadores pessoais |
| Serviços técnicos em equipamentos médico-hospitalares | Atividades industriais de fabricação |
Abertura de empresa com esse CNAE
Para atuar com esse CNAE, é necessário abrir uma empresa formal e verificar as exigências do município e dos órgãos reguladores aplicáveis ao tipo de serviço prestado. Como se trata de atividade técnica de maior complexidade, também pode haver exigências ligadas à segurança do trabalho, qualificação da equipe e adequação operacional.
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Descritores relacionados
- Manutenção de aparelhos eletromédicos
- Reparação de equipamentos hospitalares
- Manutenção de aparelhos de raios X
- Reparo de marcapassos
- Equipamentos de irradiação
- Manutenção de equipamentos médico-hospitalares
- Assistência técnica em equipamentos médicos
- Reparação de aparelhos eletroterapêuticos
FAQ
CNAE 3312-1/03 pode ser MEI?
Não. Esse CNAE não é permitido para MEI, exigindo abertura de empresa em outro enquadramento.
O CNAE 3312-1/03 tem Fator R?
Não. No enquadramento normalmente adotado para essa atividade, não há aplicação do Fator R.
Qual é o anexo do Simples Nacional para esse CNAE?
No enquadramento mais usado para esse tipo de serviço, o CNAE fica no Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Esse CNAE inclui venda de equipamentos médicos?
Não. A atividade principal aqui é manutenção e reparação técnica especializada, e não comercialização de equipamentos.
Conclusão
O CNAE 3312-1/03 é indicado para empresas que atuam com manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos, eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação, prestando serviços técnicos especializados para clínicas, hospitais, laboratórios e outras operações da área da saúde. Como não é permitido no MEI, o caminho correto é abrir empresa em outro enquadramento, normalmente com possibilidade de adesão ao Simples Nacional.
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Também vale aprofundar a leitura dos nossos conteúdos sobre Tabela Simples Nacional 2026, regime tributário e abertura de empresa.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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