O CNAE 4329-1/04 abrange a montagem, instalação e manutenção de sistemas de iluminação e sinalização em vias públicas, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. Essa atividade inclui serviços como instalação de postes, semáforos, iluminação urbana e sistemas de sinalização luminosa, sendo fundamental para infraestrutura urbana e mobilidade.
É importante não confundir esse CNAE com atividades de fabricação de equipamentos ou sinalização por pintura. O enquadramento correto impacta diretamente na tributação dentro do Simples Nacional 2026. Para simular impostos e entender sua carga tributária, utilize a calculadora de impostos.
Se você está estruturando sua empresa, é essencial entender o regime tributário e seguir corretamente o processo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4329-1/04 é permitido para MEI, sendo comum para profissionais que atuam com instalação e manutenção de iluminação pública e sistemas de sinalização.
No entanto, devido à natureza técnica e à possibilidade de contratos públicos ou maiores, muitos profissionais optam por atuar como Microempresa (ME) ou LTDA.
Resumo tributário do CNAE 4329-1/04
| Item | Detalhes |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional / Lucro Presumido / Lucro Real |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Esse CNAE é tributado pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6% e progressão conforme o faturamento da empresa.
A tributação é baseada na receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. Para entender todas as faixas e cálculos, consulte a tabela do Simples Nacional.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 4329-1/04 não está sujeito ao Fator R.
Isso garante previsibilidade tributária, já que o enquadramento permanece no Anexo III independentemente da folha de pagamento.
Atividades permitidas
- Instalação de iluminação pública e urbana
- Instalação de semáforos e sinais luminosos
- Colocação de postes de iluminação
- Instalação de iluminação em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos
- Implantação de faixas e delimitadores luminosos (tachas)
- Manutenção de redes de iluminação pública
- Instalação de iluminação de pistas de decolagem
Atividades NÃO permitidas
- Fabricação de placas e painéis luminosos (CNAE 3299-0/04)
- Sinalização por pintura em rodovias e aeroportos (CNAE 4211-1/02)
- Fabricação de equipamentos de sinalização
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 4329-1/04
| Atividades Inclusas | Atividades Não Inclusas |
|---|---|
| Instalação de iluminação pública | Fabricação de equipamentos |
| Instalação de semáforos | Sinalização por pintura |
| Postes de iluminação | Produção industrial de sistemas |
| Sinalização luminosa em vias | Venda sem instalação |
Abertura de empresa com esse CNAE
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Descritores relacionados
- Instalação de iluminação pública
- Instalação de semáforos
- Instalação de postes
- Sinalização luminosa urbana
- Iluminação de rodovias e aeroportos
- Manutenção de rede de iluminação pública
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, é permitido para MEI dentro das regras vigentes.
Esse CNAE tem Fator R?
Não. Não há aplicação de Fator R.
Qual anexo do Simples Nacional?
Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Posso fabricar placas ou semáforos com esse CNAE?
Não. Esse CNAE é apenas para instalação e manutenção.
Conclusão
O CNAE 4329-1/04 é ideal para empresas que atuam com instalação e manutenção de sistemas de iluminação e sinalização urbana, permitindo enquadramento no MEI e tributação simplificada no Simples Nacional.
Para garantir o melhor enquadramento, revise o regime tributário e siga corretamente o processo de abertura de empresa.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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