O CNAE 3313-9/99 corresponde à manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente, incluindo serviços especializados em equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica. Esse código costuma ser utilizado por oficinas e prestadores técnicos que atuam com reparos em painéis, contatores, reles térmicos, comutadores e outros componentes elétricos industriais.
Esse CNAE se diferencia de atividades como instalação de equipamentos elétricos, manutenção de eletrodomésticos e fabricação de materiais elétricos, que possuem enquadramentos próprios. Além disso, pode ser enquadrado como MEI, conforme o padrão de formalização normalmente adotado para esse tipo de atividade. Para entender melhor a tributação, consulte a Tabela Simples Nacional 2026 e faça uma simulação na calculadora de impostos.
Antes de formalizar sua empresa, vale entender como funciona o regime tributário e conferir o passo a passo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 3313-9/99 pode ser utilizado no MEI, especialmente para atuação como reparador independente de equipamentos e materiais elétricos.
Quando a operação cresce, com aumento de faturamento, equipe ou contratos empresariais mais robustos, pode ser necessário migrar para Microempresa (ME).
Resumo tributário do CNAE 3313-9/99
| Item | Detalhamento |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Esse CNAE é normalmente enquadrado no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%, podendo variar conforme o faturamento da empresa.
Como pode haver substituição de peças e materiais no serviço prestado, é importante validar a incidência tributária correta no momento da emissão de nota fiscal.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 3313-9/99 não está sujeito ao Fator R.
Atividades permitidas
- Manutenção de aparelhos para distribuição de energia elétrica
- Reparação de equipamentos de controle de energia
- Conserto de painéis elétricos
- Reparo de contatores e reles térmicos
- Manutenção de comutadores e outros materiais elétricos
- Serviços técnicos em equipamentos elétricos não especificados anteriormente
Atividades NÃO permitidas
- Instalação de geradores, transformadores e outros equipamentos elétricos – CNAE 3321-0/00
- Manutenção de eletrodomésticos – CNAE 9521-5/00
- Fabricação de materiais e equipamentos elétricos
Se a atividade também envolver instalação elétrica ou venda de equipamentos, será necessário avaliar a inclusão de CNAEs complementares.
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 3313-9/99
| Atividades Inclusas | Atividades Não Inclusas |
|---|---|
| Reparo de aparelhos para distribuição de energia | Instalação de equipamentos elétricos |
| Manutenção de equipamentos de controle elétrico | Manutenção de eletrodomésticos |
| Conserto de materiais elétricos diversos | Fabricação de materiais elétricos |
| Serviços técnicos em painéis e componentes elétricos | Venda sem serviço técnico associado |
Abertura de empresa com esse CNAE
Esse CNAE pode ser uma boa opção para quem deseja começar como MEI prestando serviços técnicos especializados em equipamentos elétricos. Em operações maiores, com equipe ou contratos empresariais recorrentes, pode fazer mais sentido abrir diretamente como ME.
A contabilidade.com oferece abertura gratuita de empresa e ajuda você a escolher o melhor enquadramento tributário para atuar com segurança e pagar menos impostos dentro da lei. Para falar com nosso time, clique aqui e fale com um especialista.
Descritores relacionados
- Manutenção de painéis elétricos
- Reparo de contatores
- Reparo de reles térmicos
- Conserto de equipamentos de controle de energia
- Assistência técnica elétrica industrial
- Manutenção de materiais elétricos
FAQ
CNAE 3313-9/99 pode ser MEI?
Sim. Esse CNAE pode ser utilizado no MEI, conforme o enquadramento normalmente adotado para reparadores independentes de materiais elétricos.
O CNAE 3313-9/99 tem Fator R?
Não. No enquadramento normalmente usado para essa atividade, não há aplicação do Fator R.
Qual é o anexo do Simples Nacional para esse CNAE?
Em regra, esse CNAE é tratado no Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Posso fazer instalação de geradores com esse CNAE?
Não. A instalação de geradores, transformadores e outros equipamentos elétricos fica em CNAE específico.
Conclusão
O CNAE 3313-9/99 é indicado para profissionais e empresas que atuam com manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não enquadrados em subclasses mais específicas. É uma atividade com boa aderência para reparos técnicos em equipamentos de distribuição e controle de energia, podendo começar no MEI e evoluir para ME conforme o crescimento.
A contabilidade.com oferece abertura gratuita de empresa, planos de contabilidade online e atendimento especializado. Fale agora com um especialista.
Também vale aprofundar a leitura dos nossos conteúdos sobre Tabela Simples Nacional 2026, regime tributário e abertura de empresa.
Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
Abra seu CNPJ agora mesmo!
