O CNAE 3831-9/01 – Recuperação de sucatas de alumínio é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 e costuma ser utilizado por profissionais que atuam na seleção, triagem, trituração mecânica, compactação e recuperação de sucatas de alumínio.
Apesar de poder ser enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), essa atividade exige atenção aos limites do regime, à incidência de ICMS, à possibilidade de exigências ambientais e ao momento certo de migrar para Microempresa (ME). Para entender melhor, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 3831-9/01 pode ser MEI. A atividade é permitida para o reciclador de sucatas de alumínio independente, desde que o empreendedor respeite o limite de faturamento, não tenha sócios e cumpra as demais regras do regime.
Na prática, o MEI pode funcionar para uma operação pequena e individual, mas negócios com maior volume de coleta, estrutura física, equipamentos, funcionários ou contratos recorrentes podem precisar migrar para Microempresa.
Resumo tributário do CNAE 3831-9/01
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo II |
| Alíquota inicial | 4,5% |
| Fator R | Não |
Quanto o MEI paga nessa atividade
Para essa atividade, o MEI paga o DAS MEI mensal, composto por INSS e ICMS. Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 de INSS, com acréscimo de R$ 1,00 de ICMS para atividades industriais ou comerciais.
Assim, para o CNAE 3831-9/01, o valor mensal estimado do DAS MEI é de R$ 82,05, desde que não haja alteração nas regras aplicáveis ao período.
A guia pode ser emitida pelo PGMEI, no portal do Simples Nacional.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 3831-9/01
Ao sair do MEI e migrar para Microempresa, essa atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo II do Simples Nacional, utilizado para atividades industriais.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 4,5% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,8% | R$ 5.940,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10% | R$ 13.860,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 11,2% | R$ 22.500,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,7% | R$ 85.500,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 30% | R$ 720.000,00 |
Para entender melhor as faixas, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026 e o artigo completo sobre o Anexo II do Simples Nacional.
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 3831-9/01 abrange a recuperação de sucatas de alumínio, incluindo processos como seleção, trituração mecânica, classificação, separação, compactação, corte e prensagem para redução de volume.
Essa atividade é comum em pequenos negócios de reciclagem, reaproveitamento de materiais metálicos, coleta de alumínio descartado e preparação da sucata para posterior venda ou destinação industrial.
Atividades permitidas
- Seleção de alumínio descartado
- Triagem de sucatas de alumínio
- Trituração mecânica de sucatas
- Classificação e separação do alumínio
- Compactação e prensagem de sucatas
- Corte e redução mecânica de peças de alumínio
- Limpeza e preparação da sucata para recuperação
- Separação de materiais misturados, como plásticos, ferro e outros resíduos
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Fabricação de novos produtos de alumínio
- Fundição de alumínio
- Produção industrial de peças metálicas acabadas
- Comércio atacadista de sucatas sem processo de recuperação
- Tratamento de resíduos perigosos
- Coleta de resíduos hospitalares ou contaminantes
- Recuperação de materiais não metálicos em geral
- Descarte final ou disposição de resíduos em aterros
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo uma atividade permitida no MEI, o CNAE 3831-9/01 precisa respeitar os limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
Além disso, por envolver recuperação de materiais, a atividade pode exigir atenção a regras municipais, alvarás, licenças e exigências ambientais, conforme a estrutura utilizada e o local de atuação.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI se torna necessário quando o empreendedor ultrapassa o limite de faturamento, contrata mais de um funcionário, passa a ter sócios ou começa a operar com uma estrutura maior do que a permitida pelo regime.
Se o faturamento ultrapassar o limite anual em até 20%, o desenquadramento normalmente ocorre a partir do ano seguinte, com recolhimento complementar. Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento pode retroagir ao início do ano-calendário.
Entenda melhor neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Em alguns casos, abrir como Microempresa desde o início pode ser mais adequado do que começar como MEI. Isso costuma acontecer quando:
- o negócio já nasce com estrutura física maior;
- há necessidade de contratar mais funcionários;
- existe volume relevante de compra e venda de materiais;
- há contratos recorrentes com empresas;
- o faturamento tende a ultrapassar rapidamente o limite do MEI;
- a operação exige licenças, organização contábil e controles mais robustos.
Se a atividade evoluir para uma estrutura empresarial mais complexa, vale analisar o enquadramento no Simples Nacional e comparar os impactos tributários com apoio de uma contabilidade especializada.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente uma atividade de recuperação de sucatas de alumínio, é importante escolher o CNAE adequado, verificar as exigências locais e avaliar se o MEI realmente comporta a operação.
A contabilidade.com atende principalmente empresas de prestação de serviços, com estrutura simples e foco em crescimento previsível. Caso a sua atividade evolua para um modelo de prestação de serviços ou estrutura mais complexa, vale avaliar a abertura de empresa com apoio contábil especializado.
Você também pode consultar nossos planos e preços de contabilidade online ou acessar a página de abertura de empresa.
Descritores relacionados
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FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 3831-9/01 – Recuperação de sucatas de alumínio
1. O CNAE 3831-9/01 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 3831-9/01 é permitido para MEI na ocupação de reciclador de sucatas de alumínio independente.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
Em 2026, o valor estimado do DAS MEI para essa atividade é de R$ 82,05, composto por INSS e ICMS.
3. Esse CNAE tem Fator R?
Não. O CNAE 3831-9/01 não está sujeito ao Fator R, pois normalmente é enquadrado no Anexo II do Simples Nacional após o desenquadramento do MEI.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para recuperação de sucatas de alumínio?
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente pode ser tributada pelo Anexo II do Simples Nacional, com alíquota inicial de 4,5%.
5. Quando precisa desenquadrar do MEI?
O desenquadramento é necessário quando o faturamento ultrapassa o limite anual, quando há mais de um funcionário, entrada de sócios ou crescimento da estrutura além do permitido para o MEI.
6. Essa atividade pode exigir licença?
Sim. Dependendo do município, do local de operação e do volume de resíduos, podem existir exigências de alvará, licenciamento ou autorização ambiental.
7. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia pode ser emitida no PGMEI, no ambiente do Simples Nacional.
Conclusão
O CNAE 3831-9/01 pode ser uma boa porta de entrada para formalização no MEI, especialmente em operações pequenas e individuais de recuperação de sucatas de alumínio. No entanto, o crescimento da atividade pode exigir estrutura maior, controles mais robustos, licenças e migração para regimes empresariais mais completos.
O MEI funciona bem como fase inicial, mas não deve ser tratado como solução definitiva para quem pretende ampliar volume, contratar equipe, atender empresas maiores ou profissionalizar a operação.
Se você quer estruturar seu negócio da forma correta desde o início e evitar retrabalho com mudança de regime, vale analisar a abertura como Microempresa desde o começo.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
